Cobranca judicial

• Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145 do Código Tributário Nacional, com relação ao ato de lançamento - através da emissão e remessa das guias de cobrança, que deve, por óbvio, anteceder a qualquer tentativa de cobrança judicial do débito.

• Acórdão nº 2333/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Inexecução Parcial. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Acolhimento de Razões de Justificativa. Contas Regulares em Relação a Alguns Gestores e Irregulares em Relação a Outros. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Dos Autos ao Ministério Público Federal

• Acórdão nº 70038535142 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE DUPLICATA E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS. ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO SUSTADO. 1.É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2.Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédito ao banco. Circunstância que não retrata mero endosso-mandato, pois a cobrança é efetivada pelo banco endossat...

... pressupõe a existência de cobrança judicial da dívida já paga, cujo ajuizamento não foi dem...

• Acórdão nº 4772/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

Tomada De Contas Especial Autuada Por Determinação Constante De Acórdão Adotado Em Processo De Representação. Citação. Alegações De Defesa Insuficientes Para Afastamento Das Irregularidades. Revelia De Um Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Remessa De Cópia Dos Autos Ao Ministério Público Federal

• LEI ORDINÁRIA Nº 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Fiscalização, Apuração e Cobrança Judicial das Contribuições e Multas Devidas Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8844, 21 de Janeiro de 1994
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3069/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Relatório de Auditoria de Conformidade Tendo por Objeto Verificar a Sistemática de Emissão, Controle, Rotinas, Bem Como Avaliar os Controles Internos e Critérios Fixados para Acompanhamento das Faturas Dos Serviços Portuários Sob Administração da Codesp Enviadas para Cobrança Judicial, Inclusive Nos Casos em que Ocorre Contratação de Escritórios de Advocacia E/ou AutÔnomos. Falhas Identificadas pela Equipe de Auditoria. Determinações. Audiência Dos Responsáveis

• Acórdão nº CC 116579 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Por seu turno, o parágrafo 7º do referido dispositivo legal estabelece que a execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial, visto q...

... Nacional, que estabelecem que a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se su...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5554, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera o Decreto Lei 960, de 17 de Dezembro de 1938, que Dispoe Sobre a Cobrança Judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5554, 10 de Dezembro de 1968
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2674/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Relatório De Auditoria. Convênios. Irregularidades. Audiência. Rejeição Das Razões De Justificativa Apresentadas. Multa Aos Responsáveis. Autorização Para Cobrança Judicial Da Dívida. Determinação. Arquivamento Do Processo