Esta pesquisa tem por objeto o estudo de aspectos da função social da empresa privada. Inicialmente, o tema é examinado no âmbito do direito privado, conforme a legislação das sociedades anônimas e o direito das empresas do Código Civil de 2002. Na continuidade, o estudo se dirige às relações da função social da empresa com os princípios constitucionais da ordem econômica, e apresenta informes sobre a ação social das empresas. Pela linha de raciocínio desenvolvida, a atual realidade econômica e social parece sinalizar que o conceito de empresa é mais do que uma atividade econômica organizada para a produção ou circulaçã...
..., de 1927, § 70, não reproduzida na lei alemã de 1965, que, em contrapartida, consagrou o princ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MENOR. ECA. PRESUNÇÃO ESPECIAL E ABSOLUTA. GENITORA COM PARCOS RENDIMENTOS. RAZOABILIDADE NA OUTORGA DA MEDIDA. DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Sendo a sentença ilíquida e o valor da causa atualizado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão condenatória contra a Fazenda Pública não se sujeita a remessa obrigatória. Não conhecido o reexame necessário. II - Presentes os requisitos elencados no art. 282, do Código de Processo Civil, afigura-se descabida argüição de inépcia da petição inicial. Preliminar de Inépcia rejeitada. III - Hasteado o princípio da ...
... inspiração da doutrina constitucional-alemã), da "reserva do possível", atuará, insisto, sem...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. Decisão monocrática coerente com o entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Estadual e das Cortes Superiores. Afronta ao art. 557 do CPC inexistente. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo Nº 70030460042, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 09/07/2009)
... da práxis doutrinária e jurisprudencial alemã, que, inobstante a inexistência na Constituição...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Mostra-se correta a aplicação subsidiária do CPC, incidindo o prazo de 15 dias para interposição do apelo, a teor do art. 508 (art. 212, § 1º, do eca). Precedentes. Constitui-se em dever do Estado in abstrato o fornecimento de meios para realização de internação de jovem portador de dependência química, considerando-se a importância dos interesses protegidos (art. 196, CF). Diante da competência compartilhada dos entes federados para assegurar tal direito, não se pode falar em ilegitimidade passiva ad causa...
... decisão referida e boa parte da doutrina alemã - da ponderação por parte do legislador" ("A Efi...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO-ENFRENTAMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA 'CITRA PETITA' - INOCORRÊNCIA. 1 - Como decorrência da ampla devolutividade do recurso de apelação (CPC, art. 515, §§ 1º e 2º), o Tribunal está autorizado a examinar as matérias de ordem pública independentemente de não terem elas sido apreciadas pelo Juiz da causa, motivo pelo qual não incorre no vício 'citra petita' a sentença que se omitiu sobre a preliminar de inépcia da inicial arguida em contestação. 2 - Remessa oficial não-conhecida e preliminar rejeitada.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMEN...
... inspiração da doutrina constitucional-alemã), da "reserva do possível", atuará sempre o coma...
AGRAVO INTERNO. DECISÂO MONOCRÀTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MEDICAMENTOS. Decisão monocrática coerente com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ e desta Corte Estadual no que tange à controvérsia jurídica central. Afronta ao art. 557, ¿caput¿, do CPC, inexistente. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo Nº 70028787968, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 02/04/2009)
... da práxis doutrinária e jurisprudencial alemã, que, inobstante a inexistência na Constituição...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO MENOR. IMPORTÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Tendo em vista a suspensão dos prazos processuais, mostra-se tempestivo o recurso interposto. O fornecimento gratuito de cirurgia ao menor que teve rompido os ligamentos do braço direito, constitui responsabilidade dos entes da federação, considerando-se a importância dos interesses protegidos, quais sejam, a vida e a saúde. As ações que têm por objetivo o direito à saúde constituem-se em dever do Estado in abstrato (CF, art....
... decisão referida e boa parte da doutrina alemã - da ponderação por parte do legislador" ("A Efi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. Em razão da responsabilidade prevista no artigo 196 da Constituição Federal, a legitimação passiva para a causa consiste na coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa de qualquer um ou dos vários entes federativos. A presença de um dos vários legitimados no pólo passivo da relação processual decorre da escolha da demandante, já que todos e qualquer um deles tem o dever de ¿cuidar da saúde e assistência pública¿ na forma do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Existente solidariedade entre as esferas de Poder no cumprimento das obrigações relativas à saúde, conforme determinado pela Lei nº 8....
... proferidas pela Corte Constitucional Alemã. Nelas, sustentou-se que as prestações judiciais...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BLOQUEIO DE VALORES. A asseguração do direito à saúde é da competência comum de todos os entes da federação, representando, a discussão acerca da divisão de responsabilidades, questão a ser apreciada somente na esfera administrativa, já que a parte pode escolher contra quem ofertar a demanda. Comprovada, cabalmente, a necessidade de recebimento dos medicamentos pleiteados para a moléstia de que é portador o autor ¿ Esquizofrenia, e que seus responsáveis não apresentam condições financeiras de custeio, é devido o fornecimento pelo Município de Uru...
... decisão referida e boa parte da doutrina alemã - da ponderação por parte do legislador" ("A Efi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MUNICÍPIO SÃO GABRIEL. GESTOR LOCAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VALORES DOS FÁRMACOS QUE SE MOSTRAM ELEVADOS PARA CUSTEIO PELO MUNICÍPIO. ADEMAIS, SÃO DAQUELES DEFINIDOS COMO ESPECIAIS OU EXCEPCIONAIS, SENDO FORNECIDOS PELO GESTOR REGIONAL. O fornecimento de medicamento à pessoa comprovadamente carente é também de responsabilidade do Município, gestor local do Sistema Único de Saúde, desde que seu custo não se mostre excessivo e não seja comprovadamente excepcional ou especial. Paciente portadora de doenças graves (Diabetes Mellitus Tipo 1 - CID E10.9-, Artrose dos Joelhos e Espondiloartrite Lombar). Aplicação ao caso da ch...
... Sarlet lembra que a Corte Constitucional alemã "firmou jurisprudência no sentido de que a presta...
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