Co-autor

• Acórdão nº REsp 989284 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. BLOQUEIO DA PARCELA DEVIDA AO MENOR EM CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento sólido segundo o qual, em caso de morte de cônjuge, ascendente ou descendente em primeiro grau, mostra-se razoável indenização por danos morais fixada em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (REsp 1021986/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/04/2009; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 04/03/2008). Não há motivo justificado para que a parcela devida ao menor co-autor (com 17 anos) fique bloqueada em "conta poupança" à disposição do Juízo, haja vista que, n...

• Acórdãos nº 425528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

PRESCRIÇÃO Indenização por danos materiais e morais, em decorrência de alegado erro médico em parto realizado em hospital municipal. Ação fundada em direito pessoal. Prazo vintenário (art. 177 do antigo CC) que sofreu expressiva redução, passando a ser de três anos (art. 206, § 3o, V do CC/02). Observância do art. 2.028 do novo Diploma. Processo extinto, quanto à co-autora, em face da prescrição. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Falecimento do co-autor menor no curso da demanda. Indeferido pedido de habilitação do genitor, por se tratar de direito personalíssimo. Extinguiu-se o feito, quanto a ele, sem inconformismo das partes. De outra parte, não identificadas negligência, imprudência ou imperícia médicas, nem evidenciados os pressupostos necessários a gerar responsabilidade civil das ...

...-se reconhecer a prescrição, quanto à coautora Simei Gomes Mascena Santos. . Prescrita a ação i...

• Acórdão nº HC 196720 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DO TRÁFICO NA COMUNIDADE E RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE VÁRIOS HOMICÍDIOS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado, eis que indicados elementos concretos sobre a periculosidade social do paciente, autor de ameaças às testemunhas e apontado como "líder do tráfico de drogas na área do PHOC, Buris e Estivas, autor e co-autor de vários homicídios ocorridos neste distrito de Vila Abrantes, tendo como motivação a comercialização de substância entorpecente", tornando legítima a necessidade de imposiç...

• Acórdão nº 70023935620 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 05 de Setembro de 2008

Revisão Criminal. Aditamento à denúncia que incluiu um réu no pólo passivo da ação penal, como integrante da quadrilha pioneiramente descrita com oito componentes, agora com nove. Inclusão do mesmo réu como co-autor de um crime de roubo, situação que, a par de não caracterizar mudança substancial das imputações já veiculadas, impunha a abertura de prazo, às defesas, para o requerimento das provas que entendessem pertinentes ¿ ato cuja falta cerceou, concretamente, o direito de defesa. Audiências instrutórias que, no mais, restaram maculadas pelo atuar de defensores comuns em favor de réus que apresentaram, em interrogatório, versões incompatíveis, uns incriminando os outros. Julgaram procedente a revisão criminal do réu Augusto e parcialmente procedente a revisão do acusado Lenilson, p...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do obreiro mediante interposta pessoa, negligenciou no dever de vigilância (culpa in vigilando) do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, praticando, assim, ato ilícito. Embora essa responsabilidade pudesse ser solidária, pela co-autoria, foi consagrada a responsalização subsidiária, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado provimento. VERBAS RESCI...

• Acórdão nº HC 195955 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CPB). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA ATRIBUÍDO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA PARTE CONTRÁRIA, DURANTE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA FALSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA APROFUNDAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA CONTRA SUPOSTA CO-AUTORA DO DELITO. PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE, PRESENTE NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO, NADA MANIFESTOU NAQUELA OPORTUNIDADE, OFERECENDO NOTÍCIA-CRIME, POSTERIORMENTE, EM DESFAVOR DO QUERELANTE, POR FORÇA DOS MESMOS FATOS (NOTÍ...

• Acórdão nº HC 201273 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOI CONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUÍDO NA DENÚNCIA QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO AQUI IMPUGNADA. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE DEVE SER EVITADA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, IN CASU. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS PACIENTES, QUE RESPONDEM SOLTAS AO PROCESSO, E DE DECISÃO QUE SE POSSA DIZER TERATOLÓGICA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC NÃO CONHECIDO. A alegação da imp...

• Acórdão nº 70039780036 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CUSTEIO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. É ilegal a negativa da ré em negar cobertura de internação emergencial, em razão do período de carência do plano de saúde. Inteligência do art.35-C, da Lei 9.658/98. Dano extrapatrimonial Demonstrado o dano extrapatrimonial, diante da negativa injustificada da ré em cobrir a internação hospitalar, mormente diante do estado de saúde do co-autor menor de idade, com doença grave que poderia levá-lo a morte. Reduzido o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039780036, Quinta Câmara Cí...

• Acórdãos nº 990102367290 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

Servidores Públicos Estaduais Inativos -Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço, qüinqüênio, sobre proventos integrais - Admissibilidade - Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os proventos, salvo as eventuais e as que tenham o tempo de serviço na base de cálculo - Uniformização de jurisprudência ? Verbas que continuaram a ser pagas aos inativos são consideradas incorporadas - Recurso de apelação do co-autor Álvaro Gonçalves da Cruz provido. Carência da ação em relação ao co-autor Serafim Pignatari ? Falta de interesse processual ? O beneficio já A calculado da forma como pretende - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, decretada de oficio ? Recurso desprovido quanto a este co-autor. ...

• Acórdãos nº 092893 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

Apelação Cível Servidores públicos estaduais. Pensionistas. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM (Lei Complementar Estadual n" 977/2005). Beneficio genérico, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais. Extensão do beneficio aos servidores inativos. Possibilidade. Repercussão geral sobre a matéria reconhecida. Orientação do Supremo Tribunal Federal Reexame necessário desacolhido. Recurso do Instituto improvido. Recurso do co-autor Elizeu Tácito de Carvalho provido.