APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ? ÂMBITO DEVOLUTIVO DO APELO. - Embora a Defesa não tenha, nas razões recursais, trazido fundamentos por todas as alíneas invocadas quando da interposição, se conhece do recurso em toda a sua extensão. Com efeito, devemos observar, quanto ao ponto, os termos da Súmula nº 713 do Pretório Excelso. - O recurso, assim, deve ser conhecido relativamente às alíneas mencionadas quando de sua interposição. Precedentes. ? DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE (Art. 593, inciso III, alínea "a", do CPP): - O apelante, na fase inquisitorial, reservou-se o direito de prestar declarações apenas em Juízo. Quando do seu interrogatório, na primeira fase do procedimento do Júri, negou a autoria. Ouvido no Plenário, apresentou a mesma versão....
... hodierna, se denomina de co- autoria funcional”. Anote-se, neste sentido, os seguintes precedentes...
APELAÇÃO - INTERROGATÓRIO - MUDANÇAS DETERMINADAS PELA LEI 10792/03 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - LATROCÍNIO - CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM HOMICÍDIO CULPOSO - ROUBO - MOMENTO CONSUMATIVO - PRECEDENTES DO STF - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - ROUBO E HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E INTENCIONAL - CONCURSO IDEAL DE CRIMES - INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A citação do réu preso, a partir da Lei 10792/03, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja re...
...Na co-autoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tar...
ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA. MAJORANTE EMPREGO ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. PENA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO MULTA. INVIÁVEL. EXIGIBILIDADE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que os apelantes, com emprego de arma e em concurso de pessoas, subtraíram elevada quantia de estabelecimento comercial, vai confirmada a condenação pelo delito de roubo duplamente majorado. II. Remansosa é a jurisprudência no sentido de reconhecer ao motorista da fuga o domínio total do fato, importando sobremaneira sua atuação para que o iter criminis seja integralmente percorrido, oportunizada a partida célere do local do delito. Co-autoria funcional configurada, impedindo a aplicaçã...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRIMEIRO RECORRENTE ACENA COM DUAS PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DESCRITIVA DA CONDUTA FÁTICA DO PRONUNCIADO; E A OUTRA ATACANTE DA PRONÚNCIA, POR OLVIDAR NA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, AFIRMAÇÃO DE QUE A INTERLOCUTÓRIA DE PRONÚNCIA CONTÉM ANÁLISE PROFUNDA DA QUESTÃO FÁTICA, OPERANDO COMO UMA VERDADEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O SEGUNDO RECORRENTE TAMBÉM PERSEGUE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POSTO NÃO DESCREVER O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE UM CRIME DE HOMICÍDIO. ULTRAPASSADA ESTA PRELIMINAR, APRESENTA A SEGUNDA, CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS, FALTA DE CONTRADITÓRIO DAS TESTEMUNHAS ARR...
... que é imputada na forma de co-autoria funcional. GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA...
HABEAS CORPUS. Imputação: artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 14, II e artigo 29 (duas vezes), todos c/c artigo 69 do Código Penal. - Temos que a decisão atacada, que decretou a prisão preventiva do paciente, embora concisa, encontra-se devidamente fundamentada. - Em exame perfunctório, verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria. - No que tange ao reconhecimento por fotografia e a conduta imputada ao paciente ( co-autoria funcional) temos precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Em relação aos antecedentes, apontado pela Julgadora (melhor, conduta social), não podemos desconsiderar as palavras do próprio paciente: ¿Neste fato aí não tenho envolvimento nenhum. Que no dia eu fui no fórum ali e fui responder um porte¿. - Quanto ao apontado excesso de pr...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. À luz do artigo 29 do Código Penal, responde pelo delito de falsificação quem, ciente da inautenticidade, apõe sua assinatura em documento que, sem esse ato, não teria nenhuma utilidade, configurando o que a doutrina chama de co-autoria parcial ou funcional. Descabe cogitar de crime impossível se o diploma universitário contrafeito permitiu ao réu retirar, junto ao Conselho Regional de Farmácia, a Carteira de Identidade Profissional. Por expressa disposição legal, a sanção substitutiva de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas será cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, cumprindo ao ju...
Recurso Ordinário em Habeas corpus. No caso concreto, os pacientes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 308, § 1º (corrupção passiva com pena aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional), c/c 80 (crime continuado) e 53 (co-autoria - concurso de agentes), por duas vezes; e 243, alínea a (extorsão simples), § 1º (extorsão qualificada), c/c 53 (co-autoria - concurso de agentes), por duas vezes, todos do Código Penal Militar. 2. Alegações da defesa: a) nulidade do acórdão condenatório com relação à caracterização do crime de extorsão; e b) direito de recorrer em liberdade. 3. Com relação à alegação de nulidade do acórdão condenatório, verifi...
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 406.613-9 - 17/8/2004 JUIZ DE FORA APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CO-AUTORIA FUNCIONAL - CRIME CONTINUADO - REQUISITOS - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ART. 72 DO CP - APLICAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 497 DO STF - NATUREZA JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO I- Impossível o reconhecimento da participação de menor importância - art. 29, § 2º do diploma penal - se os réus atuaram regidos pelo princípio da divisão do trabalho, caracterizando a co-autoria funcional, onde cada um dos autores tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso. II- A reforma do Código Penal de 1984 sedimentou a antiga discussão acerca da n...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE PESSOAS - ACORDO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA - IMPOSSIBLIDADE. 1. O reconhecimento do concurso de pessoas no roubo não exige acordo prévio de vontades, sendo perfeitamente caracterizado pela identificação do liame subjetivo no momento da execução - identidade de desígnios. 2. A majorante do emprego de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser da majorante é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da ví...
... está a co-autoria pelo domínio funcional do fato. Já que parcela significativa da atividad...
PORTE DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ? PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE LESIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. - A alegação de ausência de lesividade não merece acolhida. O próprio tipo penal já considera "altamente prejudicial¿ a conduta. Magistério de Pedro Krebs - O legislador partiu de uma presunção (existência de um perigo social) e elaborou a norma. Não podemos olvidar que "Essas presunções legais são, mais do que presunções (conforme a terminologia usada), "pressupostos ideológicos das normas", como tão bem acentuou Messina (Il regime delle prove nel nuovo Códice di procedura penale, 1914, n. 211 b), salientando Manzini (Trattato di diritto processuale penale italiano secondo il nuovo Códice, vol. 1.°, 1931, pág. 195) que se prende...
... trata-se, especificamente, de co- autor funcional. - Por outro lado, o documento, conforme se verifi...
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