Co-autor

21869 resultados para Co-autor

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... 141, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça ... TÍTULO VIII Da extinção da punibilidade ... Causas extintivas ...
  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
    ... § 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou ...
  • Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
    ... § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. " ... ARTIGO 8 ...
  • Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
    ... § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça ... Comunicação ao procurador-geral da República ... Parágrafo único. Sem ...
  • Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
    ... Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de ...
  • Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a&#

    ... jamais se podendo neste imaginar o direito de trancamento da ação penal pública  ... por  falta  de  co-autor  do  crime,  competindo  apenas  ao  Ministério  Público,  pelo  ...
  • Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO

    ... autos,  todos  os  atos  processuais  relativos  ao  co-autor  Júlio  ... Documento: 50703738 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 04/11/2015 ... Página  1 de 2 ... Superior Tribunal ...
  • Abel Silva, co-autor de 'Festa no interior', lança hoje o 22º livro de sua carreira
    RIO — Letrista e parceiro de nomes consagrados da MPB, como Moraes Moreira, Sueli Costa, Roberto Menescal e João Bosco, entre outros, Abel Silva lança hoje, numa padaria do bairro em que mora, o Jardim Botânico, um livro que marca uma data redondíssi...
  • Abel Silva, co-autor de 'Festa no interior', lança hoje o 22º livro de sua carreira
    RIO — Letrista e parceiro de nomes consagrados da MPB, como Moraes Moreira, Sueli Costa, Roberto Menescal e João Bosco, entre outros, Abel Silva lança hoje, numa padaria do bairro em que mora, o Jardim Botânico, um livro que marca uma data redondíssi...
  • Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... co-autor"  de  ato  libidinoso,  configurando  a  ... existência  de  dois  crimes.  Não  há  de  se  falar,  portanto,  em \xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0195614-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA PELA EMPRESA CONTRA O EMPREGADO E CONTRA O CO-AUTOR DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A ação proposta pela empresa contra o empregado e contra o co-autor de apropriação indébita para que ressarçam os ...
  • Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ENTRE  AS  CONDUTAS  ATRIBUÍDAS  AO  IMPETRANTE  E  ÀQUELA  ... CONFERIDA  A  CO-AUTOR.  INOCORRÊNCIA.  CLARA  DEFINIÇÃO  ... DA  CONDUTA  IRREGULAR.  AMPLIAÇÃO  DO  JULGAMENTO.  ...
  • Acórdão nº HC 196720 / BA de T6 - SEXTA TURMA
    ... do paciente, autor de ameaças às testemunhas e apontado como "líder do tráfico de drogas na área do PHOC, Buris e Estivas, autor e co-autor de vários homicídios ocorridos neste distrito de Vila Abrantes, tendo como motivação a comercialização de substância entorpecente", tornando ...
  • Acórdão nº REsp 989284 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
    ... 2. Não há motivo justificado para que a parcela devida ao menor co-autor (com 17 anos) fique bloqueada em "conta poupança" à disposição do Juízo, haja vista que, nos termos dos arts. 385 e 389 do Código Civil de ...
  • Acórdão nº 2007/0137560-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... á ser aditada pelo Ministério Público, ainda que se trate de ação penal privativa do ofendido, desde que não proceda à inclusão de co-autor ou partícipe, tampouco inove quanto aos fatos descritos, hipóteses, por sua vez, inocorrentes na espécie ... Ordem denegada ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2008/0274641-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DILIGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O SUPOSTO CO-AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO PARQUET. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS. IN DUBIO PRO ...
  • Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... naquele setor em razão de indícios de subfaturamento ... 7.  O  depoimento  de  co-autor"  deve  ser  sopesado  em  confronta  com  os  demais  ... elementos  de  provas  constantes  do  autos,  não  podendo\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0098895-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, não impede a sentença de pronúncia de reconhecer que existiu co-autor na condição de mandante. O crime de homicídio pode ser perpetrado a mando de outrem, mesmo sem o oferecimento ou a obtenção de qualquer ...
  • Acórdão nº 2006/0182916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... da co-autora, falecida no curso da lide, não há necessidade de nova habilitação dos mesmos herdeiros quando, posteriormente, falece o co-autor ... II - OBSTÁCULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE ... 1. Não pode ser alterada em recurso especial a ...
  • Acórdão nº 2006/0182916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... da co-autora, falecida no curso da lide, não há necessidade de nova habilitação dos mesmos herdeiros quando, posteriormente, falece o co-autor ... II - OBSTÁCULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE ... 1. Não pode ser alterada em recurso especial a ...
  • Acórdão nº 2006/0255341-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO. CO-AUTOR. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... I. O § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201/67 prevê a pena acessória de inabilitação para o exercício de ...
  • Acórdão nº 2010/0180891-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... , segundo o acórdão impugnado, o primeiro paciente contradisse em juízo toda sua confissão policial, não indicando o co-réu DIOGO como co-autor do roubo, bem como suas informações não foram imprescindíveis à localização do corréu. Precedentes ... 3.A fixação do regime ...
  • Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXTENSÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA AO PACIENTE (ART. 49 DO CPP), PELA NÃO INCLUSÃO DE CO-AUTOR NO PÓLO PASSIVO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DUAS CONDUTAS DISTINTAS, OCASIONADO ...
  • Acórdão nº 2006/0021956-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ções de seu cliente, não o exime da prática do crime, se restar comprovado que tinha ciência da falsidade da acusação, o que o torna co-autor do delito ... 3. A aferição do dolo específico por parte do Paciente, na qualidade de advogado, ou mesmo a procedência ou não da afirmação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT