Ação declaratória cumulada com indenização - Extinção do pedido de declaração de co-propriedade - Ausência de condições da ação - Prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização - Necessidade de provas ? Impossibilidade de aplicação do Artigo 515 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. BEM IMÓVEL. CO-PROPRIEDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMODATO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RETENÇÃO DEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043869403, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)
CONFISSÃO - DEPOIMENTO PESSOAL - Não comparecimento - Ausência de intimação pessoal - Aplicação de sanção - Descabimento - PRELIMINAR REJEITADA. COISA COMUM - INDENIZAÇÃO - Imóvel ocupado exclusivamente por um dos condôminos - Usucapião como matéria de defesa - Ausência dos requisitos básicos para seu reconhecimento - Direito dos outros condôminos ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal, pela não fruição do bem - Caracterização - Débito derivado do vínculo da co-propriedade - Valor mensal indicado pelos autores e não impugnado pelos réus - Direito à fração ideal correspondente a 10/11 do imóvel - Impossibilidade - Direito sobre os outros 3/11 do imóvel, pertencentes a terceiros - Autores que invocam em nome próprio direito alheio - Compensação dos valores a título de res...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE GOZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO OCUPAÇÃO IRREGULAR DA FAZENDA À ÉPOCA DA VISTORIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administr...
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - Ação julgada procedente ? Alegação de cerceamento de defesa - Desnecessária a produção de provas em audiência - Aplicação do art. 330, I, do CPC - Coisa comum indivisível - Presente o interesse de um dos condóminos em dissolver a co-propriedade, não havendo como obstar sua consecução - Sentença mantida - Recurso improvido.
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE FRAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Presente a norma contida no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF, revela-se plenamente cabível a penhora do imóvel residencial do fiador de obrigação oriunda de contrato de locação. Tal diretriz aplica-se, inclusive, às hipóteses em que o fiador possua imóvel em condomínio, ainda que se cuide de bem indivisível, e que nele também residam os demais co-proprietários. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Cuidando-se de imóvel indivisível de co-propriedade de fiador de contrato de locação, pode-se levar a hasta a integralidade do bem, reservando-se aos demais co-proprietários os valores correspondentes a suas frações ideais. Precedentes. APE...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. Diante da ausência de averbação da partilha nas matrículas dos bens imóveis, não há como se comprovar a co-propriedade entre as partes, pressuposto indispensável para a existência de condomínio, bem como para a sua extinção. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70041869058, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO. DESACOLHIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ALIMENTARES E INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE DEMONSTRA SUA ATUALIDADE, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS PARCELAS FORAM VENCENDO NO DECORRER DO FEITO EXECUTIVO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE IMÓVEL DO DEVEDOR EM CO-PROPRIEDADE COM TERCEIRO QUE, APÓS O PRACEAMENTO, RESTOU SEM ARREMATAÇÃO, POIS AUSENTE INTERESSADOS EM ADQUIRIR APENAS PARTE DO BEM. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS INDICADOS À PENHORA, REMANESCENDO APENAS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA GARANTIA E SATISFAÇÃO DOS CREDORES. IMPENHORABILIDADE QUE VEM EXCEPCIONADA PELO §2º DO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO DE INS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO. DESACOLHIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ALIMENTARES E INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE DEMONSTRA SUA ATUALIDADE, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS PARCELAS FORAM VENCENDO NO DECORRER DO FEITO EXECUTIVO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE IMÓVEL DO DEVEDOR EM CO-PROPRIEDADE COM TERCEIRO QUE, APÓS O PRACEAMENTO, RESTOU SEM ARREMATAÇÃO, POIS AUSENTE INTERESSADOS EM ADQUIRIR APENAS PARTE DO BEM. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS INDICADOS À PENHORA, REMANESCENDO APENAS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA GARANTIA E SATISFAÇÃO DOS CREDORES. IMPENHORABILIDADE QUE VEM EXCEPCIONADA PELO §2º DO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO DE INS...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA, ANTE A CO-PROPRIEDADE DO BEM POR AMBOS OS COMPANHEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043495613, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)
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