(Reg. Ac. 432.159). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Célia Celma Pereira da Costa. (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Direito Penal 235Decisão: dar parcial provimento. Unânime.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NÃO RECONHECIMENTO. O indiciamento é providência estigmatizante, que se justifica no correr do inquérito policial, quando se reúnem em desfavor do suspeito suficientes indícios de autoria. In casu, o próprio paciente, na qualidade de bancário, reconhece que teria empreendido saques fraudulentos em desfavor de clientes, levando a instituição financeira a prejuízos. A existência de álibi, consistente em suposta situação de coação moral irresistível, não afasta, a princípio, a convicção da autoridade policial em concentrar as investigações em seu desfavor. Ordem denegada. (HC 122.135/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 24/10/2011) ...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DECRETADA. A causa excludente de culpabilidade deve se pautar por uma coação de tamanha monta que impeça absolutamente do agente atuar conforme o direito, restando-lhe apenas a conduta ordenada pelo autor mediato. Não é o caso dos autos, onde sequer a defesa obrou em comprovar a alegação, coisa que lhe incumbia, consoante artigo 156 do Código de Processo Penal. Ademais, o coator era marido da acusada, tendo demonstrado, ainda, afeto e sentimento de proteção com relação à ela, coisa que não se coaduna com a alegada ameaça de morte, ou com a idoneidade da ameaça. DELITO COMPROVADO PELO CADERNO PROBATÓRIO. Confessa a ré que tentou, utilizando sua filha menor de idade, levar a droga para seu...
AÇOES DESCONSTITUTIVAS DE ATOS JURÍDICOS C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada. No mérito, comprovado nos autos que a autora cedeu espontaneamente seu nome para a criação de uma microempresa a ser administrada por seu patrão, consentindo com a dissimulação operada perante terceiros. Motivo alegado para tanto (medo de perder o emprego) nem de longe caracteriza a coação moral absoluta, única capaz de afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Improcedência confirmada. Reforma parcial, no entanto, em relação aos ofícios destinados ao Conselho de Ética da OAB e ao Ministério Público em relação à conduta do advogado, assim como pela condenação às penas por litigância de má-fé. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENT...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÃO. COAÇÃO MORAL EXERCIDA POR DISCURSO RELIGIOSO. AMEAÇA DE MAL INJUSTO. PROMESSA DE GRAÇAS DIVINAS. CONDIÇAO PSIQUIÁTRICA PRÉ-EXISTENTE. COOPTAÇAO DA VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. 1. ANÁLISE DO ARTIGO 152 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIOS PARA AVALIAR A COAÇÃO. A prova dos autos revelou que a autora estava passando por grandes dificuldades em sua vida afetiva (separação litigiosa), profissional (divisão da empresa que construiu junto com seu ex-marido), e psicológica (foi internada por surto maníaco, e diagnosticada com transtorno afetivo bipolar). Por conta disso, foi buscar orientação religiosa e espiritual junto à Igreja Universal do Reino de Deus. Apegou-se à vivência religiosa com fervor, comparecia diariamente aos cultos e participav...
..., à vista dos critérios valorativos da coação, nos termos do art. 152 do Código Civil, ficou cl...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante redação do item III da Súmula 461 do TST, a equiparação salarial somente é possível se o empregado e o paradigma exercem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. Comprovado que o trabalho desempenhado pelo paradigma difere do realizado pelo demandante, mesmo em se tratando de empregados ocupantes de cargo de mesma nomenclatura - Diretor -, resta inviabilizada a equiparação vindicada. DANO PATRIMONIAL. A assunção de dívida perante instituição financeira para ingressar em sociedade para a qual foi convidado a participar por parte de superior hierárquico, com quem priva há mais de dez anos, não se há como realizada mediante coação. A prova coligida leva à...
... reconhecimento da ocorrência de assédio moral, no valor equivalente a 8 (oito) salários do recl...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. APLICAÇÃO FAVORÁVEL À PACIENTE JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE SINCERIDADE OU ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO. A recente jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido da impossibilidade de combinação das leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006. Nada impede, no entanto, que a novel legislação seja utilizada por intei...
...o apresente sinceridade, ou que se alege coação moral para a prática do delito. 4. Habeas corpus ...
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O art. 305 do Código de Trânsito, que tipifica a conduta do condutor de veículo que foge do local do acidente, para se furtar à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, não viola a garantia da não auto-incriminação, que assegura que ninguém pode ser obrigado por meio de fraude ou coação, física e moral, a produzir prova contra si mesmo. Ordem denegada. (HC 137.340/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ARTS. 178, § 9º, V, "A", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 178, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado mediante coação moral conta-se do dia em que cessar a coação, conforme a dicção dos arts. 178, § 9º, V, "a", do CC/16, e 178, I, do CC/2002. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidos ao longo da demanda. Não se conhece de recurso especial interposto com fun...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO SOCIAL DE EMPRESA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. O juiz, na impulsão do processo, tem amplos poderes para determinar a produção de provas que entender necessárias. No caso telado, desnecessária a realização de provas além das que já se encontram no feito. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO CONTIDO NO ART. 178, I DO CÓDIGO CIVIL. Tem aplicabilidade o art. 178, I do CCB, o qual reza que o prazo decadencial para a propositura da demanda anulatória é de quatro anos a contar da data em que ela cessar. Prova que demonstrar que a coação moral perpetuou-se mesmo após o ajuizamento da presente demand...
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