... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári...
É freqüente, em situações envolvendo a arregimentação de mão de obra, que os empregados sejam obrigados a arcar com as despesas de deslocamento a despeito de promessa em contrário, quando da pactuação. Em alguns casos, essa forma de proceder dá lugar ao endividamento inicial do empregado e tem desdobramentos francamente prejudiciais às boas condições de trabalho preconizadas pela Constituição Federal. Por ser do empregador todos os ônus da atividade empresarial, conclui-se que também é seu o dever de custear o transporte de trabalhadores que vai buscar em lugares diversos e distantes daquele onde se dará a prestação de serviços. É possível, inclusive, cogitar-se da aplicação analógica da regra inserida no artigo 470 da CLT, que atribui ao empregador todas as despesas relacionadas à tran...
... o autor é domiciliado em Tacaratu, neste estado, havendo sido transportado até a cidade de Acara...
TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, PAGA EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou re...
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. A prova dos autos evidencia que o autor desempenhava a função de Gerente Comercial, com poder de gestão sobre suas atividades e sem qualquer controle de jornada. Incidência do artigo 62, II, da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. À luz do artigo 469 da CLT, a transferência de empregado ocupante de cargo de confiança é sempre válida, independentemente da prova da necessidade do serviço. Tal circunstância, todavia, não exime o empregador do pagamento do adicional previsto na referida norma, o qual, entretanto, só é devido quanto à transferência provisória. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nas lides decorrentes da relação de emprego, são devidos honorários assistenciais se preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Le...
... seus produtos, primeiramente, “dentro do Estado do Paraná” e, após, “no Norte do Estado do R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Aparente contrariedade à Súmula 287/TST a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. 1. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT- (Súmula 287/TST). 2. Não ocupando o reclamante o cargo de gerente-geral da agência, não há falar na aplicação da disciplina do art. 62 da CLT. 3. Na condição de gerente de agência, aplicável a 1ª parte da Súmula 287/TST. 4. Caracterização da hipótese do art. 224, § 2º, da CLT....
, § 3º DA CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. A função do adicional de transferência é justamente como meio de compensar o trabalhador em decorrência de transferência que lhe é imposta, por sinal em proveito exclusivo da atividade que explora, porquanto essencial à presença do obreiro no seu novo ambiente físico de trabalho, o que induz ganho financeiro, pois passará a dispor, mensalmente, de resultado ampliativo do seu patrimônio jurídico-material, o qual adere ao contrato de trabalho, produzindo, inexoravelmente, resultado positivo.Dito isto, verifico que nos termos do art. 469, § 3º da CLT, o adicional de transferência, é devido quando ocorrer a conjunção de duas hipóteses: provisoriedade da transferência e ocorrência desta em função dos interesses da empresa. Neste sentido, a...
... a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, restando prejudicado o exame dos ...
SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Para a incidência do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, não se faz necessária a transferência formal do estabelecimento de uma pessoa jurídica para a outra, sendo viável reconhecer a ocorrência de sucessão de empresas quando esta é realizada de forma mascarada. Agravo de petição a que se nega provimento.
TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO INDIRETA. Não há provas nos autos de que a transferência das reclamantes atendesse aos requisitos previstos no art. 469, da CLT. Ademais, a carta de transferência ocorreu depois do envio do formulário para o pedido de demissão, permitindo concluir que a reclamada estivesse tentando coagir as autoras para pedirem demissão. Logo, deve ser mantida a rescisão indireta do contrato de trabalho.
SALÁRIO IN NATURA. VEÍCULO. Esta Corte, por meio da orientação jurisprudencial nº 246 da SDI-1 desta Corte, pacificou o entendimento de que a utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário utilidade. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a alegada violação à norma e a assinalada higidez da divergência jurisprudencial à falta do preenchimento dos pressupostos relacionados no art. 896 da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Esta Corte firmou o posicionamento, por meio da orientação jurisprudencial nº 113 da SDI-1, de que o execício do cargo de confiança ou a previsão contratual de transferência não afasta o direito ao adicional respectivo, desde que realizada em cará...
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA SEXTA HORA DA JORNADA. A mera percepção de gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo não é suficiente para enquadrar o empregado na norma excludente do art. 224, § 2º, da CLT, por não revelar, sozinha, fidúcia especial, sendo devido como extraordinário o trabalho prestado em horas excedentes de seis por dia. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A presença, no contrato de trabalho, de cláusula autorizadora de transferência, bem como a efetiva necessidade de serviço como causa da aludida mudança, afastam a vedação constante do parágrafo 1º do artigo 469 da CLT. Todavia, referida circunstância encerra apenas autorização legal à transferência, e não isenção legal ao adicional ali instituído...
AMBEV. PARCELA PEV. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de parcela vinculada ao programa de Participação nos Lucros e Resultados, sem natureza remuneratória, pactuada mediante negociação coletiva em atenção ao artigo 7°, inciso XI, da CF e às disposições da Lei 10.101/00. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Enseja direito ao adicional salarial previsto no art. 469 da CLT, a transferência a título precário, sem caráter definitivo.
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