APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. GRATUIDADE. NECESSIDADE DE SIMPLES DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A cobrança de dívida oriunda de nota promissória prescrita, sob a égide do Código Civil de 1916, obedece à prescrição vintenária, nos termos de seu art. 177. Sob a ótica do Código de 2002, ante a incorporação de novas hipóteses de prescrição ao Diploma, a prescrição passa a ser qüinqüenal e regulada pelo inciso I, do §5º, do art. 206. De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.028, do NCCB, se não transcorrido metade do prazo prescricional, previsto no Código derrogado, conta-se a prescrição pelas disposições do novo Digesto Civil, com termo ad quo no início de sua vigência (11/01/2003). Afastado o decreto de pr...
COBRANÇA - Nota promissória - Prescrição da ação de cobrança CC, art. 206, §3°, IV - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. GRATUIDADE. NECESSIDADE DE SIMPLES DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A cobrança de dívida oriunda de nota promissória prescrita, sob a égide do Código Civil de 1916, obedece à prescrição vintenária, nos termos de seu art. 177. Sob a ótica do Código de 2002, ante a incorporação de novas hipóteses de prescrição ao Diploma, a prescrição passa a ser qüinqüenal e regulada pelo inciso I, do §5º, do art. 206. De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.028, do NCCB, se não transcorrido metade do prazo prescricional, previsto no Código derrogado, conta-se a prescrição pelas disposições do novo Digesto Civil, com termo ad quo no início de sua vigência (11/01/2003). Afastado o decreto de pr...
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO NCCB. EXTINÇÃO DO FEITO, APENAS EM RELAÇÃO AO CHEQUE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002432862, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 14/07/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 206, § 5º, I E ART. 2028, AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O título objeto de cobrança não mais possui as características cambiais, equiparando-se, então, a mero instrumento particular sem qualquer força executiva. Havendo a redução do prazo prescricional pelo novo código civil (prazo de cinco anos, art. 206, § 5, I), o marco inicial para sua contagem deve ser a entrada em vigor do novo diploma civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003. No caso concreto, a demanda foi ajuizada quando já prescrita a pretensão de cobrança. Sucumbência redimensionada. EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037905064, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/07/2011...
?COBRANÇA - CAMBIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - Insistência na citação dos demais co-réus que não se pode considerar como imprudência do autor, que não se obriga ao manejo de demandas diversas para a persecução de um único fim - Citação válida de parte dos litigantes que, ademais, interrompe o prazo prescricional, que volta a correr pelo seu início, não se havendo, xin casu', escoado entre a integração de todos os demandados à lide - Preliminar rejeitada. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AÇÃO DE COBRANÇA - Expressa menção, em audiência, de ausência de provas adicionais a produzir -Alegações dos litigantes que, de outro lado, comprovar-se-iam pela juntada de documentos cuja obtenção se tinha por absolutamente possível, mormente na hipótese presente, em que os requeridos tiveram expre...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 206, § 5º, I E ART. 2028, AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O título objeto de cobrança não mais possui as características cambiais, equiparando-se, então, a mero instrumento particular sem qualquer força executiva. Havendo a redução do prazo prescricional pelo novo código civil (prazo de cinco anos, art. 206, § 5, I), o marco inicial para sua contagem deve ser a entrada em vigor do novo diploma civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003. No caso concreto, a demanda foi ajuizada quando já prescrita a pretensão de cobrança. Sucumbência redimensionada. EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037905064, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/07/2011...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de demanda embasada em contrato de abertura de crédito, segundo o Código Civil de 1916, em seu artigo 177, o prazo prescricional é vintenário. Contudo, em face das mudanças impostas pela novel legislação civil, a qual entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (artigo 206, §5°, inciso I, c/c o artigo 2028), a contar da vigência do novo Código. Precedentes jurisprudenciais. Nas ações fundadas em nota promissória prescrita, da mesma forma, também incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular, ou seja,...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.. CONTAGEM INICIAL QUE TEM MARCO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E/OU PARCELAS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032077430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Não há falar em coisa julgada, pois a demanda anterior foi extinta por não satisfazer às exigências do art. 1.102a do CPC. 2. Nas ações fundadas em nota promissória prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular, ou seja, 05 (cinco) anos - art. 206, §5°, I, do Código Civil. 3. É de ser acolhida a pretensão do autor, porquanto a ação de cobrança foi devidamente municiada com a prova do empréstimo realizado. Existência do fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 333, I, do CPC). Ausência de comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo ...
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