ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DISCIPLINA NÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO NO SEMESTRE. ALUNO CONSIDERADO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO DE CURSO. ILEGALIDADE.
Pretendendo o estudante matricular-se na disciplina Climatologia, a qual é pré-requisito das disciplinas restantes para a conclusão do curso de Geografia, e considerando que essa disciplina não foi ofertada pela instituição, não pode o aluno ser considerado em situação de "abandono de curso", e, assim, prejudicado em sua intenção de concluir o aludido curso.
Hipótese, ademais, em que, além de evidente o direito do impetrante, com o deferimento da liminar e a sua posterior confirmação pela sentença, consolidou-se situação fática, cuja desconstituição não se recomenda, uma vez que a disciplina em questão já foi cursada pel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Não se mostra plausível o inconformismo com a perícia multidisciplinar determinada pelo digno Juiz da causa para auferir danos ao meio ambiente, se existentes, tampouco com os quesitos formulados, porquanto tanto a perícia multidisciplinar quanto os quesitos formulados e deferidos dizem respeito à questão debatida e servirão para dar suporte aos demais elementos que vierem a ser coligidos, sendo sopesados ao final, observado o conjunto probatório. ECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA
... referentes à engenharia química, geografia e climatologia, biologia, botânica, química e fi...