... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decret... 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da le...
LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL. FALTA JUSTIFICADA. Os dias de afastamento para exercício da atividade sindical são ausências legais, decorrentes do disposto no § 2º do art. 543 da CLT, não podendo, portanto, ser descontados do período aquisitivo das férias, o que também se aplica aos repousos semanais e feriados.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nos termos da Súmula 422 do TST, não se conhece do recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso de revista não conhecido. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. ANOTAÇÃO DA CTPS. A contratação de empregado sem prévia aprovação em concurso público em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 não afronta o disposto no seu art. 37, § 2º, uma vez que o ordenamento constitucional antes vigente não submetia a essa exigência o provimento dos empregos públicos. Por outro lado, o Regional, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos e em observância ao princípio da primazia da Realidade, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com...
...REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS. FÉRIAS SIMPLES, DE 1996 A 1997, E EM DOBRO, AS A...
HORAS EXTRAS. Declarada a nulidade do regime de banco de horas adotado pela reclamada, condena-se a mesma ao pagamento, como horas extras, das excedentes ao limite de 44 semanais, com pagamento daquelas horas laboradas em domingos e feriados, a serem apuradas com base nos registros de horário colacionados aos autos, observado o critério de contagem expresso no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, com adicional de 50% e 100% (domingos e feriados), integração em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com o acréscimo compensatório de 40%, abatidos os valores já contraprestados sob mesmo título. Recurso parcialmente provido.
O empregado encontra-se protegido por tutelas específicas que dizem respeito à sua dignidade moral, à proteção dos seus direitos personalíssimos que incidem e fazem parte do conteúdo do contrato de trabalho. Assim, quando o empregador excede seu poder e pratica ato lesivo que atinge a personalidade e a dignidade do empregado, causando lesão interior, dor moral, autorizado está à postulação da indenização moral conseqüente. Com lastro nos princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Ex.mo Juiz Relator, para adotar o relatório e parte dos fundamentos do seu voto, aprovados em mesa: Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso empresarial, susci...
...132 do C. TST. E também das dobras dos feriados, posto que o labor em tais dias restou comprovado,..., visto que nestes períodos era dado férias coletivas aos funcionários. Requer também que o ...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADA EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, ¿quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento¿ (CLT, art. 477, § 6º, ¿b¿). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Recurso ordinário obreiro improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Trib...
... da condenação as dobras pelos feriados e horas extras correspondentes ao ano de 2007. Sus... 50%, com repercussões no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais de todo o período trabal...
MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. O que torna devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é o fato objetivo da não quitação das verbas rescisórias no prazo legal. Como, no caso presente, o reclamante deu causa ao seu não pagamento, consoante restou registrado através da ressalva constante no TRCT (fl. 120), não concordância com a justa causa. Além disso, esta mesma justa causa foi reconhecida pela Justiça, não havendo assim, qualquer verba rescisória a pagar. Recurso ordinário improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do autor, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da remuneração percebida, enquanto Ajudante de Produção, em face daquela ...
I-Constatado o labor noturno e considerando-se que não se vislumbra pagamento a tal título, defere-se o postulado pelo recorrente. Recurso obreiro parcialmente provido Ficando demonstrada a doença profissional, em face da evidência do nexo causal com a atividade desenvolvida, devida é a indenização referente à estabilidade. Recurso patronal improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do consignado-reconvinte, para, afastando a inépcia da inicial, em relação ao pedido de carta de referência, deferir a pretensão, condenando a consignante-reconvinda a fornecer carta de referência ao recorrente, nos moldes previstos na norma coletiva, no prazo de 05 dias após ...
... e das dobras salariais pelos domingos e feriados trabalhados. Afirma que, diversamente do que enten... e rescisórias, tais como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Caso ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - FORMA DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS E REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Tratando-se de ex-empregado que trabalhou para empresa que explorava atividade financeira em proveito de instituição bancária do seu grupo econômico, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários, de cujas negociações participou inclusive a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal, para determinar a apuração das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula n.º 14 deste Regional; e dar provimento parcial ao apelo da reclamante, para, com observância à prescrição quinquenal, acrescer à condenação a remuneração de uma hora do intervalo ...
... nos repousos semanais, sábados, feriados e depósitos do FGTS, porque se desincumbiu do ôn...NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E ...
O ente público, como tomador de serviços, há de se responsabilizar, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora interposta, a teor da Súmula nº 331, IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência da empresa prestadora dos serviços, em razão da culpa in eligendo ou in vigilando daquele Decisão: ACORDAM os Desembargadores e a Juíza Convocada da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação do recorrente arguida pelo reclamante, bem assim aquelas suscitadas pelo recorrente para afastar as penas...
... o labor em dias de sábados, domingos e feriados. Sobreleve-se que o pedido do reclamante diz respe...Das férias em dobro de todo o período. Utilizo os mesmos fun...
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