clt insalubridade e periculosidade

• Consolidação das Leis do Trabalho

... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos,...� 1º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta ...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. O Sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento anterior, esta Turma Julgadora passa a entender que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

• Acórdão nº 2007/0193072-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Setembro de 2009

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. ARTS. 195 E 196 DA CLT. Reconhecendo o Tribunal de origem a validade dos laudos periciais realizados por profissionais com habilitação junto ao Ministério do Trabalho, é decorrência lógica o reconhecimento do direito dos servidores à restituição dos adicionais de insalubridade e periculosidade, anteriormente percebidos e suprimidos pela Administração, não havendo que se falar em decisão condicional. A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 70, dispõe que "na concessão dos adicionais de atividades penosas, insalubres e de periculosidade serão observadas as situaçõ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 08 de Junho de 2011

Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Dispensa da prova pericial. Cerceia o direito de defesa do reclamante a dispensa de prova pericial, quando ela se apresenta como o elemento, por excelência, apto a dirimir a controvérsia, nos moldes do art. 195 da CLT, o qual encerra conteúdo cogente, obrigatório, em relação à necessidade de perícia, nas demandas envolvendo insalubridade e periculosidade, embora seja pacífico que o julgador a ele não está adstrito, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos. A razão de ser da exigência legal em exame reside na natureza eminentemente técnica que pressupõe a análise do fato constitutivo do direito ao adicional de periculosidade. E o perito, por seus conhecimentos específicos, é a pessoa capacitada à in...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-82.2004.5.15.0014 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de que não houve supedâneo legal para o deferimento do dano moral, por não ter sido comprovada a culpa da empresa no acidente de trabalho e não haver provas da existência do dano moral, não foi suscitada nos Embargos de Declaração. Pertinência da Súmula nº 297, II, do TST. CONFISSÃO FICTA Ao levar em conta a prova documental, pré-constituída, para confronto com a confissão ficta, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com o entendimento do TST. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EFICÁCIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A JORNADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA COMO EXTRAORDINÁRIAS O acórdão regional contrariou a S...

...896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Eg. Tribunal Regional assinalou...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. De acordo com a CLT, parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de periculosidade, o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INVIÁVEL. O art. 193 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade quando reconhecido o labor em exposição simultânea a agentes perigosos e insalubres. Recurso do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Fevereiro de 2011

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INVIÁVEL. O art. 193 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade quando reconhecido o labor em exposição simultânea a agentes periculosos e insalubres, sendo facultado ao trabalhador, todavia, a opção pelo adicional mais benéfico, consoante § 2º daquela norma consolidada. Recurso da reclamada a que se dá provimento parcial no aspecto.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-56.2006.5.03.0002 de 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei impede a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao trabalhador a escolha pelo adicional que lhe seja mais favorável, na forma do art. 193, §2º, da CLT. Provido, para determinar o abatimento dos valores pagos à autora a título de adicional de insalubridade em grau médio, mantida a condenação quanto ao adicional de periculosidade, por ser claramente mais favorável ao trabalhador. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto. Recurso provido, na medida em que as normas coletivas da categoria vedam a utilização do piso sal...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-91.2004.5.17.0008 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA EM FACE DE LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis. Na espécie, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, nem nulidade do laudo pericial, na medida em que, nos termos do art. 195, § 2º da CLT, a prova da insalubridade se faz mediante laudo pericial. Assim, desnecessária a pretendida prova testemunhal objetivando infirmar as conclusões do perito. Não conheço. ADICIONAL DE INSALUBR...

...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterizaçã...