... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem o...Crimes funcionais. II- nos crimes funcionais contra a administraçã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. I - Não cabe o exame de violação à dispositivo constitucional em sede de recurso especial, conquanto se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais (Precedentes). II - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. III - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença, quanto em segundo grau, via emendatio libelli (Precedentes). IV - O de...
...EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). COAUTORIA DO DELITO CONFIRMADA. IMPROVIMENTO. - O réu se de...Não se deve confundir crimes de mão própria com crimes próprios. Os crimes d...619 DO CPP. DEFESA PRELIMINAR. CRIMES FUNCIONAIS PRÓPRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. PERDA DO CARG...
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA PRELIMINAR. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS DO PROCESSO. - No caso dos autos, tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, há procedimento próprio a ser seguido. - A decisão hostilizada, assim, inova o procedimento previsto, entendendo, em suma, que ¿o legislador acabou por se equivocar¿. - Trata-se, desta forma, de inversão tumultuária de ato e fórmula legais. A inobservância da lei federal posterior, que dita rito próprio, pode acarretar nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Em relação ao ¿Rito processual da ação penal por crime da competência do Júri¿, temos magistério de Damásio E. De Jesus (in Código de Processo Penal Anotado...
... legal, uma vez que se está diante de crimes dolosos contra a vida, cujo procedimento está cla... que somente é previsto para os crimes funcionais e de tóxicos, tratando, o caso concreto, de roubo...
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem o... Crimes funcionais. II - nos crimes funcionais contra a admin...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. , § 3º, DO CÓDIGO PENAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO E OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE - PROVA INDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE UM DOS RÉUS, PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, À LUZ DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A UM DOS RÉUS, E CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, A DESPEITO DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXCEDER A 8 (OITO) ANOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ...
...171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO C... plena convicção de suas obrigações funcionais" e que "conhecia as normas sobre concessão e manu...
... se destinam exclusivamente aos chamados crimes funcionais (arts. 312 a 347 do CP), mas a qualquer...
... cometido infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, nos termos do art. 74, II, da... jurisdicional sobre todos os seus atos funcionais, recebendo ou rejeitando a denúncia, deferindo ou...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE QUE O ATO DE OFÍCIO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL POSSA SER EFETIVAMENTE REALIZADO. PACIENTE CONDENADO POR SUPOSTAMENTE TER RECEBIDO VANTAGEM INDEVIDA EM TROCA DA PRÁTICA IRREGULAR DE ATO RELACIONADO COM O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, ALÉM DE TER, EM TESE, RECEBIDO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE OUTRA SERVIDORA ACELERASSE O TRÂMITE DE AÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para a configuração do crime previsto no artigo 317 do Código Penal exige-se que a solicitação, o recebimento ou a promessa de vantagem se faça pelo funcionário público em razão do exercício de sua função, ainda que fora dela ou antes de seu início, mostrando-se indispensável, desse modo, a...
... na esfera de suas atribuições funcionais, o que afastaria a configuração do delito de cor..., incorrendo, assim, na prática dos crimes de corrupção passiva e exploração de prestígi...
...- A gravidade dos crimes de concussão, cometidos em co-autoria, independem...- Os extratos de registros funcionais comprometedores demonstram tendência para a indis...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. , § 3º, DO CÓDIGO PENAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO E OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE - PROVA INDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE UM DOS RÉUS, PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, À LUZ DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A UM DOS RÉUS, E CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, A DESPEITO DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXCEDER A 8 (OITO) ANOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ...
...171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO C... plena convicção de suas obrigações funcionais" e que "conhecia as normas sobre concessão e manu...
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