RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente ho...
Recurso De Reconsideração. Tomada De Contas Especial Instaurada Pela Caixa Econômica Federal Em Desfavor Do Sr. Júlio Cézar Salomão, Por Saques Em Conta Corrente Mediante Cheques Emitidos Sem Provisão De Fundos. Formação De Apartado. Citação Solidária. Revelia. Débito Elidido Por Co-devedor. Contas Irregulares. Multa. Acórdão 788/2008-tcu-primeira Câmara. Recurso De Reconsideração. Conhecimento. Não Provimento. Ciência
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA E CO-DEVEDOR. Face à mora do devedor principal, os juros devem ser suportados pelos devedores solidários ou subsidiários, inexistindo amparo legal para que seja a segunda executada beneficiada pela exceção legal prevista para a massa falida inserta no artigo 124 da Lei n°. 11.101/05. Cabível a incidência de juros de mora sobre o débito da segunda executada inclusive após a data da decretação da falência da primeira. Recurso improvido, no aspecto.
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO POR DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELO FIADOR E CO-DEVEDOR EM FACE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Trata-se de ações conexas, a primeira de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e danos morais. A segunda, do fiador e co-devedor, contra a Instituição financeira de indenização por danos morais diante de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito; A compra de veículo usado é negócio de alto risco, que pode ser minimizado através de exame prévio por mecânico de confiança do adquirente ou adoção de cautelas similares; A reclamação de rescisão do contrat...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO POR DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELO FIADOR E CO-DEVEDOR EM FACE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Trata-se de ações conexas, a primeira de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e danos morais. A segunda, do fiador e co-devedor, contra a Instituição financeira de indenização por danos morais diante de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito; A compra de veículo usado é negócio de alto risco, que pode ser minimizado através de exame prévio por mecânico de confiança do adquirente ou adoção de cautelas similares; A reclamação de rescisão do contrat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 8.100/90. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI Nº 10.150/2000. POSSIBILIDADE. Objetivam a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO BRADESCO SA a reforma da sentença que legitimou a possibilidade de quitação de dois imóveis que tiveram cobertura pelo FCVS. Ao exame dos autos constata-se que FRANCISCO LACERDA BRITO, o primeiro autor, à época da celebração do contrato com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (1987) - na situação jurídica de solteiro, adquiriu através do contrato n. .0003264-4, imóvel onde passou a residir com seus pais, em Terezina- Piauí. Em 1999 foi assinado o instrumento particular de autorização de cancelamento de hipoteca e outras avenças - o imóvel...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO POR DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELO FIADOR E CO-DEVEDOR EM FACE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Trata-se de ações conexas, a primeira de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e danos morais. A segunda, do fiador e co-devedor, contra a Instituição financeira de indenização por danos morais diante de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito; A compra de veículo usado é negócio de alto risco, que pode ser minimizado através de exame prévio por mecânico de confiança do adquirente ou adoção de cautelas similares; A reclamação de rescisão do contrat...
DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS DE CO-DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS SOBRE O PATRIMÔNIO DO OUTRO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 620 E 655, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Sob o argumento de que teriam sido violados os artigos 620 e 655, I, do CPC, busca o agravante (co-devedor) impedir a penhora sobre seu patrimônio. A Certidão da Dívida Ativa aponta o recorrente como co-devedor, razão pela qual é lícito à Fazenda Pública exigir a dívida de um, algum ou todos aqueles que figuram no título. Na instância especial não é possível verificar a alegação de que ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA QUE PERTENCE AOS FAMILIARES DO CO-EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. VOTO DO REVISOR DIVERGENTE QUANTO AO FUNDAMENTO, E VOTO VENCIDO DO VOGAL. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, referida pelo ora apelante, deve ser aplicada com a devida cautela. No caso, não resta configurado abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da empresa de turismo Top Travelling, de propriedade da ex-esposa e dos filhos do co-devedor da execução fiscal em apenso. Com efeito, não restou demonstrado nos autos elementos suficientes a evidenciar que o co-executado, efetivamente,...
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