clt faltas injustificadas

• Consolidação das Leis do Trabalho

... houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1... que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu perío...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Outubro de 2009

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho, é do empregador o ônus probatório de comprovar a justa causa atinente ao abandono de emprego por parte do trabalhador (art. 482, i, da CLT). Controles de jornada que demonstram a ocorrência de faltas injustificadas por mais de um mês, período de tempo que a jurisprudência considera como hábil a revelar a presença dos elementos subjetivo e objetivo do abandono. Justa causa configurada.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Outubro de 2009

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. A desídia que autoriza a ruptura contratual de iniciativa do empregador, por justa causa, com fulcro no art. 482, “e", da CLT, resta caracterizada quando comprovado que o empregado praticou diversas faltas injustificadas ao serviço, tendo recebido advertência e suspensões e persistido na prática de faltas injustificadas. Recurso da reclamada provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6740-47.2008.5.10.0015 de 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Embargos de declaração opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema. A decisão embargada traça com clareza a diferença entre a hipótese versada na Súmula nº 32 do TST e a tratada no caso em tela. Embargos de declaração a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. O excesso de faltas injustificadas ao longo do pacto laboral, inclusive por mais de trinta dias consecutivos, autoriza a rescisão contratual por justa causa, à luz do que dispõe o art. 482 da CLT.

• nº 3640825700 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2008

SERVIDOR PÚBLICO - CLT - Demissão por justa causa em razão de faltas injustificadas - Ausência de contraditório e ampla defesa - Processo Administrativo irregular - Art. 5o, LV da CF - Súmula n" 20 do STF - Reintegração da autora no cargo - Recurso provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Setembro de 2008

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A prática reiterada de faltas injustificadas ao trabalho é enquadrável nas disposições do artigo 482 da CLT, autorizando a dispensa motivada do empregado. Recurso do autor não-provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa nos termos da alínea e do art. 482 da CLT. Sentença mantida.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-3315/1999-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 02 de Setembro de 2002

JUSTA CAUSA DESÍDIA ADVERTÊNCIAS POR AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS APLICADAS Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, e, da CLT) - a reiteração de faltas injustificadas ao serviço, mormente quando repetidamente advertido o empregado. In casu, o acórdão regional registra que, no período de quatro meses e vinte dias que antecedeu a dispensa, o empregado faltou oito vezes ao trabalho, sem justificar, quatro das quais em dias seguidos. Consta também que, em razão das ausências, foi advertido quatro vezes, sendo demitido na última falta. Configurada afronta ao art. 482, e, da CLT, a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista. Dorval de Lacerda, na clássica obra A Falta Grave no Direito do Trabalho, a...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. DESRESPEITO AO SUPERIOR IMEDIATO. INSUBORDINAÇÃO. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia, bem como o desrespeito ao superior imediato caracteriza insubordinação, capazes de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos das alíneas “e” e “h” do art. 482 da CLT.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14990/2000.00 de 6ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.