HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, POR TRÊS VEZES (ART. 121, § 2O., I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB). EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ENCARCERADO PROVISORIAMENTE DESDE AGOSTO DE 2006. ENUNCIADO 21 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FEITO COMPLEXO COM SEIS ACUSADOS E TRÊS VÍTIMAS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE NA FASE DO ART. DO CPP (APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS PELA ACUSAÇÃO). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE DEFESAS. CO-ACUSADO QUE SIMPLESMENTE APONTOU A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS ATOS CRIMINOSOS. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE CULPAS, CONFORME EXIGE OS PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, ANTE OS FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E SUFICIENT...
TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA MANTIDA. Como destacou o Magistrado, analisando a prova apurada nos autos, para impronunciar os apelados: "Em que pese as alegações da acusação, não vislumbro, no conjunto acima, suficiência de provas a demonstrar a autoria por parte dos acusados no evento criminoso. Com efeito, a única testemunha presencial, Lisandra, diz não recordar e não ter certeza, mas acha que os disparos partiram de dentro do veículo, por parte do elemento, amigo da vítima, a quem foi dada carona após essa receber uma ligação. Todavia, ao ser colocada frente ao acusado João Carlos, não o reconheceu como autor do fato. Esvaziando assim, a pretensão acusatória. Outrossim, em relação ao co-denunciado Luciano, é fato incontroverso que esse esta...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRONUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2O., I E III DO CPB). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE DEFESAS. CO-ACUSADO QUE, SEM AFASTAR A SUA PARTICIPAÇÃO, SIMPLESMENTE APONTOU, EM SEDE POLICIAL, A PACIENTE COMO UMA DAS AUTORAS DO DELITO. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE CULPAS, CONFORME EXIGEM OS PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, ANTE OS FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E SUFICIENTES PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Na esteira de julgados deste Superior Tribunal, só se configura o conflito de defesas na hipótese em que um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado,...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 171, § 3o. C/C ART. 14, II, 299 E 304, TODOS DO CPB). CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA EXÍGUA DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA EXTREMA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITE, SATISFATORIAMENTE, A ARTICULAÇÃO DEFENSIVA. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. É firme a jurisprudência desta Corte de que o trancamento de Ação Penal, pela via do Habeas Corpus, somente é possível quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, ...
HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO ACERCA DOS TEMAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CO-ACUSADO BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. Hipótese em que o impetrante pugna pela absolvição do réu por insuficiência de provas e pela concessão de liberdade provisória, pois o paciente encontra-se na mesma situação processual do co-acusado, que obteve tal benefício. Impetração que se insurge contra ato de Juiz de Direito, inexistindo acórdão do Tribunal a quo a respeito as questões aventada no writ. Como as matérias não foram deba...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 171, § 3o. C/C ART. 14, II, 299 E 304, TODOS DO CPB). FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA EXÍGUA DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA EXTREMA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITE, SATISFATORIAMENTE, A ARTICULAÇÃO DEFENSIVA. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, PELO SEU DESPROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. É firme a jurisprudência desta Corte de que o trancamento de Ação Penal, pela via do Habeas Corpus, somente é possível quando transparece dos autos,...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 8 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, POR USO DE DOCUMENTO FALSO (POR MAIS DE 20 VEZES) E ESTELIONATO (POR MAIS DE 40 VEZES). PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA A CO-ACUSADO, QUE SE ENCONTRA EM MESMA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, COMO EXTENSÃO DO HC 120.734/MG, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Não há falar, no caso em exame, em ilegalidade da ordem de prisão decretada na sentença, porquanto arrimada a constri...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS. INOCORRÊNCIA Exame realizado que não se confunde com perícia e que, portanto, não está sujeito aos rigores formais desta. Não nulifica o auto de avaliação a omissão quanto à qualificação específica dos peritos, sobretudo dada à natureza simplória do exame, que dispensa habilidade técnica, consistindo em mera pesquisa de mercado. Não havendo notícias de que as `experts¿, devidamente nomeadas pela autoridade, tivessem participado de qualquer fase do inquérito policial, não macula o documento o fato de serem ambas policiais civis. Ausência de assinatura das examinadoras que se trata de mera irregularidade, firmado que foi o Termo de Compromisso e Auto de Avaliaç...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RETARDAMENTO OCASIONADO PELA DEFESA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. ORDEM DENEGADA. Demora causada em função de dificuldades na oitiva de testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados, residentes, em sua maioria, em comarcas distintas daquela em que se consumaram os delitos. O artigo 580 do Código de Processo Penal exige que os fundamentos ensejadores da concessão da ordem de habeas corpus não recaiam sobre circunstâncias de "caráter exclusivamente pessoal", quando, então, inviável se faz a extensão pretendida 3. Na espécie, o co-acusado esteve preso cautelarmente durante toda a fase de oitiva de testemunhas arroladas pela acusação. Claro está que dele, ou de seu defensor, não part...
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