CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES DE AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Reclamação ajuizada contra ordem de seqüestro devido à inadimplência relativa à segunda, à terceira, à quarta e à quinta parcela de crédito submetido ao art. 78 do ADCT (EC 30/2000). (ADI 1.662 única hipótese de sequestro) 2. A ordem de seqüestro não viola a autoridade da ADI 1.662, na medida em que, naquela oportunidade, a Corte nada decidiu a respeito da aplicabilidade do art. 78 do ADCT aos créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional. Esta Corte não afirmou a existência de tão-som...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCL/CM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EXECUTADO, APENAS NO QUE ATINE AOS VALORES ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 130 DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §8º DA LEF. NÃO CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O proprietário do imóvel é responsável pelos impostos cujo fato gerador seja a propriedade. Na hipótese, uma vez comprovada a arrematação do imóvel do qual decorrem os tributos executados; referentes ao IPTU/TCL/CM, exercícios ...
..., a fim de que não recaia sobre ele a cobrança de impostos sobre o bem imóvel anteriores à sua ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar nº 118/2005. Caso dos autos em que interrompida a prescrição, quando já prescrita parte dos cré...
...Não comprovado o alegado excesso de cobrança. O art. 37 da Lei 10.741/2003 não é norma absolu... com o condão de afastar a cobrança dos impostos devidos em relação ao imóvel que serve de resid...
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMUNIDADE CULTURAL - ART. 150, VI, "d" da CF. Sentença de improcedência. Imunidade objetiva, que visa impedir tão-somente a cobrança dos impostos diretamente incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Apelação não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. 3. NATUREZA DO IMÓVEL. CÁLCULO DO IPTU. ESTADO DE FATO DAS COISAS QUE INDEPENDE DE COMUNICAÇÃO À MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. 4. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 5. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. 1. A ação para pedido de indenização por servidão administrativa prescreve em vinte anos. 2. De ser concedida a indenização postulada em desvalorização imobiliária de imóvel por restrições sofridas em razão de servidão administrativa. Indenização corretamente concedida em laudo pericial que bem avaliou as restrições sofridas pelo imóvel. 3. A cobrança de...
...3. A cobrança de impostos deve sempre obedecer ao estado de fato das coisas ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DE FORNECEDORAS DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE, BEM COMO PELA NÃO PUBLICAÇÃO DE EDITAL REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MERA FALTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL RELATIVA A REPASSES DE VERBAS À EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. AUSENTE DANO AO ERÁRIO. Não caracteriza ato de improbidade administrativa a falta de cobrança de impostos e encargos previdenciários de fornecedoras de serviços à municipalidade quando do pagamento destes, havendo mera falta de controle administrativo, mormente porque tais encargos são passíveis de cobrança de outra forma, tendo ocorrido o pagamento d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM DEIXOU DE SER JUSTA. Demandadas que devem indenizar os autores pelo uso exclusivo da coisa comum a partir do momento em que a posse das primeiras sobre a integralidade do imóvel deixou de ser amparada por justo título, ou seja, quando transitada em julgado a sentença da ação rescisória (19/09/2002). Incabível, portanto, que o ressarcimento incida durante o período em que o bem permaneceu adjudicado em favor das rés, pois a posse e a exploração exclusiva eram legítimas. Não é possível a indenização no lapso temporal anterior à adjudicação, pois não comprovado que o bem tenha gerado renda em favor das requeridas. Inviabilidade de ...
... de compensação da indenização com os impostos do imóvel incidentes durante o período retroativ... na ação de despejo cumulada com cobrança. . Não há como atribuir aos condôminos a respon...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DE FORNECEDORAS DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE, BEM COMO PELA NÃO PUBLICAÇÃO DE EDITAL REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MERA FALTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL RELATIVA A REPASSES DE VERBAS À EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. AUSENTE DANO AO ERÁRIO. Não caracteriza ato de improbidade administrativa a falta de cobrança de impostos e encargos previdenciários de fornecedoras de serviços à municipalidade quando do pagamento destes, havendo mera falta de controle administrativo, mormente porque tais encargos são passíveis de cobrança de outra forma, tendo ocorrido o pagamento d...
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