PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. QUEIXA ASSINADA PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. ADITAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I - Resta preclusa a alegação de inépcia da queixa, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença (Precedentes do STF e STJ). II - Se a queixa vem subscrita pelas vítimas, além do respectivo advogado, fica suprida a necessidade de outorga de poderes específicos na procuração (Precedentes). III - Nos termos do artigo 45 do CPP, a queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público, ainda que se trate de ação penal privativa do ofendido, desde que não proceda à inclusão de co-autor ou partícipe, tampouco inove quanto ...
PECULATO - CONDENAÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - As provas requeridas pela Defesa mostram-se totalmente dispensáveis para a apuração do fato e para o deslinde da questão ? Cabe à Defesa arrolar as testemunhas de seu interesse, não sendo razoável a inquirição a qualquer tempo, sem justa causa para tal providência PRECLUSAO ? CARA CTERIZA ÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. PROVA - SUFICIÊNCIA - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão de um dos réus - Admissão corroborada por prova testemunhai - Provas suficientes para ensejar a condenação - PARTICULAR - CRIME FUNCIONAL - PRÁTICA - POSSIBILIDADE - A condição especial de funcionário público, como elementar do crime de peculato, comunica-se ao particular que eventualmente concorra, na co...
... concorra, na condição de co-autor ou partícipe, para a prática do delito, nos termos do artigo 3...
JÚRI. ART. 121, § 2º, IV DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Réu acusado de, em concurso de agentes, matar a vítima mediante disparos de arma de fogo. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. Quesito genérico da participação `de qualquer modo¿, determinado pelo Tribunal, em julgamento anterior. Ausência de nulidade do novo julgamento, pois apenas foi dado cumprimento ao que decidido. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Apresentando os autos duas versões, a soberania do Tribunal do Júri permite o reconhecimento de uma delas, afastando a outra. A prova testemunhal permite a solução condenatória. Todavia, o reconhecimento da participação de qualquer modo contraria a evidência dos autos e, principalmente, a acusação. Isto na medida em que ao réu foi imputada con...
... CONDUTA DE CO-AUTOR, E NÃO DE PARTÍCIPE. EM RECONHECENDO ESTA SITUAÇÃO, A DECISÃO É CO...
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 12 E 18, III DA LEI 6.368/76. CONCURSO DE PESSOAS (ART. 29 DO CP). INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO DA SUPOSTA CÓ- RÉ. SENTENÇA MANTIDA. Para a configuração da co-autoria é necessário que o agente execute o comportamento definido no tipo como crime; e da participação que o agente, ainda que não praticando a conduta definida como crime, contribua, de qualquer modo, para sua realização. A inexistência de elemento que aponte ter o agente atuado como co-autor ou como partícipe, leva à sentença absolutória. Apelação não provida.
HABEAS CORPUS - PESSOA JURÍDICA - CRIME AMBIENTAL - ARTIGOS 22 E 72 DA LEI 9605 - PROVA MATERIAL - AUTORIA. O autor, co-autor ou partícipe não pode praticar a ação criminosa por representação, diferente dos atos civis. No crime ambiental em que é autor o gestor da pessoa jurídica, seja pública ou privada, a pena, retribuição do ato ilícito, deve ser aplicada a ele gestor. O que pode ser aplicado ao estabelecimento, através do qual o agente praticou o crime, é medida de segurança, buscando impedir que novas condutas criminosas se concretizem. 2. As penas restritivas de direitos, previstas para punição da pessoa jurídica, na Lei 9.605, art. 22, têm a mesma eficácia, ou quem sabe menor eficácia, do que as sanções a serem aplicadas pelas infrações administrativas, art. 72 do diploma ambi...
Ementa: "Habeas Corpus" . Processual Penal. Artigo 323, Parágrafo Único, do Código Eleitoral. Ausência de Justa Causa para a Ação Penal. Artigo 364 do Código Eleitoral C.C. os Artigos 647 e 648, Inciso I, Ambos do Código de Processo Penal. Artigos 79 e 80 do Regimento Interno Desta Corte. Propaganda Eleitoral. Fato Incapaz de Exercer Influência no Eleitorado. Imprensa. Atipicidade da Conduta. Concessão da Ordem. 1. Configurada a Ocorrência de Coação Ilegal Com o Recebimento da Denúncia, Haja Vista a Ausência de Justa Causa para a Ação Penal. 2. o Réu Foi Denunciado Como Incurso nas Penas do Artigo 323, Parágrafo Único, do Código Eleitoral. 3. dos Elementos Constantes do Inquérito Policial Que Serviu de Base À Denúncia, Verifica-Se Que Não É Possível Imputar Ao Acusado a Autoria Deliti...
... EDER XAVIER COMO AUTOR, CO-AUTOR OU PARTICIPE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVEREDICAS ACERC...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AMEAÇA PRESENTE - DELITOS CONSUMADOS - PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS RÉUS - CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS. Constatando-se que a subtração se deu mediante promessa de mal grave, ameaçando os réus matarem as ofendidas caso não cooperassem, entende-se a conduta como roubo. Retirados os bens desejados, saindo os agentes da esfera de vigilância das vítimas, não há falar em tentativa. Hipótese em que nem todos os valores subtraídos foram recuperados. Aquele que atua em divisão de tarefas com seu comparsa, praticando atos de execução, é co-autor do roubo e não partícipe.
FALSO TESTEMUNHO - DEPOIMENTO DE CO-RÉU - ATIPICIDADE DO DELITO - O autor, co-autor ou partícipe não pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho. O fato de ter o depoente prestado ou não o compromisso de dizer a verdade é irrelevante, pois o que importa é se ele está ou não obrigado a depor com isenção. - Recurso conhecido e improvido.
Habeas Corpus - Arts. 288 do Código Penal Brasileiro, 16 Caput, e Inciso III da Lei 10826/03 e 16 e 18, Iii, da Lei 6368/76 - Prisão Preventiva - Alegação de Falta dos Requisitos Necessários para Decretação da Custódia do Paciente, Bem como Excesso de Prazo, Nulidade do Decreto de Revelia e Inépcia da Denúncia por Ausência da Individualização das Condutas dos Acusados - Ausência do Decisum que Determinou a Prisão Cautelar do Paciente - Writ Não Conhecido nesta Parte - Apontada Decretação da Revelia Não Evidenciada - Inépcia da Peça de Acusação Afastada - Instrução Encerrada Há Mais de 2 (Dois) Anos e Meio sem a Prolação da Sentença - Constrangimento Ilegal Caracterizado - Devolução do Status Libertatis que se Impõe - Ordem Concedida I - Gundo Consta da Denúncia o Paciente Foi Preso, Ju...
ADVOGADO ¿ COOPERATIVA HABITACIONAL ¿ LOTEAMENTO IRREGULAR ¿ ART. 50 DA LEI 6.766 ¿ ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ ANÚNCIO DE VENDA DE LOTES ¿ AÇÃO ATÍPICA ¿ AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO FALSA. Advogado, recebendo salário mensal, ainda que atuando de forma insatisfatória, prestando assistência jurídica à cooperativa habitacional, promotora de loteamento irregular, não é co-autor ou partícipe do crime tipificado no art. 50 da Lei 6.766. O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Inteligência do art. 133 da Constituição Federal. 2. O simples anúncio divulgando a venda de lotes, através de faixas e publicação em jornal, não configura o crime do inc. III do art. 50 da Lei 6.766. Necessário que na divulgação conste, expressamente, de...
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