Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da personalida... prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral a... especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como ... constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. Quando i... o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, con...III- a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias,...I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento p...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 184 DO CPC. Findando o prazo recursal num feriado, correta a sua prorrogação para o primeiro dia útil. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSAL. COISA JULGADA. A matéria vertida no Agravo de Instrumento, relaciona-se diretamente com a ação de Busca e Apreensão intentada pelo apelante, cuja decisão extinguiu o feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Nenhuma relação tem com a Ação Revisional de Contratos, em cuja decisão o Magistrado a quo fixou os juros remuneratórios em 12% ao ano, pois considerada nula a cláusula que os previa muito acima desse patamar, restando o contrato sem nenhuma pactuação sobre os juros remuneratórios, o que p...
... MOSTRA O AFASTAMENTO DO EXCESSO COBRADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, HAJA VISTA CONFIGURAR-SE...JUROS DE MORA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. DESCARACTERIZADA A MORA,...- a cobrança da comissão de permanência. Por fim, pediu a pro... do prazo estabelecido no artigo 508 do CPC, cujo protocolo data de 09/12/04 (fls. 146/156). Como o vencimento do prazo caiu no feriado (8/12/04), correto sua pr...
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação esta... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado p... 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da le..., quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no c... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Proces... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o mo... receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. #Redaç...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR-TSS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. Não se conhece do recurso especial quando o aresto recorrido adota fundamentação constitucional para decidir a controvérsia em torno da constitucionalidade da Taxa de Saúde Suplementar-TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00. É deficiente a fundamentação do apelo quanto são genéricas as alegações de contrariedade ao disposto no art. 535, II, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Recuso especial não conhecido. (REsp 984.954/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 27/04/2011)
... Lei 9.961⁄00 não dispõe concretamente sobre a base de cálculo, deixando para atos infralegais..., não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reforma o decisum...OFENSA INDIRETA. 1. A legitimidade da cobrança da Taxa de Saúde Complementar é matéria afeta ...A título exemplificativo, confira-se o julgado abaixo resum...I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contaddos do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração de ...? E a necessidade de comprovação de feriado local, circunstância que não admite juntada de d...
...TÍTULO I. DA INCIDÊNCIA. CAPÍTULO I. DA DISPOSIÇÃO PR... o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei no 5.172, de 1966, art. 210, e Lei no 4.502,...vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em q... ao prazo para recolhimento do imposto cujo término ocorrer em data em que, por qualquer mot... ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor pa...
Tomada de Contas Especial Instaurada em Razão de Irregularidades Na Execução de Convênio. Não Comprovação da Boa e Regular Gestão de Recursos Transferidos pela Fundação Nacional de Saúde ao Governo do Estado do Pará. Indícios de Dano Aos Cofres da Funasa. Realização de Citações. Apresentação de Alegações de Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito e Multa
... expirou em 16/11/2010, em virtude do feriado de 15/11/2010 (fls. 2-3, Anexo 5). 4.2 Preliminarm...5, anexo 5). Traça um apelo social sobre a importância do convênio (fls. 5-6, anexo 5). A...Neste contexto, a título de exemplo, observa-se que para as obras de amplia... do Superior Tribunal de Justiça, cujo excerto foi colacionado aos autos às fls. 6-7, An... contêm apenas assinaturas dos moradores e do responsável pela empresa, sem assinatura da ... a respeito da decadência do prazo de cobrança do débito, também é infundado, uma vez que esse... atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, a partir da data do recebimento d... efetivo recolhimento, se paga após o vencimento;. d) Seja autorizada desde logo a cobrança judici...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da personalida... prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral a... especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como ... constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. Quando i... o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, co...III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias,...I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento p...
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma revisanda, de entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, além de Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Demais pretensões que restam indeferidas pela ausência de indicadores econômicos objetivos, por versarem a respeito de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... o acolhimento de cláusulas que se sobreponham ou contrariem a legislação em vigor. Busca prequ... contemplar o deferimento de cláusulas cujo conteúdo ultrapasse, e termos de concessão de di..., sob pena de impossibilidade de cobrança e/ou compensação posterior de diferenças apurad... multiplicado pelos sábados, domingos e feriados a que fizer jus. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando das... Tribunal: “É vedada a contratação, a título de experiência, por menos de 15 (quinze) dias.”..., no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.”. Defere-se o pedido constant... previsão legal, desde que constituído em mora o empregador.” Sinale-se que o mencionado Preced... acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualizaç...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
moveis itatiaia | marrocos economia | açucar demerara | lei 6542 | decadencia do imperio romano | Richard L. Armitage | Howard Burditt | j subchapter | Sally Jenkins | Workplace Safety and Insurance Board
