clt refeiçao
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
- LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
- LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1678940-73.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO ADMISSÃO DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PORQUE A RELAÇÃO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA NÃO ESTARÁ JUNGIDA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO). NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (SÚMULA 297 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). REVELIA (AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134540-57.2006.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, -A-, DA CLT - VALE-REFEIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PREMIAÇÃO POR FORA. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161840-06.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE GERAL. SÚMULAS 51, II, 296, I, 333 E 337, I, -A-, DO TST, E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - REAJUSTES SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A-, DA CLT - AJUDA REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17100-43.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º DA CLT. 2. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS BENEFÍCIOS. 3. NULIDADE DO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. 4. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210200-57.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DO VALE-REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULAS 126, 297, I E II, E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). VALE-REFEIÇÃO CORRESPONDENTE AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS (SÚMULAS 126 E 297 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 219 E 329 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-31.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a jurisprudência do TST. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXII). Na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-61.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 458 da CLT. RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. A alimentação (marmitex) fornecida pelo empregador de forma gratuita, quando a jornada de trabalho era realizada no sistema 12x24 ou 12x36, possui natureza salarial,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162540-38.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE. ARTIGO 896, "A", DA CLT - VALE-REFEIÇÃO. ARTIGO 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1436-78.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de trabalhadores por empresa interposta afronta a ordem jurídica e caracteriza fraude à legislação trabalhista quanto à formação do vínculo empregatício, nos termos do art. 9º da CLT, competindo ao Poder...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474240-18.2003.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL. SÚMULA 296, I E II, DO TST - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SÚMULA 296, I E II, DO TST, E ART. 896, -C-, DA CLT - VALES-REFEIÇÃO. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. APELO DESFUNDAMENTADO - DESPESAS COM VIAGENS. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1567-94.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Tribunal Regional registra que a cláusula normativa não prevê o sábado como dia de repouso. Nesse contexto, ao manter a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras da reclamante bancária, submetida à jornada de seis horas, o acórdão recorrido está em consonância com o disposto na Súmula nº 124, II, -a-, desta Corte Superior.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832-30.2011.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Na hipótese vertente, a fornecedora de mão-de-obra não cumpriu ou quitou
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-90.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA E DA ADOÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO DE 12 x 36 HORAS. O Recurso está fundamentado em premissa fática distinta daquela que está consignada no acórdão recorrido, de modo que seu exame está obstaculizado pela incidência da Súmula 126 do TST. No mais, tendo sido orientada a decisão do Tribunal Regional em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-85.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126 DESTA CORTE. 2. VALE REFEIÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82500-64.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a insurgência se refere a decisão meritória. Violações afastadas. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESVIO DE FUNÇÃO. Verificando-se que a hipótese dos autos não é de plano de carreira, mas de mera estrutura interna de funções e salários, bem como não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1788-43.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Não se observa a apontada intempestividade do recurso ordinário em relação à data da divulgação da primeira sentença proferida pelo Juízo de piso, tendo em vista que na forma do art. 538 do CPC a oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de outros recursos,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-61.2009.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGISTRO. INVALIDADE. Mediante o disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, a redução do intervalo para refeição e descanso condiciona-se à expedição de ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST). Tal providência tem por escopo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140-22.2011.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO USUFRUÍDO NO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 71, CAPUT E § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 4º, da CLT e a compatibilidade com o...