O pagamento efetuado por boleto bancário, cujo valor Já inclui, junto com o preço do produto contratado, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto, prejudica o consumidor.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO CONTRATADA E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. - Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. - Somente é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 5% (cinco por cento) ao mês, considerada esta a taxa média do mercado. - Não se admite a prát...
... contratada, figura-se legítima a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC). - A cobran...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTRATADA - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CABIMENTO. Somente é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 5% (cinco por cento) ao mês, considerada esta a taxa média do mercado. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a capitalização mensal de juros. É legal a cobrança da comissão de permanência calculada à taxa média do mercado, limitada à taxa do contrato, desde que não cum...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conheço do recurso no que tange a compensação/repetição do indébito, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. Outrossim, saliento que é impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante aos pedidos limitação dos juros moratórios em 1% ao ano e cobrança ilegal das taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário (TEC). Por fim, também não conheço do recurso no que tange o pedido de afastamento de todas as cláusulas abusivas, pois ausente a fund...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA ILEGAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário para sua determinação, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº. 7, vazada nos seguintes termos: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela...
...Com efeito, a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do c...
DANOS MORAIS - Pleito fundado na alegação de cobrança ilegal de prestação já paga - Autor que efetuou o pagamento de parcela, cujo boleto veio em nome de outro condômino - Cobrança legítima de débito ainda pendente, caracterizando o exercício regular de um direito - Não caracterização de danos morais, mantida nesse ponto a sentença - Reconvenção, acolhida no decisum> objetivando a cobrança da referida prestação - Descabimento - Autor que, de algum modo, efetuou o pagamento da parcela, embora de forma equivocada - Incidência do princípio da vedação do enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido tão-só para julgar improcedente a reconvenção.
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PERMITIDA - COMISSÃIO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Inocorre cerceamento de defesa quando é oportunizado ao autor manifestar-se sobre documento juntado aos autos pelo réu.II - A Lei 10.931, de 2004, autoriza a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário quando houver pactuação expressa .III - Substitui-se a comissão de permanência por índice de correção monetária quando constatada a potestatividade do encargo, condicionado à previsão futura do mercado financeiro, prática vedada no ordenamento jurídico em vigor.IV - É ...
... - É iníqua a cláusula que prevê a cobrança de taxa de abertura de crédito, posto que, não c...IV - É ilegal e abusiva a cobrança de taxa de emissão de bolet...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. É vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre o recorrente e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa ...
... interbancáriaÂ, razão pela qual a cobrança de tarifa, ainda que sob outra rubrica, mas que ob... não se pode falar que sua cobrança seja ilegal. Sustenta que o pagamento por meio de boleto, comp...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DE CLÁUSULA - CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Tem inteira aplicação ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os juros cobrados pelas instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura e tampouco ao revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que não era auto-aplicável, só podendo sofrer a intervenção do judiciário quando cobrados em percentual abusivo, o que não é o caso dos autos. É vedado a capitalização de juros; A cobrança de tarifa de boleto bancário e taxa de abertura de crédito é ilegal e abusiva; Não é possível a cumulação de comissão de permanência com juros mora...
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As limitações do Dec. 2.626, de 19333 quanto à taxa de juros remuneratórios não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Se os juros remuneratórios pactuados não se revestem de abusividade, incabível a redução pelo Poder Judiciário. Está consolidado nos Tribunais pátrios o entendimento no sentido de que, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, que somente é admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial, bancário e indus...
... própria atividade, já custeada pela cobrança de juros. É ilegal e abusiva a cobrança de taxa ...
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