HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem, não há falar nem em inépcia formal da acusatória inicial, nem em falta de justa causa para a ação penal. Ordem denegada. (HC 60.186/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 05/10/2009)
...Está clara a sua não participação da paciente nos fatos, pois os depoimentos acusat... PENAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROB...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos do empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferre...
... e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos do empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferre...
... e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos do empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferre...
... e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos do empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferre...
... e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos do empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferre...
... e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos do empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferre...
... e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos do empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferre...
... e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos do empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferre...
... e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitent...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos do empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferre...
... e agosto de 1994, sempre com a participação de interpostas pessoas, que figuravam como emitent...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
com texto | ratificação da cdb | acidentario auxilio competencia doenca | filosofia antiga | axiologia na administração | Kaplan Miller | OraPharma, Inc. | Jean-Pierre Kalfon | Amir Abdullah
