clt externo trabalho
144731 resultados para clt externo trabalho
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo ... #Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022 ... § 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio ...
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador; e ... c) ter benefício de seguro de contratação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... ção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3° do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 ... ção, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... II - de modo ... sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo ... I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ... II - a folha ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ção Pública direta e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... § 5° A ... , especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... e) pagamento de dividendos à ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo ... Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo ... SEÇÃO II Acesso ao Mercado Externo ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-68.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula nº 331 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula nº 331 do c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-58.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que não é a...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/grs/mx/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64640-03.2005.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3480800-54.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/clc/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 62, I, DA CLT - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - COMPATIBILIDADE. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1110-69.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - ART. 62, I, DA CLT O Tribunal Regional afirmou o exercício de trabalho externo, pelo Reclamante, sem submissão a controle de horário. Aplicou ao caso o art. 62, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMCP/ebb/ar RECURSO DE REVISTA ... - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - ART. 62, I, DA CLT O Tribunal Regional afirmou o exercício de trabalho externo, pelo Reclamante, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-13.2009.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MM TELECOM ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. A razoabilidade da tese de violação do...
... Agravo desprovido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS ... - TRABALHO EXTERNO. A razoabilidade da tese de violação do artigo 62, I, da CLT justifica o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-16.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO. Após análise da prova produzida, concluiu o Regional que a atividade do reclamante era incompatível com o controle de jornada, tendo em vista que o labor era executado externamente, de acordo com o horário que melhor convinha para os clientes e nos endereços comerciais e...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Eas/rv/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO ... Após análise da prova produzida, concluiu o Regional que a atividade do reclamante era incompatível com o controle de jornada, tendo em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1751-67.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST), não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, não merece trânsito o recurso de revista,
... 896, § 4º, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Constituição ... -
Acórdãos nº AIRR-965/2010-0094-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO COM ... CONTROLE DE JORNADA ... Recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-13.2011.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Note-se que...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/gr/mx/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-775-91.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. FORMA DE CÁLCULO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art.
... 896 da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0020378-89.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
BIOLAB SANUS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador à observância das normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas pelo trabalhador. Caso em que a prova dos autos evidencia que o autor não estava sujeito ao controle de jornada, bem como não...
... RECORRIDO: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA BIOLAB SANUS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35800-05.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189800-32.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REGISTRO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT ... - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REGISTRO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-68.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ...