... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decret... gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. #...
FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS. Conforme dispõe o artigo 146, parágrafo único, in fine, da CLT, em se tratando de férias proporcionais, a proporção a ser respeitada é de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. No caso, o contrato de trabalho do autor perdurou por 10 meses e 2 dias, já considerado o aviso prévio, que foi trabalhado, sendo que no último mês do pacto, laborou o reclamante somente 2 dias. Desse modo, é devido o pagamento de férias proporcionais na razão de 10/12, como deferido em sentença. Negado provimento ao recurso, no tópico.
Consoante a norma do artigo 147 da CLT, assegura-se o direito às férias proporcionais ao empregado que não tenha completado doze meses de serviço, exceto quando se tratar de dispensa por justa causa. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CABIMENTO. A vedação ao pagamento extemporâneo das verbas rescisórias é obrigação que se impõe a toda espécie de contratação, não cabendo ao intérprete fazer distinção onde o legislador não fez. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar o reclamado ao pagamento das férias proporcionais e multa do artigo 477, § 8°, da CLT, nos termos da fundamentação. Incidência...
SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PREVISTOS NA CLT. INAPLICABILIDADE. VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO A ASSINATURA DE CTPS, A PERCEPÇÃO DE FGTS, INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO FGTS, INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT, NDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SALÁRIOS VENCIDOS NÃO PAGOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3. DIREITO RECONHECIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 420, parágrafo único, II). Insurge-se a Autora contra o gabarito apresentado pela banca examinadora à questão n. 44 (letra "E" como alternativa correta), a qual, afirma, está assim redigida: "44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: (A) salário família (B) cesta básica prevista em norma coletiva (C) saldo de salários (D) décimo terceiro salário...
... terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais. Assevera que: a) "a questão númer...
A dispensa por justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa quanto à alegada falta grave cometida, cabendo ressaltar que compete ao empregador o encargo processual de demonstrar de forma consistente a sua concretização, consoante disposto nos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, do qual se desincumbiu a contento, ante o teor da prova oral e documental constante dos autos, pelo que há de ser mantida a decisão recorrida. 2. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido e desprovido o do reclamante Decisão: ACORDAM os Componentes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar ...
A paralisação das atividades laborais para reivindicação de direitos é assegurado aos trabalhadores, mas não é absoluto, e deve ser exercido de forma limitada, dentre eles não se enquadrando a hipótese versada nos autos (abandono do posto de trabalho), principalmente a se considerar o histórico funcional do demandante/consignante, que o distancia da caracterização de empregado exemplar, de sorte que justificada se afigura a justa causa que lhe foi aplicada 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o juiz convocado revisor, que dava provimento ao recurso para afastar a justa causa e condenar a reclamada a pagar os seguintes títulos: aviso prévio, com ...
Ao consentir com a prestação de serviços, ainda que sob a forma de contrato civil, a reclamada atraiu para si o ônus de provar - porque fato extintivo do direito da autora (art. 818, da CLT c/c art. 333, inciso II, do CPC) - que a relação jurídica existente entre as partes não era de emprego. E deste encargo probatório não se desvencilhou de forma satisfatória, permitindo a prevalência da presunção de existência de vínculo empregatício Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as arguições de incompetência em razão do lugar da Vara de origem; de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da ouvida do recorrido e da contradita da testemunha apresentada pelo autor; de nulidade p...
...Indevidas, pois, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional...
AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Não são devidas férias proporcionais aos empregados despedidos por justa causa, conforme prescrição do art. 146 da CLT, o qual é aplicável em detrimento do art. 11 da Convenção nº 132 da OIT, em virtude de este não preservar o direito de punição do ofendido sobre o ofensor na hipótese de rescisão contratual por justa causa.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Ainda que, pelo princípio da continuidade, as relações de emprego tendam a permanecer, o abandono de emprego constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho (art. 482, alínea “i”, da CLT). Objetivamente, se caracteriza pela ausência injustificada ao trabalho por período superior a 30 dias, e, subjetivamente, pelo animus abandonandi, ambos presentes. Prova dos autos que aponta para a intenção do empregado de voltar ao Estado em razão de problemas familiares, e para o seu receio de ser mandado novamente ao Maranhão, em que pese estivesse contratualmente previsto que lá deveria desempenhar as suas atividades. Recurso do reclamante não provido. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCI...
... os seguintes temas: férias proporcionais, diferenças de horas extras, horas in itinere e...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 420, parágrafo único, II). Insurge-se a Autora contra o gabarito apresentado pela banca examinadora à questão n. 44 (letra "E" como alternativa correta), a qual, afirma, está assim redigida: "44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: (A) salário família (B) cesta básica prevista em norma coletiva (C) saldo de salários (D) décimo terceiro salário...
... terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais. Assevera que: a) "a questão númer...
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