cnpj união federal fazenda nacional
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ...ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão central da Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ...ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ...CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição e cobrança de ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...IV - o Advogado-Geral da União; e. V - a Assessoria Especial do Presidente da ...II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;. III - a Secretaria Especial de ...CNPJ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. #Incluído pela Lei nº 10.865, de ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ... o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com o decurso de 15 (quinze) ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... e fundacional e os demais Poderes da União, com a finalidade de:. I - simplificar a oferta ...c) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. d) o Número de ...Art. 29. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizará aos órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ..., no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto. ...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e . VII - Capítulo ...CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da ...ários Federais e à Dívida Ativa da União; . V - Certificado de Regularidade do Fundo de ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. . § 4º As organizações da sociedade civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... em regulamento do Poder Executivo federal. CAPÍTULO IV. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ... federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para ... será inscrito em dívida ativa da fazenda pública. Art. 14. A personalidade jurídica ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;. II - tipo de sanção; e. III - data de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo:. I - as metas e ades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;. VII - valor ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:. a) cancelada ...íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de ...ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... e entidades da administração pública federal e de outros entes ou entidades públicas ou ... de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e. V - ..., ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII – valor individualizado por beneficiário ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União;. IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em ... inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 27 de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. VII – valor individualizado por beneficiário ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3"...CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ... de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ...ônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ. #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. IV - no ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... e estar domiciliados no território nacional. § 3º Para a execução das ações ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: . I - as metas e ridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - ...§ 2o Ato conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil da ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;. #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. III ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ...ão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações:. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...§ 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de ...