Cobranca da divida ativa

• Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1199506 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 15 DA LEI N. 8.036/90. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. NÃO RECEBIMENTO DO FGTS. EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO CARÁTER AUTÔNOMO DA PRESTAÇÃO LABORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A Lei n. 8.036/90, em seu art. 15, expressamente define que o direito ao FGTS é do trabalhador pessoa física, que presta serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. O acórdão recorrido claramente consignou que (fls. 109/110): Com efeito, compulsando os autos, constata-se todos os fatos relatados pelo juiz a quo, e, po...

..., não devem ser incluídos na cobrança da dívida ativa. 4. Com relação a esse ponto, �...

• Algumas considerações sobre a medida provisória nº 449 e a inconstitucional "bancarização" da dívida ativa da união

Introdução. 2. Das funções do estado moderno. 3. Carreiras típicas de estado. 4. A cobrança da dívida ativa da união como atividade estatal indelegável. 5. Da competência exclusiva da procuradoria geral da fazenda nacional para inscrever e cobrar a dívida ativa da união. 6. Da impossibilidade de medida provisória versar matéria reservada à lei complementar - violação aos artigos 131 e 146, III, ambos da Constituição Federal. 7. Conclusão. Referências bibliográficas.

• Revista Jurídica Eletrônica Unicoc
• Núm. 6, Outubro 2009

• DECRETO LEI Nº 1025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara Extinta a Participação de Servidores Publicos Na Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1025, 21 de Outubro de 1969
• Decreto Lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 5609, DE 17 DE SETEMBRO DE 1970. Declara Extinta a Participação de Servidores Publicos do Quadro Provisorio de Pessoal do Distrito Federal Na Cobrança da Divida Ativa do Distrito Federal e da Outras Providencias

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5609, 17 de Setembro de 1970
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Março de 2011

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na execução trabalhista, segundo o disposto pelo artigo 889 da CLT, são aplicáveis, de forma supletiva, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. De outra parte, regendo-se a execução no processo do trabalho pelo disposto nos artigos 876 a 892 do diploma consolidado, não há falar na cominação da penalidade do artigo 475-J do CPC, mormente quando em dissonância com o artigo 884 da CLT. Recurso provido, no tópico.

• DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1645, 12 de Dezembro de 1978
• Decreto Lei

• Processo nº 0035331 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 18 de Janeiro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TENDO EM VISTA ANTERIOR PROTESTO DE OUTRA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE - CONCESSÃO DA LIMINAR - CONTROLE DE LEGALIDADE (art. 5º, II e 37 da CRFB): lei nacional que estabelece as normas gerais para a execução fiscal, não sendo autorizado o uso da competência legislativa residual para estabelecer outra forma de cobrança da dívida ativa. (art. 24§3º da CRFB) - REGIME JURÍDICO ESPECIAL DA EXECUÇÃO FISCAL QUE TORNA DESNECESSÁRIO O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MAJORAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESVIO DE FINALIDADE - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ...

• Acórdão nº CC 116579 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Por seu turno, o parágrafo 7º do referido dispositivo legal estabelece que a execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial, visto q...

... e julgamento das execuções da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer out... Nacional, que estabelecem que a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se su...

• Acórdãos nº 874078 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 -VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL - CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

..., mas não afasta a vedação da cobrança das despesas que os credores fizerem para tomar pa...