clt férias feriados
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § 7o As férias do regime ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. § 4º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e ... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ...
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Lei nº 13.545 de 19/12/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
... § 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...âmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000012-92.2020.5.06.0172), 16-12-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante para condenar a ré ao pagamento, em dobro, dos feriados nacionais laborados de 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro (Lei nº 662/1949 e Lei nº 6
...sentença, " a matéria de labor em feriados foi, sim, devidamente abordada e comprovada durante a instrução ...(Lei nº 662/1949 e Lei nº 6.802/1980), apena s - com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido de ... -
Acórdão Nº 0021642-76.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natur
...384 da CLT em repouso semanal remunerado, feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%. ACÓRDÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 723-50.2013.5.02.0303)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . FERIADOS LABORADOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. DOBRA DE FÉRIAS - OMISSÃO - MATÉRIA NÃO...
... . . . . . . FERIADOS LABORADOS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º . . . - . . . A, I, DA CLT. DOBRA DE FÉRIAS – OMISSÃO . . . - . . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32911/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO. Embargos de declaração opostos pela Reclamada, acolhidos apenas para explicitar a ausência de violação dos arts. 73, § 2º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal na decisão embargada. Acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, para, concedendo-lhes efeito modificativo,...
... deverão repercutir no aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, feriados, folgas semanais e indenização do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 937-38.2010.5.06.0011) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. ABRANGÊNCIA. AVISO-PRÉVIO. MULTA RESCISÓRIA. FÉRIAS. 13º SALÁRIOS. VALE-REFEIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS. FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. CORREÇÃO...
...ABRANGÊNCIA. . AVISO-PRÉVIO. MULTA RESCISÓRIA. FÉRIAS. . 13º SALÁRIOS. VALE-REFEIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DOMINGOS E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11022-81.2019.5.15.0152)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... . . ", ". . . feriados laborados . . . ", ". . . ... . . diferença de 13º salário, férias, verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS . . . " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000338-48.2019.5.06.0023), 18-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: 1) invalidar o regime de trabalho 12x36, deferindo o pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (não cumulativas), com adicional de 50% e utilizado o divisor 220, como reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias com
... que não tinha o devido intervalo e trabalhava em domingos e feriados. Alega também que fazia plantão extra, sem a devida paga ou ... de 50%, repercutindo no aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, além de FGTS mais multa de 40% e RSR. Para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2860/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. TRABALHO DURANTE FÉRIAS, DOMINGOS E FERIADOS; HORAS DE...
...TRABALHO DURANTE FÉRIAS, DOMINGOS E FERIADOS; HORAS DE SOBREAVISO; UNICIDADE CONTRATUAL; HORAS ... -
Acórdão Nº 0020430-08.2013.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2014
EMENTA RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALOS (PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA HORA EM FACE DA NÃO FRUIÇÃO DE INTERVALOS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 74 DA CLT DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL E SEUS EFEITOS REFLEXOS EM REPOUSOS, FERIADOS, FÉRIAS COM UM TERÇO, 13ºS SALÁRIOS E FGTS). Hipótese em que o reclamante faz jus ao pagamento dos intervalos não usufruídos, conforme disposição do...
... TODO O PERÍODO CONTRATUAL E SEUS EFEITOS REFLEXOS EM REPOUSOS, FERIADOS, FÉRIAS COM UM TERÇO, 13ºS SALÁRIOS E FGTS). Hipótese em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-50.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional não adotou tese a respeito da incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação. Ausente o prequestionamento, incide na hipótese o entendimento contido na Súmula nº 297 desta Corte e na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 desta...
... ao pagamento das parcelas referentes à multa de 40% sobre o FGTS, férias acrescidas do terço constitucional, domingos e feriados trabalhados, ... -
Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL...
...FÉRIAS" GOZADAS, TRABALHO REALIZADO . AOS DOMINGOS E FERIADOS \xC2"... -
COVID. Legislação correlata
... forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de sistema de plantões judiciais; RESOLVE: . Art. 1º ... I — o teletrabalho; . II — a antecipação de férias individuais; . III — a concessão de férias coletivas; . IV — o ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de ... mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a Previdência Social, para o efeito ... o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.?. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias. ... na Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele ...
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Reflexos de horas extras
...15 horas extras = R$ 122,55. Reflexo das h.e. nos DSRs e feriados (5/25) = R$ 24,51. Total da remuneração = R$ 1.347,06. Dessa forma, as ...b) Aviso-prévio - 30/30 = R$ 1.347,06. c) Férias - 12/12 = R$ 1.347,06 + 1/3. etc. Se o empregador pagou apenas R$ 1.200,00 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259400-06.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de considerar que o pagamento das férias em dobro é instituto incompatível com a figura do trabalhador avulso. Portanto, inaplicável o artigo 137 da CLT. Precedentes. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. Não se apura incompatibilidade entre a norma...
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). EMP/arn. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte ...Precedentes. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. Não se apura incompatibilidade entre a norma coletiva e o Acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000568-24.2018.5.06.0412), 21-01-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, inicialmente, rejeitar a preliminar, suscitada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso do autor, por falta de dialeticidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada; e dar provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação (a) o pagamento das...
.... Improvejo. . APELO DO RECLAMANTE . Da dobra dos feriados . Postula o autor condenação da ré ao pagamento da dobra dos feriados ...Reflexos em aviso prévio, férias (+1/3), 13° salário e FGTS (+40%) . Da multa do artigo 477, § 8º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213100-69.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FÉRIAS - INDENIZAÇÃO - RECIBO COMPLESSIVO - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...(8ª Turma). GDCJPS/pp/ra AGRAVO. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FÉRIAS. - INDENIZAÇÃO - RECIBO COMPLESSIVO. - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
...1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se ...322, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. FERIADOS COMPENSADOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO LABOR EM FERIADOS. PAGAMENTO EM ...