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• Consolidação das Leis do Trabalho

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• Acórdão nº 3573 de Tribunal Pleno, 07 de Junho de 1968

COMPETÊNCIA. ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO, PLEITEADO, EM PARTE, COM FUNDAMENTO EM ANTERIOR SITUAÇÃO REGULADA PELA C.L.T. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Abril de 2011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELIAS MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-160540-55.2006.5.24.0022 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHADORES NO INTERIOR DE C MARAS FRIGORÍFICAS E QUE MOVIMENTAM MERCADORIAS DO AMBIENTE QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO E VICE-VERSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 253 DA CLT. MULTA. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional declinou os fundamentos pelos quais reputou tempestivo o Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, bem como para condenar a Agravante em multa por litigância de má-fé e por oposição de Embargos de Declaração. C...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2011

PROCESSO: 0000380-81.2010.5.04.0019 RO IDENTIFICAÇÃO Origem: 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Prolator da Sentença...

• nº 93.01.36687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 1994

DESCONTO. CLT, ART. 462. MULTA.1 - E VEDADO AO EMPREGADOR EFETUAR DESCONTO NOS SALARIOS DO EMPREGADO, SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS NA CLT, ART. 462.2 - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVASEM EIVA DE IRREGULARIDADE.3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Julho de 2011

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SILVANUCIA LINS DE BARROS 2º RECORRENTE: CIA BRASILEIRA ...

• nº 95.01.20056-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Setembro de 1995

/78, ART. 162 DA CLT.1. Empresa que, devidamente enquadrada pela Fiscalização, necessita manter serviço especializado e centralizado de medicina e segurança do trabalho.2. Recurso improvido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Julho de 2011

4 . Tur m a l s . __________ f unc . ________ PROCESSO TRT/SP 01566.2009.444.02.00-1 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 04ª VARA DE SANTOS RECORRENTES: 1º) CA...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 06 de Junho de 2011

A estabilidade provis¿ria do cipeiro n¿o constitui vantagem pessoal, mas garantia de emprego. Assim, constatada a dispensa imotivada no per¿odo de estabilidade e a continuidade da atividade empresarial, a postula¿¿o correta ¿ a reintegra¿¿o, posto que a indeniza¿¿o s¿ ¿ cab¿vel ante a impossibilidade de reintegra¿¿o por decurso de prazo. (TRT 14¿ R. - RO-RS 00081.2006.031.14.00-3_RO.pdf - Rel. Juiz Carlos Augusto Gomes L¿bo - DOJT 09.10.2006) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin¿rio. Recife, 11 de mar¿o de 2010. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Ju¿za Relatora  

• nº 1997.01.00.045787-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 1997

A multa prevista no art. 75 da CLT, por infração ao art. 59, caput, também, da CLT, é de natureza administrativa, não podendo ser, conseqüentemente, reclamada na falência.