(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos. Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006. Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula após a edição da Lei nº 10.243/01, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não ofendeu o referido dispositivo constitucional-(...) (RR - 719/2008-114-08-...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
... de Amador Paes de Almeida, in CLT comentada, 2ª ed., 2004, p. 218/219, citado no Acórdão 1....
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... de Eduardo Gabriel Saad, em ``CLT Comentada'', editada pela LTr, quando, ao considerar o artig...
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES GERAIS EM ESCOLA PÚBLICA. Não prospera a pretensão das apelantes, uma vez que as atividades de serviços gerais em escola pública estadual não ensejam o pagamento da gratificação pretendida. É necessária a diferenciação entre lixo doméstico e lixo urbano. Por outro lado, o recebimento de equipamento de proteção individual (EPI) elide os efeitos da insalubridade decorrente do contato com agentes insalubres de origem química. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025696527, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 01/09/2011)
...(CLT Comentada, 28ª Edição, Editora LTr, 1995, p. 169). . Adem...
Recurso ordinário. Enquadramento sindical. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (arts. 577 e , § 2o, da CLT), independentemente da função exercida pelo empregado. Exegese que se faz, também, da diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI do TST. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a parcela alusiva às cestas básicas, na forma da fundamentação supra. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ACRÉSCIMO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Sustenta a recorrente que, não obstante a pena de confissão que lhe foi aplicada, os títulos epigrafados haveriam que ser deferidos, considerando ser da recl...
... de Eduardo Gabriel Saad, em « CLT Comentada», editada pela LTr, quando, ao considerar o artigo ...
...1 SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. 39ª ed. atual. por José Eduardo Duarte Saad e A...
...(in CLT Comentada, 41. ed., São Paulo, LTr, 2008, p. 469). Assim se...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 11.101/2005 não exclui a responsabilidade da adquirente da unidade produtiva da empresa em recuperação judicial pelos créditos trabalhistas assumidos pela alienante. Responsabilidade solidária que se impõe. Recurso ordinário interposto pela reclamada Vrg Linhas Aéreas S.A.
... de suas atividades, ensina a CLT comentada de Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad...
...(CLT Comentada, RT, 1996, pp. 239/240). A reclamada nada provou, ...
O dispositivo previsto no artigo 477 da CLT deve ser interpretado restritivamente, de maneira que só é devida a multa quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, ou seja, constatada a mora, não sendo a controvérsia que define a sua aplicabilidade. Oportuno o registro de que a OJ 351 do c. TST, a qual se baseou o Juízo de 1º grau, foi recentemente cancelada pela Corte. Recurso obreiro provido parcialmente. CONTROLES DE JORNADA. ASSINALAÇÃO COM VARIAÇÃO DE HORÁRIO. VALOR DE PROVA - Válidos os controles de jornada que apresentam anotações de entrada e saída com variações de registro, tonrando infundada a impugnação trazida pela autora. Recurso patronal provido parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por u...
... de EDUARDO GABRIEL SAAD, in ``CLT Comentada'', Editora LTr, 36ª. Edição, pág. 335:. ``Just...
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