cobrança ilegal boleto
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É ilegal a cobrança de taxa para pagamentos via boleto
O pagamento efetuado por boleto bancário, cujo valor Já inclui, junto com o preço do produto contratado, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto, prejudica o consumidor.
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Acórdão nº 2011/0259887-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA" ISOLADA. ... TARIFAS DE ABERTURA DE\xC2" CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. ... ça das referidas tarifas se mostra ilegal ...
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Acórdão nº 1.0474.15.004108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSA PARTE - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS...
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Acórdão nº 1.0024.11.175388-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão
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Acórdão nº 1.0024.11.175388-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão
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Acórdão nº 1.0625.12.003698-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MAJORAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0567.13.003706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - APLICABILIDADE CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.12.169701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - VÍCIO EXTRA PETITA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.- Dispunha o § 1º,
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Acórdão nº 1.0024.10.013844-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS...
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Acórdão nº 1.0024.10.013844-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS...
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Acórdão nº 1.0625.13.002735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - TEB - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - CONTRATO PACTUADO POSTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES E RESITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO.- Durante o período de inadimplência, devida a cobrança cumulada de correção monetária,...
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Acórdão nº 1.0625.13.002735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - TEB - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - CONTRATO PACTUADO POSTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES E RESITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO.- Durante o período de inadimplência, devida a cobrança cumulada de correção monetária,...
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Acórdão nº 1.0313.13.028290-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA - ILEGALIDADE - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES - SEGUNDO RECURSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - REDISCUSSÃO DE...
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Processo nº 0002891-73.2010.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E COBRANÇA" ILEGAL DO VRG ANTECIPADO E DE \xC2" TARIFA DE ... EMISSÃO DE BOLETO ...
- Acórdão Nº 0901360-37.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdãos nº 1000898-89.2017.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... “Rede Atualizada” em mero boleto de cobrança. Precedentes. ento ilegal. Ação procedente para determinar o ...
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Acórdão nº 1.0702.11.038407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - INÉRCIA DO BANCO RÉU - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400 DO CPC - FALTA DE PROVA DA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETOS - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE TAIS COBRANÇAS E DA REFERIDA CAPITALIZAÇ
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Acórdão nº 0402546-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DAS TAXAS DE ... ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO ... (TEB). NÃO CONFIGURADAS. REPETIÇÃO DO ILEGAL COBRANÇA SOBRE DESPESAS ... DO EMITENTE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.108630-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ...
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Acórdão nº 1.0027.10.027843-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ...
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Acórdão nº 1.0155.11.001687-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... DE CONTRATO - TARIFAS DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO - ... bancário, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não serem vedadas ...
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Acórdão nº 1.0710.12.000043-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ...
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Decisão Monocrática N° 07002338120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, nos autos do PJE n.: 0701515-37.2022.8.07.001, na qual restou indeferida a tutela antecipada para ?suspensão dos efeitos dos processos e decisões designados como Processo SEI nº 00600- 00004184/2021-41, Decisão nº 4031/2021-GP/TCDF, Processo nº 054.001.162/20
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Acórdão nº 1.0433.09.301933-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE ... bancário, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não serem vedadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-09.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... comprovassem que ela atuava na área de cobrança judicial do Banco BMG. Afirmou que não foram ... , e estavam direcionadas a pedidos de boleto, cópias de contrato, entre outras de caráter ... de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador ...