Ação declaratória cumulada com indenização - Extinção do pedido de declaração de co-propriedade - Ausência de condições da ação - Prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização - Necessidade de provas ? Impossibilidade de aplicação do Artigo 515 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido.
...Assim, o pedido de declaração de copropriedade foi acertadamente extinto, já que a ação declar...
CONFISSÃO - DEPOIMENTO PESSOAL - Não comparecimento - Ausência de intimação pessoal - Aplicação de sanção - Descabimento - PRELIMINAR REJEITADA. COISA COMUM - INDENIZAÇÃO - Imóvel ocupado exclusivamente por um dos condôminos - Usucapião como matéria de defesa - Ausência dos requisitos básicos para seu reconhecimento - Direito dos outros condôminos ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal, pela não fruição do bem - Caracterização - Débito derivado do vínculo da co-propriedade - Valor mensal indicado pelos autores e não impugnado pelos réus - Direito à fração ideal correspondente a 10/11 do imóvel - Impossibilidade - Direito sobre os outros 3/11 do imóvel, pertencentes a terceiros - Autores que invocam em nome próprio direito alheio - Compensação dos valores a título de res...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. Diante da ausência de averbação da partilha nas matrículas dos bens imóveis, não há como se comprovar a co-propriedade entre as partes, pressuposto indispensável para a existência de condomínio, bem como para a sua extinção. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70041869058, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/11/2011)
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL - Ação julgada procedente ? Alegação de cerceamento de defesa - Desnecessária a produção de provas em audiência - Aplicação do art. 330, I, do CPC - Coisa comum indivisível - Presente o interesse de um dos condóminos em dissolver a co-propriedade, não havendo como obstar sua consecução - Sentença mantida - Recurso improvido.
... um dos condóminos em dissolver a copropriedade, não há como obstar sua consecução, nos termos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste entendimento exigiria incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. "Em sede de execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, de modo que se submete à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados" (REsp 596.434/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 23.11.07). Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 695.240/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 21.05.2008 p. 1) ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. BEM IMÓVEL. CO-PROPRIEDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMODATO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RETENÇÃO DEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043869403, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE FRAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Presente a norma contida no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF, revela-se plenamente cabível a penhora do imóvel residencial do fiador de obrigação oriunda de contrato de locação. Tal diretriz aplica-se, inclusive, às hipóteses em que o fiador possua imóvel em condomínio, ainda que se cuide de bem indivisível, e que nele também residam os demais co-proprietários. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Cuidando-se de imóvel indivisível de co-propriedade de fiador de contrato de locação, pode-se levar a hasta a integralidade do bem, reservando-se aos demais co-proprietários os valores correspondentes a suas frações ideais. Precedentes. APE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO. DESACOLHIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ALIMENTARES E INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE DEMONSTRA SUA ATUALIDADE, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS PARCELAS FORAM VENCENDO NO DECORRER DO FEITO EXECUTIVO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE IMÓVEL DO DEVEDOR EM CO-PROPRIEDADE COM TERCEIRO QUE, APÓS O PRACEAMENTO, RESTOU SEM ARREMATAÇÃO, POIS AUSENTE INTERESSADOS EM ADQUIRIR APENAS PARTE DO BEM. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS INDICADOS À PENHORA, REMANESCENDO APENAS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA GARANTIA E SATISFAÇÃO DOS CREDORES. IMPENHORABILIDADE QUE VEM EXCEPCIONADA PELO §2º DO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO DE INS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO. DESACOLHIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ALIMENTARES E INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE DEMONSTRA SUA ATUALIDADE, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS PARCELAS FORAM VENCENDO NO DECORRER DO FEITO EXECUTIVO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE IMÓVEL DO DEVEDOR EM CO-PROPRIEDADE COM TERCEIRO QUE, APÓS O PRACEAMENTO, RESTOU SEM ARREMATAÇÃO, POIS AUSENTE INTERESSADOS EM ADQUIRIR APENAS PARTE DO BEM. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS INDICADOS À PENHORA, REMANESCENDO APENAS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA GARANTIA E SATISFAÇÃO DOS CREDORES. IMPENHORABILIDADE QUE VEM EXCEPCIONADA PELO §2º DO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO DE INS...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM REGIME CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DA CO-PROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. Por força do `princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do litígio deve arcar com as despesas dele decorrentes, deve ser confirmada a sentença que condenou os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que deram causa à propositura da ação ao não consignar a co-propriedade do imóvel constrito e a necessidade de resguardo das frações ideais pertencentes aos embargantes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036710788, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 15/12/2011)...
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