cobranca divida

• Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1226013 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio oficial. A instância ordinária considerou prescrita a execução fiscal no acórdão recorrido, a teor do fato de que a apreensão foi realizada em 26.10.2000, com liberação do veículo 27.12.2001, data esta última que considerou o termo inicial do pra...

• Processo Penal - Medidas protetivas, indeferimento - Cobrança de dívida - Nexo causal, inexistência - Juizado de violência doméstica, incompetência

(Reg. Ac. 453.031). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Recorrente: MPDFT. Recorrido: D. J. S. N. (Defensoria Pública - Defensor Dativo).Decisão: negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Processual Penal

• Acórdão nº 70037705878 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I. Responde a instituição bancária pelos danos ocasionados ao correntista em virtude de cobrança indevida de dívida de cartão de crédito. II. Há prova nos autos de que ocorreu inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. III. No caso concreto se mostra justa a condenação em danos morais fixada em primeira instância, mormente em face das características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sendo que tal importância que se encaixa às circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esta colenda Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037705878, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...

• Homologações de Acordo nº 990102227650 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - Consórcio - Ausência de interesse - Prescrição da pretensão de cobrança - Dívida vencida em 1998 - Prazo prescricional de vinte anos, segundo o Código Civil de 1916 - Prazo reduzido para cinco anos - Artigo 206, § 5o, I, do atual Código Civil - Aplicação do artigo 2.028 do mesmo diploma legal - Decurso do prazo em 2008 - Prazo não interrompido - Intimação sequer efetuada, sendo que o Apelante não tomou qualquer providência para tanto há quatro anos - Sentença reformada de ofício para extinguir a ação sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir. Recurso não provido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui Dispositivo Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Determinar que Constem, Nos Documentos de Cobrança de Divida Encaminhados ao Consumidor, o Nome, o Endereço e o Numero de Inscrição No Cadastro de Pessoas Fisicas - Cpf Ou No Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - Cnpj do Fornecedor do Produto Ou Serviço.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12039, 02 de Outubro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70038535142 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE DUPLICATA E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS. ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO SUSTADO. 1.É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2.Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédito ao banco. Circunstância que não retrata mero endosso-mandato, pois a cobrança é efetivada pelo banco endossat...

• Acórdão nº 2674/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Relatório De Auditoria. Convênios. Irregularidades. Audiência. Rejeição Das Razões De Justificativa Apresentadas. Multa Aos Responsáveis. Autorização Para Cobrança Judicial Da Dívida. Determinação. Arquivamento Do Processo

• Processo Civil - Execução de título extrajudicial - Nota promissória, assinatura falsa - Título invá- Lido - Cobrança da dívida na mesma ação, impossibilidade

(Reg. Ac. 390.734). Relator: Des. Lécio Resende. Apelantes: Edilson Oliveira Couto (Advs. Dr. Prestes Ferreira Gomes e outros) e Aparecido César Oliveira (Advs. Dr. Brasil José Braga e outros). Apelados: os mesmos. Decisão: conhecer, negar provimento ao recurso principal e dar parcial provimento ao adesivo, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Civil

• Comercial - Falência - Dívida ativa - Percentual de dez por cento - Cobrança, critérios

(Reg. Ac. 443.446). Relator: Des. Sérgio Bittencourt. Agravante: Fazenda Pública do Distrito Federal (Adva. Dra. Alessandra Trés e Silva). Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 172Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Comercial