HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CO-AUTORIA. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liam...
ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CO-AUTORIA. PROVA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E LIBERDADE ASSISTIDA E DE TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada. 2. Sendo o infrator primário e sem antecedentes por práticas infracionais, mas tendo praticado, em co-autoria, ato tipificado como roubo, contra um ancião, mostra-se necessária a aplicação de medida socioeducativa capaz de mostrar a censura social pela conduta desenvolvida. 3. A ação estatal deve dar ênfase no conteúdo educativo e protetivo da medida, motivo pelo qual é adequada a medida de liberdade assistida, já que o jovem é primário e já esteve internado provisoriamente, apresentando desvi...
HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Se por um lado, "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido" (HC 94.020/AP), por outro não há olvidar que o processo penal não é fim em si mesmo, pois instrumento para a aplicaçã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E III, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA PARCIALMENTE EM JUÍZO - COERÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE DA CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. , I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CO-AUTORIA. PROVA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E LIBERDADE ASSISTIDA E DE TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada. 2. Sendo o infrator primário e sem antecedentes por práticas infracionais, mas tendo praticado, em co-autoria, ato tipificado como roubo, contra um ancião, mostra-se necessária a aplicação de medida socioeducativa capaz de mostrar a censura social pela conduta desenvolvida. 3. A ação estatal deve dar ênfase no conteúdo educativo e protetivo da medida, motivo pelo qual é adequada a medida de liberdade assistida, já que o jovem é primário e já esteve internado provisoriamente, apresentando desvi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CO-AUTORIA EM PROJETO DE PESQUISA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDADO SE UTILIZOU DO ESTUDO PRODUZIDO POR AMBOS OS LITIGANTES SEM INCLUIR O NOME DO AUTOR. COMPROVADO PELA PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE A PERICIAL, QUE O AUTOR PARTICIPOU ATIVAMENTE E DE FORMA IGUALITÁRIA COM O DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043194299, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/07/2011)
ECA. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, torna-se imperiosa a procedência da representação. 2. Como a prova colhida na fase policial está em harmonia com os elementos de convicção coligidos no processo judicial, é irrelevante a tentativa da defesa de desqualificar um ou outro depoimento, pois não paira dúvida quanto a efetiva prática infracional pelos adolescentes, que revelam ausência de limites e de senso crítico, além de ousadia e preocupante periculosidade ao invadirem uma lotação para, mediante emprego de arma de fogo, roubarem os pertences dos passageiros e ainda desferirem um tiro no motorista do veículo, cujo óbito não ocorreu por circunstãncias alheias à vontade d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CO-AUTORIA EM PROJETO DE PESQUISA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDADO SE UTILIZOU DO ESTUDO PRODUZIDO POR AMBOS OS LITIGANTES SEM INCLUIR O NOME DO AUTOR. COMPROVADO PELA PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE A PERICIAL, QUE O AUTOR PARTICIPOU ATIVAMENTE E DE FORMA IGUALITÁRIA COM O DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043194299, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Confissão do adolescente, corroborada pela declaração do policial civil, que comprova a prática da conduta descrita no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Cuidando-se de ato infracional, e dado o fim pedagógico e ressocializador das medidas socioeducativas, não há falar em aplicação subsidiária de princípios e institutos do Direito Penal, dentre eles a atenuante da confissão. Impossível o afastamento das majorantes que, ao restarem...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Confissão do adolescente, corroborada pela declaração do policial civil, que comprova a prática da conduta descrita no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Cuidando-se de ato infracional, e dado o fim pedagógico e ressocializador das medidas socioeducativas, não há falar em aplicação subsidiária de princípios e institutos do Direito Penal, dentre eles a atenuante da confissão. Impossível o afastamento das majorantes que, ao restarem...
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