cnd falsa

• Acórdão nº 2002.43.00.000777-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299, CP. CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. OBTENÇÃO DA CND. Comprovadas a Materialidade e Autoria e demonstrado que o réu com a vontade de livre e consciente inseriu declaração falsa na Certidão Pública Municipal, sobre a construção de imóvel, visando "à obtenção de certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social", impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Recurso de Apelação não provido.

• Acórdão nº 2002.43.00.000777-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299, CP. CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. OBTENÇÃO DA CND. Comprovadas a Materialidade e Autoria e demonstrado que o réu com a vontade de livre e consciente inseriu declaração falsa na Certidão Pública Municipal, sobre a construção de imóvel, visando "à obtenção de certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social", impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Recurso de Apelação não provido.

• Acórdão nº 2002.43.00.000777-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299, CP. CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. OBTENÇÃO DA CND. Comprovadas a Materialidade e Autoria e demonstrado que o réu com a vontade de livre e consciente inseriu declaração falsa na Certidão Pública Municipal, sobre a construção de imóvel, visando "à obtenção de certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social", impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Recurso de Apelação não provido.

• nº 2004.35.00.017794-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Junho de 2008

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP: ART. 304 C/C O ART. 297). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA: IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. A alegação de violação ao princípio acusatório é inacolhível, à medida que o réu não foi condenado em concurso com o crime descrito no art. 297 do Código Penal, debitando-se a menção que a ele fez a sentença à técnica de apenamento da conduta subsumida ao art. 304 do aludido Código. Impossibilidade de reclassificação da conduta do réu àquela descrita no art. 301, § 1º, do CP, uma vez que ao acusado imputa-se o uso de documento falso, e não a falsificação em si. O conjunto probatório constante dos autos comprova a prática do crime de uso de documento falso (ar...

...�veis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, falsa certidão Negativa de Débito - CND, de emissão a...

• Decisão Monocrática nº 2009/0239409-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2010

...304 (CND falsa); no art. 304 (contrato fictício entre as empresa...

• nº 2002.04.01.004260-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Fevereiro de 2005

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME FIM. ABSORÇÃO DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CP). APRESENTAÇÃO DE CND FALSA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO OU AO INSS. Tanto a Lei nº 7.492/86, em seu art. 26, como a própria Constituição da República, em seu art. 109, VI, determinam ser da competência da Justiça Federal os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional. II. Sendo a denúncia compatível com a determinação do art. 41, do CPP, e tendo a parte ré podido defender-se dos dizeres lá constantes, descabido o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial. III. Os delitos de falsificação de document...

• Decisão Monocrática nº 2009/0146113-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Agosto de 2010

..."PENAL. LICITAÇÃO. USO DE FALSA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND E DECLARAÇÃ...

• Acórdão nº 0026921-72.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Novembro de 2010

PENAL. MANOBRA FRAUDULENTA DO SERVIDOR PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO OU VALOR DE PARTICULAR. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO OU ACEITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NÃO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. A absolvição do réu das penas do art. 317 do CP é medida que se impõe se, não restarem demonstrados o tráfico da função pública, a solicitação, o recebimento ou aceitação de vantagem indevida para a prática ou omissão de ato inerente à função. As provas carreadas aos autos e valoradas na sentença demonstram de forma inconteste a materialidade e a autoria da prática do crime de estelionato, não tendo o réu se desincumbido de ilidir as imputações que...

...� foram atendidos pelo denunciado que, sob a falsa argumentação de que seria necessário para a reg...

• Acórdão nº 0026921-72.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Novembro de 2010

PENAL. MANOBRA FRAUDULENTA DO SERVIDOR PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO OU VALOR DE PARTICULAR. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO OU ACEITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NÃO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. A absolvição do réu das penas do art. 317 do CP é medida que se impõe se, não restarem demonstrados o tráfico da função pública, a solicitação, o recebimento ou aceitação de vantagem indevida para a prática ou omissão de ato inerente à função. As provas carreadas aos autos e valoradas na sentença demonstram de forma inconteste a materialidade e a autoria da prática do crime de estelionato, não tendo o réu se desincumbido de ilidir as imputações que...

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• Acórdão nº 0026921-72.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Novembro de 2010

PENAL. MANOBRA FRAUDULENTA DO SERVIDOR PÚBLICO. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO OU VALOR DE PARTICULAR. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO OU ACEITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NÃO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. A absolvição do réu das penas do art. 317 do CP é medida que se impõe se, não restarem demonstrados o tráfico da função pública, a solicitação, o recebimento ou aceitação de vantagem indevida para a prática ou omissão de ato inerente à função. As provas carreadas aos autos e valoradas na sentença demonstram de forma inconteste a materialidade e a autoria da prática do crime de estelionato, não tendo o réu se desincumbido de ilidir as imputações que...

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