Cobranca do Uso de Recursos Hidricos

• Processo nº 23644/026/94 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 03 de Maio de 2002

Elaboracao De Estudo Para A Implementacao Da Cobranca Pelo Uso Dos Recursos Hidricos Do Estado De Sao Paulo.

• DECRETO Nº 7445, DE 01 DE MARÇO DE 2011. Disp?e Sobre a Programa??o Or?amentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2011 e da Outras Providencias.

...III - aos recursos de doações e de convênios; e . IV - às despesa... à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, a que se referem o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7445, 01 de Março de 2011
• Decreto

• Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

...IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;. V - a compensaç�...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0133449-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

... membros, que permite gerenciar seus recursos hídricos, inclusive para a cobrança do uso. Ness...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . V... e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ja... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; . ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 580/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Acompanhamento. Execução Financeira e Orçamentária da União No Primeiro Semestre de 2011. Cientificação a Respeito de Descumprimento de Dispositivo da Ldo/2011. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

... principalmente a elevação do volume de recursos inscritos e reinscritos ao final de cada ano. 9. D... ANA - Receitas Usos Recursos Hídricos 159,8 - - 159,8 0,3%. Créditos Extraordinári... do Meio Ambiente parcela da receita de cobrança pelo uso de recursos hídricos. 97. Outro item que...

• Acórdão nº 70037551900 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ÁGUA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA DE USO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. Não há cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal quando a prova documental carreada aos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador. Verifica-se ser inócua a análise, neste momento processual, do pedido de revogação da medida liminar, em face da ausência de interesse recursal superveniente, pois interposto o agravo contra provimento já superado. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. A legitimidade do Ministério Público está respaldada na competência a ele atribuída pelos artigos 127, caput, 129, III e IX, da Constituição da Repúblic...

... fim de averiguar suposta ilegalidade na cobrança de água extraída de poço artesiano irregular, a... regularização junto ao Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente ...

• Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

... os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da Uni�...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Parcela Referida No Inciso Ii do Paragrafo 1o do Artigo 17 da Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, Paga por Titular de Concessão Ou Autorização para Exploração de Potencial Hidraulico.

... 9.648, de 27 de maio de 1998, constitui cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista no inciso...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7402, 23 de Dezembro de 2010
• Decreto

• Decisão da Presidência nº 25893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 2006

...�blica aplique, imediata e plenamente, os recursos já arrecadados com a cobrança pelo uso dos recurrsos hídricos' (fl. 11), nos termos da Lei nº 9.433/ Reconheço...