coativa

• Acórdão nº 70025558529 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2008

ANULATÓRIA DE TÍTULO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. TÍTULO PRESCRITO. CHEQUE. DANOS MORAIS. Sentença ultra petita. Adequação ao pedido. Art. 460 do CPC. Cheque apresentado fora do prazo. Arts. 33 e 59 da Lei n.º 7.357/85. Título Prescrito. Sustação definitiva do protesto. Danos morais. Aponte a protesto indevido. Ilicitude na conduta do réu. Indenização decorrente. Dano presumido. Valor da indenização. Necessidade de eficácia punitiva e coativa. Repeliram a preliminar e, por maioria, deram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70025558529, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 16/12/2008)

• Acórdão nº 70038488003 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Junho de 2011

CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. Regularização do saldo em conta corrente. Conta inativa. Rescisão do contrato operada. Inviabilidade do lançamento de débitos contratuais a partir de então. Débito inexistente. Cadastramento indevido. Dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. Dano presumido. Valor da indenização. Necessidade de eficácia punitiva e coativa. Patamar adotado pela Câmara. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70038488003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/06/2011)

• Acórdão nº 70040624082 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO ESTADUAL CONDICIONADA. DESCABIMENTO. Mostra-se ilegal e abusivo condicionar a inscrição estadual do contribuinte ou eventual alteração cadastral à prestação de garantia de débito tributário existente em nome de empresa composta por sócio idêntico ao da empresa solicitante, possuindo o Fisco os meios adequados para respectiva cobrança. Tal exigência constitui imposição de sanção administrativa indireta como forma coativa de cobrança de tributos, o que figura como despropositada, já que ao Estado cabe deduzir sua pretensão de cobrança nas vias próprias, e não com encargos administrativos injustificados. Ademais, o contribuinte não pode ser compelido a sanções administrativas que inviabilize o desenvolvimento...

• Acórdão nº 70035586452 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Junho de 2011

INDENIZAÇÃO. SAQUE EM CONTA-CORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade por fato do serviço. Risco do empreendedor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Ausência de prova de que o saque foi efetuado pelo titular. Ação procedente. Ressarcimento dos valores sacados. Indenização por danos morais devida. Valor da indenização. Necessidade de eficácia punitiva e coativa. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70035586452, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/06/2011)

• Acórdão nº 70032392391 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BRASIL TELECOM. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. Incontroversa a clonagem da linha telefônica do autor, incumbe à demandada, prestadora do serviço de telefonia, a regularização da situação, sem transferência dos ônus ao consumidor. Indevida a cobrança de taxa de substituição do terminal telefônico quando este procedimento decorre da clonagem. Manifesta a inexigibilidade da fatura em preço exorbitante. Redimensionamento do valor da astreinte para o caso de descumprimento da ordem judicial, sem macular a força coativa ínsita do instituto. Sentença reformada tão som...

• Acórdão nº 70036568376 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Junho de 2011

CONTA SALÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. Conta salário inativa, que sequer chegou a ser movimentada. Empregadora que encerra o convênio com o banco réu. Inviabilidade do lançamento de débitos contratuais. Débito inexistente. Cadastramento indevido. Dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. Dano presumido. Valor da indenização. Necessidade de eficácia punitiva e coativa. Fixação em Patamar adotado pela Câmara. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70036568376, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/06/2011)

• Acórdão nº 70040728198 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Julho de 2011

INDENIZAÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. Alegação de inexistência da relação jurídica obrigacional que teria gerado o cadastramento. Responsabilidade pelo fato do serviço. Risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Danos morais configurados. Danos presumidos. Valor da indenização. Necessidade de eficácia punitiva e coativa. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70040728198, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)

• Acórdão nº 70038890760 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Junho de 2011

CONTA CORRENTE INATIVA. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. Conta inativa. Rescisão do contrato operada. Inviabilidade do lançamento de débitos contratuais. Débito inexistente. Cadastramento indevido. Dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. Dano presumido. Valor da indenização. Necessidade de eficácia punitiva e coativa. Patamar adotado pela Câmara. Mantida a sentença a fim de evitar o reformatio in pejus. Honorários mantidos. Obedecidos os critérios fixados no art. 20, § 3º, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038890760, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/06/2011)

• Acórdão nº 70037487725 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Março de 2011

DUPILCATA MERCANTIL. ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL E, COMO TAL, DEVE CORRESPONDER SEMPRE A UMA EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU A UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 5.474/68. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II DO CPC. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EFICÁCIA PUNITIVA E COATIVA. PATAMAR ADOTADO PELA CÂMARA. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE MERECE ADEQUAÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO PELA CÂMARA. CORRE...

• Acórdão nº 70041312554 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Julho de 2011

INDENIZAÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Dívida renegociada mediante desconto de parcelas em conta-corrente. Depósito do valor das parcelas com o fim de manter saldo suficiente na conta-corrente, visando ao cumprimento da obrigação. Descontos de tarifas bancárias. Saldo insuficiente. Inserção em cadastros de inadimplentes. Quebra do princípio da boa-fé objetiva, norteadora das relações de consumo. Danos morais configurados. Danos presumidos. Valor da indenização. Necessidade de eficácia punitiva e coativa. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70041312554, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)