APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06) . - A prova da materialidade do delito encontra apoio no "AUTO DE APREENSÃO¿, bem como na conclusão constante do "LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE NATUREZA DA SUBSTÂNCIA¿ e do "LAUDO Nº 17604-41/2007¿, este último do Instituto-Geral de Perícias. - A ré, quando do flagrante e em Juízo, admitiu que transportava a droga apreendida. Asseverou, contudo, que foi seu companheiro quem a obrigou a levar a droga para o presídio. - As declarações da ré, quanto a posse da droga, não restaram isoladas, bastando para tanto virar os olhos para os depoimentos de Elisangela e Claudia Regina. Assim sendo, a autoria é incontroversa. - A tese defensiva, que busca o reconhecimento de causa de exclusão da culpabilidade (coação moral), não merece acolhida. C...
... o Direito, no caso, Coação Moral Irresistível. “A coação física ou moral, para ser aceita c...
...§ 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento...I - por coação irresistível ou por motivo de força maior;. II -...
APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPUTAÇÃO: ART. 33 DA LEI 11343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV DA LEI 10.826/03 - Tráfico de entorpecentes. - Não há dúvida quanto a materialidade do delito. - A ré, quando do flagrante, acompanhada de Defensora constituída, confessou que guardava a droga e dinheiro para ¿Rogerinho¿, mediante remuneração semanal. Em juízo, contudo, apresentou nova versão. - A retratação da confissão, frente ao conjunto probatório, é fantasista. A participação da ré na rede de tráfico já era do conhecimento da polícia. Com efeito, a partir de outubro de 2005, houve pedidos de providências, através de denúncias anônimas, indicando como traficante uma pessoa conhecida como ¿Linda¿. - Realizada investigações, a apreensão de entorpecentes realizada está a indicar, com segurança...
... ter alegado, em Juízo, haver sofrido coação moral, não restou comprovado que estava ao abrigo... o Direito, no caso, Coação Moral Irresistível. - "A coação física ou moral, para ser aceita c...
Tráfico - Preliminares rejeitadas - Autoria - Pena - Determinada a realização de exame toxicológico, deve o juiz proceder na separação do processo em relação ao réu a ser submetido à perícia. Todavia, somente a este acusado interessa a alegação de nulidade ante a falta de observância desse procedimento. Determinada a separação processual, mesmo que tardia, não trazendo prejuízo à defesa, não se declara a nulidade pretendida. - A falta de intimação do réu à audiência de inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, dependendo de comprovação do prejuízo sendo que foi expedida a requisição para o comparecimento do réu preso. - A inversão da oitiva das testemunhas, só anula a ação penal em caso de prejuízo para o réu. - As nulidades da instrução deverão ser argüidas na fase do a...
...- A coação moral ou física, para que possa excluir a culpabiilidade, deve ser irresistível e estar devidamente comprovada nos autos. - A cond...
PORTE DE ARMA DE USO RETRITO (LANÇA-FOGUETES) INCONFORMIDADE DEFENSIVA E MINISTERIAL .ARGÜIÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. - Temos que o édito condenatório não merece reforma. A digna Juíza de Direito, Dra. Vanessa Caldim dos Santos, examinou com acuidade as provas produzidas e chegou à acertada conclusão. -O ilustrado Procurador de Justiça, Dr. Gilberto Thums, em seu parecer, reforça e demonstra que foi adequada a condenação imposta ao ora apelante na sentença combatida, defendida pelo Dr. Charles Emil Machado Martins, digno Promotor de Justiça. - A afirmativa no sentido de encontrar-se o apelante ao abrigo de excludente da culpabilidade, mais precisamente de CAUSA DE EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONFORME O DIREITO , no caso, Coação Moral Irresistível, não é de ser ...
... e José Frederico Marques - "A coação física ou moral, para ser aceita como excludente de culpa...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Não há como identificar como contrário à evidência dos autos o afastamento da tese defensiva da coação física e moral irresistível baseado em circunstâncias da causa, sopesadas pelo julgado, tais quais largo tempo de duração das condutas, que se desenvolveram por cidades variadas, a par da falta de prova do alegado. Condutas reiteradas, outrossim, que, aliadas a dados outros, indicativos de organização criminosa, autorizavam condenação também pelo crime de formação de quadrilha armada. Irrelevante, a propósito, não tenha o autor da ação empunhado armas. Sua vinculação à quadrilha armada atraía, por si só, a majorante em questão. Reconhecido, pela própria sentença condenatória, com adequação à realidade do proc...
COMPETENCIA DO CRM: O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA PROCESSOU E PUNIU O AUTOR COMO MEDICO, INTEGRANTE DE SEUS QUADROS, E NÃO COMO MILITAR.2. NÃO INCIDENCIA DA LEI DE ANISTIA SOBRE OS FATOS PRATICADOS PELO AUTOR, MOTIVADORES DE SUA PUNIÇÃO PELO CRM.3. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO DE PUNIR.4. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA PRATICADO OS ATOS SOB COAÇÃO FISICA E MORAL IRRESISTIVEL DE AUTORIDADES MILITARES HIERARQUICAMENTE SUPERIORES.5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBEDECEU AO DUE PROCESS OF LAW.6. APELAÇÃO DESPROVIDA PARA MANUNTENÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO AUTOR.7. VOTO VENCIDO JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENANDO OS REUS A REIMPLANTAREM O REGISTRO DO AUTOR.
TÓXICOS - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE INEXISTENTE - A coação existe quando há o emprego de força física ou grave ameaça para sujeitar o sujeito à prática do ilícito, de modo que não há culpabilidade pela não- exigibilidade de conduta diversa. Em qualquer hipótese, no entanto, exige o art. 22 do estatuto penal que a coação seja irresistível, insuperável, uma força de tal magnitude a que o coato não pode subtrair-se ou enfrentar. - Recurso conhecido e improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FURTO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a procedência da representação. Confissão do adolescente, corroborada pelas declarações da vítima e dos policiais que fizeram a apreensão, que comprova a prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, inciso I, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Alegação de coação moral e física desprovida de comprovação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044733368, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/11/2011)
... sofrido coação física e moral irresistível, de modo que seja reconhecida a improcedência da ...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. /92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o enquadramento de conduta alegadamente ímproba no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (LIA) exige a caracterização do elemento subjetivo doloso. Precedentes: REsp 765.212/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2010, e REsp 1.023.094/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. Provada a conduta (remoção da servidora) e o elemento subjetivo (dolo de "pacificar" a escola refreando o movimento inaugurado e punir a servidora que exercia alguma liderança), houve improbidade na forma do art. 11, inc. I, da Lei n. 8.429/92, que expressamente diz ser ímprobo praticar...
... reflexos, estados de inconsciência, coação física irresistível e caso fortuito). Mas, mesmo...
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