APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada oito anos após sua emissão. Manutenção do acolhimento dos embargos monitórios e julgamento de improcedência da monitória. APELO DESP...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, é prescindível que o autor decline a causa subjacente da emissão das cártulas, cabendo ao réu, se quiser, fazê-lo na oportunidade de apresentação de sua defesa. II - Recurso especial provido. (REsp 1270885/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 11/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Fixação do percentual acima de 12% ao ano, possibilidade. Taxas cobradas nos contratos em tela, de acordo com a média de mercado. Limitação afastada. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas operações realizadas por instituições financeiras, somente é admissível com cláusula contratual expressa. Contrato de cartão de crédito: Ausência de previsão expressa no contrato. Ilicitude da cobrança. Contrato de cheque especial: Ausência de juntada das cláusulas gerais do contrato aos autos. Pactuação expressa não demonstrada...
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CÁRTULAS ENDOSSADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. Legitimidade ativa da autora na cobrança do cheque, que, na condição de terceira de boa-fé, era a atual portadora do título, que, embora sustado, circulou por meio de endosso em branco. Observância dos princípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais. Impossibilidade de discussão da causa subjacente nesses autos. Eventual questionamento acerca do desajuste comercial havido entre a parte emitente do título e o endossante originário deve ser veiculado em ação própria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença confirmada. NEGARA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Em ação de cobrança de cheque prescrito, os juros incidem a partir da citação, data da constituição em mora do devedor (art. 219, caput do CPC). MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Sendo fixada verba honorária em quantia irrisória e insuficiente a remunerar condignamente o advogado, possível a majoração do quantum. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044817849, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. APONTAMENTO PARA PROTESTO. SUSTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Tendo o cheque circulado, se desvinculando do ato ou negócio jurídico que lhe deu causa, fica impossibilitada a oposição de exceções pessoais em face do terceiro que se encontra com o título e que o apontou para protesto, salvo a demonstração de má-fé deste, não comprovada na espécie. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de sustação de protesto e de anulação do título em relação ao terceiro portador do título. Por outro lado, tendo o autor negociado a compra de produto com o representante da empresa requerida e realizado o pagamento do preço, não recebendo, entretanto, o bem adquirido, é evidente seu prejuízo, o qual deve ...
... não perfectibilizado e protesto e cobrança do cheque. Dano moral não configurado. Ausentes e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. Tendo ocorrido a circulação em branco, é legítimo para cobrança do cheque aquele que o recebeu por endosso. Exceções pessoais entre o emitente e o credor originário não oponíveis ao terceiro de boa-fé, que recebeu os títulos mediante endosso, salvo prova inequívoca que desnature o título. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por se tratar de mera atualização do valor, a correção monetária deve incidir desde o vencimento dos títulos. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos desde a citação pois, conforme art. 219 do CPC, é o momento em que o devedor é constituído em mora, após o decurso do prazo para execução. Precedentes....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança referente a cheque já prescrito. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes desta Corte. CAUSA DEBENDI. A ação de cobrança representada por cheque independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039529854, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 06/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. É possível o ajuizamento de ação monitória com base em cheque sem eficácia executiva. Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. O prazo para o ajuizamento da ação de cobrança, fundada em cheque sem eficácia de título executivo, é de cinco anos, consoante art. 206, § 5º, I, do Código Civil brasileiro. Prescrição inocorrente. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito prescinde da prova da causa debendi que originou o título. Os juros moratórios incidem a contar da apresentação dos cheques que embasam o pedido monitório à câmara de compensação. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041393257, Décima Primeira Câmara Cível, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. O CHEQUE PRESCRITO SERVE COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, MESMO VENCIDO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO (LEI DO CHEQUE, ART. 61), POIS O ART. 1.102A. DO CPC EXIGE APENAS "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO". PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no AgRg no REsp 1102294/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010)
...- Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre...
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