Mandado de segurança. Cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento, em relação aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Empresário individual. Apesar do cadastro, as declarações de IRPJ demonstram a inexistência de atividade. Não obstante o entendimento jurisprudencial atual apontar para a desnecessidade da comprovação da fiscalização efetiva, no caso, a taxa é indevida em razão da inocorrência de seu fato gerador. Baixa de inscrição no CNPJ em 09.10.2007. Nega-se provimento ao recurso.
... no País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada, observa... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documenta...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 134, VII, C/C O ART. 135, III, AMBOS DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DA ÉPOCA DO FATO GERADOR. A não-localização da empresa executada no endereço que consta no CNPJ, cuja atualização é de sua responsabilidade, autoriza a presunção juris tantum de ter a sociedade encerrado, irregularmente, suas atividades, e, conseqüentemente, o deferimento do redirecionamento da execução contra os sócios (CTN, art. 134, VII). Ainda quando a responsabilização do sócio que geria a empresa à época do fato gerador não prescinda, em regra, da demonstração, pelo Fisco, da ocorrência de alguns dos fatos de que trata o art. 135 do CTN, in casu, tendo ele permanecido na sociedade, que veio a dissolve...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 134, VII, C/C O ART. 135, III, AMBOS DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DA ÉPOCA DO FATO GERADOR. A não-localização da empresa executada no endereço que consta no CNPJ, cuja atualização é de sua responsabilidade, autoriza a presunção juris tantum de ter a sociedade encerrado, irregularmente, suas atividades, e, conseqüentemente, o deferimento do redirecionamento da execução contra os sócios (CTN, art. 134, VII). Ainda quando a responsabilização do sócio que geria a empresa à época do fato gerador não prescinda, em regra, da demonstração, pelo Fisco, da ocorrência de alguns dos fatos de que trata o art. 135 do CTN, in casu, tendo ele permanecido na sociedade, que veio a dissolve...
Tomada de Contas Especial. Construção do Sistema de Abastecimento de água Na Aldeia de Kumarumã. Constituição de Apartado para Apuração de Irregularidades. Execução Parcial do Objeto. Rejeição das Alegações de Defesa. Débito Proporcional. Multa
...Para a medição de grupo gerador diverso do entregue pela empresa, informou que ess...Ltda. (CNPJ 04.442.465/0001-53), para a construção de sistem...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão." (REsp 92... à Avenida Anhanguera, nº 4627, centro, CNPJ nº 01.638.040⁄0001-26 e outras, venderam, dentr...
... da lei, contados a partir da data do fato gerador do imposto, na condição:. I - de contribuinte, e... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 5º A informação prestada pela Fazenda Púb...
ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, COTA PATRONAL. EMPRESA EXTINTA, OPTANTE DO SIMPLES. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Pelo entendimento adotado, não se poderia resgatar os benefícios do SIMPLES à pessoa jurídica extinta na data do acordo, ainda que o motivo da exclusão do sistema tenha sido justamente a baixa no CNPJ da empresa, porquanto a contribuição previdenciária se tornou devida no momento da decisão homologatória do acordo, e não no mês da prestação dos serviços, quando ainda existente a pessoa jurídica optante do SIMPLES. Provimento negado. ...
..., no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto.... que constitua o respectivo fato gerador; e. II-responsável, quando, sem revestir a cond...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS EFETUADAS ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE, ENTRE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ. Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário, contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada no mandado de segurança preventivo, a qual se consubstanciava na não incidência de ICMS sobre as transferências de produtos efetuadas entre estabelecimentos de titularidade do impetrante, em outros Estados da Federação. A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, inc. II, estabelece que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou presta...
... em vista que para a ocorrência do fato gerador tributável é necessário a circulação jurídic... entre unidades da mesma empresa, com o mesmo CNPJ, não se configura fato gerador de imposto, nos te...
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