Co-Propriedade

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1.191 documents for Co-Propriedade
  • APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACORDO PARA EDIFICAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELAS PARTES. DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM MINIMAMENTE AS PERDAS E DANOS. DECLARAÇÃO DE CO-PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. DECLARAÇÃO DE CO-PROPRIEDADE EM RAZÃO DO ACORDO FORMULADO PELAS PARTES. A formalização de acordo pelas partes para edificação e exploração econômica do imóvel e garantias sobre eventual possibilidade de interesse da proprietária na venda do terreno, não autorizam o reconhecimento da co-propriedade sobre o terreno como pretendem os apelantes. O direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE QUANTIA E BENS DA AGRAVADA - RETIRADA DE SALDO EM CONTA CONJUNTA - PRESUNÇÃO DE CO-PROPRIEDADE DOS VALORES DEPOSITADOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade, não há como ser deferida extinção do condomínio. - Recurso provido.

  • EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - Ação julgada procedente ? Alegação de cerceamento de defesa - Desnecessária a produção de provas em audiência - Aplicação do art. 330, I, do CPC - Coisa comum indivisível - Presente o interesse de um dos condóminos em dissolver a co-propriedade, não havendo como obstar sua consecução - Sentença mantida - Recurso improvido.

    ... um dos condóminos em dissolver a copropriedade, não há como obstar sua consecução, nos ...

  • AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade, não há como ser deferida extinção do condomínio. - Recurso provido.

  • APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM FACE DA COMPROVAÇÃO DA CO-PROPRIEDADE DO IMÓVEL SUB JUDICE. A matrícula do Registro do Imóvel acostado pelo autor dá conta de que ele, juntamente com sua ex-esposa, são co-proprietários do referido bem, o que torna viável a apreciação do pedido de extinção do condomínio comum, nos termos do art. 1.320 do Código Civil. A questão envolvendo a partilha de bens do ex-casal desimporta para a solução da controvérsia, porquanto o pedido portal restringe-se a extinção do condomínio comum, suficientemente demonstrada a co-propriedade, requisito essencial para a extinção do condomínio, o que impõe reconhecer a presença dos pressupostos para o regular pross...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Possibilidade de penhora de imóvel em co-propriedade. Impossibilidade de argüição do tema pelo devedor. De qualquer modo, constrição viável, resguardando-se, em caso de venda, a fração de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de elementos para analisar o tema. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050350289, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

  • Ação declaratória cumulada com indenização - Extinção do pedido de declaração de co-propriedade - Ausência de condições da ação - Prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização - Necessidade de provas ? Impossibilidade de aplicação do Artigo 515 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.

    ...Assim, o pedido de declaração de copropriedade foi acertadamente extinto, já que a ação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. BEM IMÓVEL. CO-PROPRIEDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMODATO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RETENÇÃO DEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043869403, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

  • CONFISSÃO - DEPOIMENTO PESSOAL - Não comparecimento - Ausência de intimação pessoal - Aplicação de sanção - Descabimento - PRELIMINAR REJEITADA. COISA COMUM - INDENIZAÇÃO - Imóvel ocupado exclusivamente por um dos condôminos - Usucapião como matéria de defesa - Ausência dos requisitos básicos para seu reconhecimento - Direito dos outros condôminos ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal, pela não fruição do bem - Caracterização - Débito derivado do vínculo da co-propriedade - Valor mensal indicado pelos autores e não impugnado pelos réus - Direito à fração ideal correspondente a 10/11 do imóvel - Impossibilidade - Direito sobre os outros 3/11 do imóvel, pertencentes a terceiros - Autores que invocam em nome próprio direito alheio - Compensação dos valores a título de res...

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