cnic

• Acórdão nº 3038/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Programa Nacional De Apoio À Cultura. Lei Nº 8.313/1991. Omissão No Dever De Prestar Contas. Não Comprovação Do Bom E Regular Emprego Dos Recursos Captados. Citação. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Parte Dos Responsáveis. Revelia Da Empresa Captadora Dos Recursos E De Seu Representante Legal. Contas Irregulares. Débito. Multa. O Débito Apurado Em Projetos De Apoio À Cultura Amparados Na Lei Nº 8.313, De 1991, Envolvendo o Mecenato, Deve Ser Recolhido À Conta Do Fundo Nacional De Cultura - Fnc, Conforme Prescreve o Art. 5º Da Referida Lei

... Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) em 6¿12¿1995, em sua 29ª Reunião, e homologad...

• Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

... Comissão Nacional de incentivo à Cultura - CNIC, com a seguinte composição:. I - o Secretário d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 869/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Auditoria Realizada Em Cumprimento Ao Item 9.2 Do Acórdão Nº 997/2009-tcu-plenário. Irregularidades Envolvendo A Execução De Contratos Celebrados Entre A Coordenação-geral De Recursos Logísticos Do Ministério Da Cultura E A Empresa Aplauso Organização De Eventos Ltda. Conversão Dos Autos Em Tomada De Contas Especial. Citações. Audiências. Determinações. Comunicação Ao Congresso Nacional

...: pagamento de despesas dos conselheiros da CNIC e do CNPC por meio de contrato de apoio à realiza...

• Captação via Rouanet para o Rock in Rio é questionada

Reportagem do 'Correio Braziliense' tem patrocínio como alvo

... Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que teriam contestado a liberação de recursos ...

• O Globo
• 25 de Outubro de 2011

• Acórdão nº 1385/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório De Auditoria. Renúncia Fiscal Na Área Cultural. Auditoria Decorrente Do Acórdão 1.481/2010-plenário. Deficiências Na Análise De Projetos, Na Concessão, No Acompanhamento Da Execução, Na Prestação De Contas E Na Gestão De Renúncia Fiscal. Determinações. Recomendação. Comunicações

... Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Por fim, com base nessas análises, o Secretári...

• Decisão Monocrática nº 2011/0133234-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Agosto de 2011

... Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, quando da aprovação do projeto de incentivo cul...

• Acórdão nº 560/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Captação De Recursos Com Base Na Lei De Incentivo À Cultura (lei Nº 8.313/1991). Prestação De Contas Extemporânea. Projeto Executado Parcialmente. Possibilidade De Abatimento Do Débito Em Face Do Aproveitamento Da Peça Teatral Na Forma Como Executada. Nexo De Causalidade Parcial Entre Os Recursos Captados E As Despesas Efetuadas. Contas Irregulares. Débito E Multa

... Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, o que não foi feito, e, no caso de os valores ca...

• nº 5473554300 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

FALÊNCIA - Habilitação de crédito trabalhista - Cálculo retroativo com exclusão de correção monetária, pois esta é devida somente até a data da quebra - Constatação de erronia na aplicação de índices parti esse fim, pela Contadoria do Juízo Falimentar - Necessidade de correção do crédito - Incidência da multa do artigo 477 da CLT - Precedentes do STJ - Recurso provido em parte.

• Acórdão nº 11860/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial Instaurada por Omissão No Dever de Prestar Contas de Recursos Captados Com Base Na Lei 8.313/91. Citação. Revelia. Contas Julgadas Irregulares e em Débito o Responsável. Multa. Conhecimento. Não Provimento

... do parecer inicial, caberá recurso à CNIC, no prazo de trinta dias, contados da notificaçã...

• Acordão nº 7749 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Ausência. Peça indispensável à compreensão da controvérsia. Inteligência do art. 2º da Res.-TSE nº 21.477/2003. Formação deficiente. Não conhecimento do recurso. Juntada da peça faltante com o agravo regimental. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Não se conhece de agravo desacompanhado de cópia da petição do recurso especial. Uma vez interposto o agravo, é inviável a conversão do feito em diligência para complementação do instrumento deficiente.