... fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, e... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor individu... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a relaç...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... gráfico a seguir mostra a evolução do número total de fornecedores cadastrados, desde 1997 até...CNPJ Proposta (R$). 02.558.157/0001 R$ 42.553,6700 33.5...
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente ao contrato, devendo constar na mesma oo CNPJ da CONTRATANTE e o número, data e valor total das...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SESC E SENAC. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E NACIONAL. CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. Na hipótese em foco, as administrações Regionais e Nacionais do SESC e SENAC possuem CNPJ próprio, portanto, com autonomia jurídico-administrativa. Nesse contexto, para fins tributários, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada, conforme jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal: AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 20/10/2009, AgRg no REsp 961.422/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ...
... em situação de legalidade junto ao INSS, conforme constatado pela instância ordinária." ...: 2011⁄0026748-0REsp 1.235.407 ⁄ RJ Número Origem: 200051010016828EM MESAJULGADO: 14⁄04⁄2...
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - referente ao contrato, devendo constar na mesma o CNPJ do contratante e o número, data e valor total das...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados a diversas operadoras que prestam serviços mediante convênio - afrontou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
... identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ...
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, referente ao contrato, devendo constar na mesmaa o CNPJ do contratante e o número, data e valor total das...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados a diversas operadoras que prestam serviços mediante convênio - afrontou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
... identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ...
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