Co-autor
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Em vigor
Código Penal Militar
... 141, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça ... TÍTULO VIII Da extinção da punibilidade ... Causas extintivas ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. " ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça ... Comunicação ao procurador-geral da República ... Parágrafo único. Sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de ...
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Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a
... jamais se podendo neste imaginar o direito de trancamento da ação penal pública ... por falta de co-autor do crime, competindo apenas ao Ministério Público, pelo ... -
Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO
... autos, todos os atos processuais relativos ao co-autor Júlio ... Documento: 50703738 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 04/11/2015 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal ... -
Abel Silva, co-autor de 'Festa no interior', lança hoje o 22º livro de sua carreira
RIO — Letrista e parceiro de nomes consagrados da MPB, como Moraes Moreira, Sueli Costa, Roberto Menescal e João Bosco, entre outros, Abel Silva lança hoje, numa padaria do bairro em que mora, o Jardim Botânico, um livro que marca uma data redondíssi...
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Abel Silva, co-autor de 'Festa no interior', lança hoje o 22º livro de sua carreira
RIO — Letrista e parceiro de nomes consagrados da MPB, como Moraes Moreira, Sueli Costa, Roberto Menescal e João Bosco, entre outros, Abel Silva lança hoje, numa padaria do bairro em que mora, o Jardim Botânico, um livro que marca uma data redondíssi...
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Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... co-autor" de ato libidinoso, configurando a ... existência de dois crimes. Não há de se falar, portanto, em \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0195614-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA PELA EMPRESA CONTRA O EMPREGADO E CONTRA O CO-AUTOR DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A ação proposta pela empresa contra o empregado e contra o co-autor de apropriação indébita para que ressarçam os ...
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Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTRE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO IMPETRANTE E ÀQUELA ... CONFERIDA A CO-AUTOR. INOCORRÊNCIA. CLARA DEFINIÇÃO ... DA CONDUTA IRREGULAR. AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. ...
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Acórdão nº HC 196720 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... do paciente, autor de ameaças às testemunhas e apontado como "líder do tráfico de drogas na área do PHOC, Buris e Estivas, autor e co-autor de vários homicídios ocorridos neste distrito de Vila Abrantes, tendo como motivação a comercialização de substância entorpecente", tornando ...
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Acórdão nº REsp 989284 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Não há motivo justificado para que a parcela devida ao menor co-autor (com 17 anos) fique bloqueada em "conta poupança" à disposição do Juízo, haja vista que, nos termos dos arts. 385 e 389 do Código Civil de ...
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Acórdão nº 2007/0137560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... á ser aditada pelo Ministério Público, ainda que se trate de ação penal privativa do ofendido, desde que não proceda à inclusão de co-autor ou partícipe, tampouco inove quanto aos fatos descritos, hipóteses, por sua vez, inocorrentes na espécie ... Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0274641-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DILIGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O SUPOSTO CO-AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO PARQUET. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS. IN DUBIO PRO ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... naquele setor em razão de indícios de subfaturamento ... 7. O depoimento de co-autor" deve ser sopesado em confronta com os demais ... elementos de provas constantes do autos, não podendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0098895-2 de T5 - QUINTA TURMA
... mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, não impede a sentença de pronúncia de reconhecer que existiu co-autor na condição de mandante. O crime de homicídio pode ser perpetrado a mando de outrem, mesmo sem o oferecimento ou a obtenção de qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0182916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da co-autora, falecida no curso da lide, não há necessidade de nova habilitação dos mesmos herdeiros quando, posteriormente, falece o co-autor ... II - OBSTÁCULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE ... 1. Não pode ser alterada em recurso especial a ...
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Acórdão nº 2006/0182916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da co-autora, falecida no curso da lide, não há necessidade de nova habilitação dos mesmos herdeiros quando, posteriormente, falece o co-autor ... II - OBSTÁCULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE ... 1. Não pode ser alterada em recurso especial a ...
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Acórdão nº 2006/0255341-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO. CO-AUTOR. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... I. O § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201/67 prevê a pena acessória de inabilitação para o exercício de ...
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Acórdão nº 2010/0180891-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , segundo o acórdão impugnado, o primeiro paciente contradisse em juízo toda sua confissão policial, não indicando o co-réu DIOGO como co-autor do roubo, bem como suas informações não foram imprescindíveis à localização do corréu. Precedentes ... 3.A fixação do regime ...
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Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA AO PACIENTE (ART. 49 DO CPP), PELA NÃO INCLUSÃO DE CO-AUTOR NO PÓLO PASSIVO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DUAS CONDUTAS DISTINTAS, OCASIONADO ...
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Acórdão nº 2006/0021956-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ções de seu cliente, não o exime da prática do crime, se restar comprovado que tinha ciência da falsidade da acusação, o que o torna co-autor do delito ... 3. A aferição do dolo específico por parte do Paciente, na qualidade de advogado, ou mesmo a procedência ou não da afirmação ...