Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia Agravo de Instrumento Nº 60312-5/2008 Agravante: Bv Financeira S/a Advogado : Carole Carvalho da Silva e Outros Agravado : Waldemar Lopes Filho Advogado :Antônio Carlos Ferreira Relatora : Rosita Falcão de Almeida Maia Decisão : Banco Bv Financeira S/a, Crédito, Interpôs Agravo de Instrumento, contra Decisão da Mm. Juíza da 2ª Vara das Relações de Consumo de Fls. 25, nos Autos da Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais Com Pedido de Antecipação de Tutela Proposta por Waldemar Lopes Filho, que Deferiu Parcialmente a Liminar Requerida, Determinando que o Agravante se Abstenha de Protestar os Títulos Vinculados ao Contrato em Debate e de Lançar o Nome do Agravado nos Cadastros Restritivos de Crédito, Serasa, Spc e Outros, ou ...
... que houvesse nenhuma forma de coação moral ou fÃsica que viciasse a sua vontade no momento...
... transitória, não puderem exprimir sua vontade. ARTIGO 4. São incapazes, relativamente a certos ...SEÇÃO III Da Coação. ARTIGO 151. A coação, para viciar a declaraçã... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ARTIGO 187. Também comete a...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de promessa de compra e venda. Alegação de inclusão de cláusula que determinava aos vendedores a quitação de dívida existente em execução oposta contra eles e repasse à exeqüente de parte dos valores pactuados naquele contrato, sob coação. Pedido de declaração de nulidade daquela cláusula, decorrente de coação dos vendedores. Para que se configure a coação capaz de viciar o ato de manifestação de vontade do contratante, deve haver um fundado temor de dano iminente ou considerável à pessoa, família ou bens. Caso em que o fundado temor não restou demonstrado. Pedido de indenização por danos morais em razão da situação vexatória pela qu...
...Configura-se dano moral o abalo ao equilíbrio psicológico do indivíduo,...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de promessa de compra e venda. Alegação de inclusão de cláusula que determinava aos vendedores a quitação de dívida existente em execução oposta contra eles e repasse à exeqüente de parte dos valores pactuados naquele contrato, sob coação. Pedido de declaração de nulidade daquela cláusula, decorrente de coação dos vendedores. Para que se configure a coação capaz de viciar o ato de manifestação de vontade do contratante, deve haver um fundado temor de dano iminente ou considerável à pessoa, família ou bens. Caso em que o fundado temor não restou demonstrado. Pedido de indenização por danos morais em razão da situação vexatória pela qu...
...Configura-se dano moral o abalo ao equilíbrio psicológico do indivíduo,...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que decorrem do princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput). . Presente es..., que se revela incapaz ou destituído de vontade política para punir aqueles que transgridem as le... monitoramento telefônico caracteriza a coação ilegal descrita da inicial, pelo que a ordem deve ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÃO. COAÇÃO MORAL EXERCIDA POR DISCURSO RELIGIOSO. AMEAÇA DE MAL INJUSTO. PROMESSA DE GRAÇAS DIVINAS. CONDIÇAO PSIQUIÁTRICA PRÉ-EXISTENTE. COOPTAÇAO DA VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. 1. ANÁLISE DO ARTIGO 152 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIOS PARA AVALIAR A COAÇÃO. A prova dos autos revelou que a autora estava passando por grandes dificuldades em sua vida afetiva (separação litigiosa), profissional (divisão da empresa que construiu junto com seu ex-marido), e psicológica (foi internada por surto maníaco, e diagnosticada com transtorno afetivo bipolar). Por conta disso, foi buscar orientação religiosa e espiritual junto à Igreja Universal do Reino de Deus. Apegou-se à vivência religiosa com fervor, comparecia diariamente aos cultos e participav...
..., à vista dos critérios valorativos da coação, nos termos do art. 152 do Código Civil, ficou cl...
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do ato ilícito e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Inexistente a prova do dano ao patrimônio moral, a cargo do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Ritos, indefere-se o pleito correspondente. Recurso obreiro não provido, no particular Decisão: ACORDAM os Juízes da...
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC, não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº da SBDI-1 115 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELAS ASSEGURADAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. PROVIMENTO. A Súmula nº 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que ' em se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessi...
... Em se tratando de dano moral decorrente da relação de trabalho, o autor tem d..., e que não houve prova de vício de vontade (coação) por ocasião do pedido, o que caracteri...
... DE FAZER CONDENAÇÃO DE DANO MORAL ACOLHIDO RECURSO PROVIDO. Resta configurado ...ão da garantia se sujeita à sua estrita vontade. Sujeita-se ao interesse social. Assim sendo e em ...instituição financeira que impõe coação e ameaças, pelas portas dos fundos. Seria como bi...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO - SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÃO SOLICITADO E PRESTADO, REVERTIDO EM FAVOR DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO POR PARTE DA FORNECEDORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso desprovido.
...ão, e que o serviço foi contratado sob coação, visto que necessitava com urgência do serviço d...digo Civil, para viciar a declaração de vontade a coação há de ser tal que incuta na pessoa o f... é imprescindível a pressão ou violência moral (vis compulsiva) que inequivocamente contamine e s...
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