RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. A cobrança por dívida inexistente acarreta dano moral indenizável, tendo em vista o descaso da ré em solucionar a pendência. As adversidades sofridas pela autora, a aflição, o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade, e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório, considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante e o caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70041789645, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/06/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. A cobrança de dívida inexistente e a inscrição dos dados do consumidor em rol de inadimplentes é fato gerador de dano moral. Mantido o valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para recompor os danos morais sofridos, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042078329, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/07/2011)
Voto n° 1977 APELAÇÃO - Cobrança - Dívida inexistente - Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral configurado - Indenização devida - Redução do valor arbitrado - Recurso provido em parte.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Inexiste responsabilidade do primeiro réu, pois restou demonstrado que a cobrança de dívida inexistente em nome do autor deu-se por erro da concessionária de energia elétrica. II - A cobrança indevida de dívida por si não enseja o dano moral, constituindo mero dissabor, consoante reiterados precedentes desta Câmara Cível. Nesse norte, não é devida a indenização a este título. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70040701179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/06/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Inexiste responsabilidade do primeiro réu, pois restou demonstrado que a cobrança de dívida inexistente em nome do autor deu-se por erro da concessionária de energia elétrica. II - A cobrança indevida de dívida por si não enseja o dano moral, constituindo mero dissabor, consoante reiterados precedentes desta Câmara Cível. Nesse norte, não é devida a indenização a este título. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70040701179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/06/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE. DANO MORAL. Cobrança através de carta por dívida inexistente, pois oriunda de fraude. Hipótese que, por si, não enseja o dano moral, constituindo mero dissabor. Nesse norte, não é devida a indenização a este título. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040119711, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/03/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Não tendo a ré demonstrado a legalidade dos valores a maior inseridos nas faturas, ônus que lhe competia, é correta a rescisão do contrato sem a incidência de multa pela fidelização. II - Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III - Consoante orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos de irregular inscrição em cadastros de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. IV - Fix...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. Ressalvadas situações excepcionais, mera cobrança de valores indevidos não configura dano moral, mas simples transtorno inerente à vida em sociedade, incapaz de causar abalo psíquico. Eventual sensibilidade exacerbada da parte autora não pode conduzir à responsabilidade civil da demandada. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70046529020, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 22/12/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. A cobrança de dívida inexistente e a inscrição dos dados do consumidor em rol de inadimplentes é fato gerador de dano moral. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para recompor os danos morais sofridos, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042038497, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/08/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. A cobrança de dívida inexistente e a inscrição dos dados do consumidor em rol de inadimplentes é fato gerador de dano moral. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para recompor os danos morais sofridos, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042038497, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/08/2011)
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