cobrança pelo uso do recurso ambiental água
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ...IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, ... Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas ... A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...I - a água é um bem de domínio público;. II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;. ...ão de recursos hídricos com a gestão ambiental;. IV - a articulação do planejamento de ...IV - a cobrança" pelo uso de recursos hídricos;. V - a compensaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso produtivo da terra e a preservação da água", do solo e da vegetação;. #Incluído pela Lei n\xC2"... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ADIN ... a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado. § 4º A reposição ... de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. V - destruição ou ... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO 9. O valor ... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias ... do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ...ão do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, ...Penalidade- multa. VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ...ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso. ARTIGO 40. As consultas relativas ao Simples ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ...6º. § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ..., em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo:. a) inseticidas, destinados ao ... de perdimento, observada a legislação ambiental...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral. Exaustão Mineral Incentivada. ARTIGO ...SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental. ARTIGO 616. Sem prejuízo das penalidades ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ...ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ...ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44. § ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ... serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios:. I - ... às margens de reservatório artificial de água destinado à geração de energia ou ao ... à Reurb se o impugnante não apresentar recurso no prazo de quinze dias, contado da data da ... infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários. § 3º Os custos a que ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... diversidade regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País;. II – ..., com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela;. IV – promover o ... contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de remuneração e de ... contribuam para a redução do consumo de água em moradias, desde que associadas a ... regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;. IV – tenha ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ...ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III - ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ..., observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, ...30, § 2º). Recurso. ARTIGO 335. Do ato que indeferir o pedido de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...§ 1º O PNT será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvido o Conselho ... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável. CAPÍTULO IV. Dos prestadores de ...V - abastecimento de água potável com reservatório próprio;. VI - ...-Geral da Fazenda Nacional, para fins de cobrança, amigável ou judicial. ARTIGO 71. Sendo ... da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a Junta de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"..., no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidentes da República, sendo:. I – quatro ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da ...ÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA". 40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE. 40.1 PRODU\xC3"... ELÉTRICA, ELETRÔNICA E ENGENHARIA AMBIENTAL. 45.31-4 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias contado a partir da ...6º). § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ..., tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas. XV – constante de remessa ... o caput, observando a legislação ambiental...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército. Parágrafo único. Dentre as ... o parágrafo anterior não implicam cobrança de taxa, com exceção do material necessária ..., excepcionalmente, aquecimento por meio de água quente, e, no caso de condicionadores de ar, ... acordo com as normas locais de controle ambiental e as de segurança do trabalho, específicas para ...§ 2º À penalidade de cassação caberá recurso administrativo ao Comandante do Exército. § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de Declaração opostos pela COMPESA e pelo IBAMA contra julgado que deu parcial provimento ... companhia de saneamento e da autarquia ambiental, para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, ... que a COMPESA reparare os fluxos d´água dos trechos de sua responsabilidade que foram ... máximo da receita obtida com a cobrança de tarifa de esgoto pela Companhia, a ser ... -
Decreto nº 9.597 de 04/12/2018. Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
...§ 7º Para fins da regularização ambiental prevista no § 6º, ao longo dos rios ou de uer curso d'água, será mantida faixa não edificável com largura ...§ 11. Na hipótese de interposição de recurso, o impugnante apresentará as suas razões ao ...ção da infraestrutura essencial, com cobrança posterior aos seus beneficiários. § 3º Os ... quando já realizadas pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... a diversidade regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País;. II – ..., com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela; e. IV – promover ... contratação, de administração e de cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda ...água, solução de esgotamento sanitário e ... regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;. IV – tenha ...
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Conceito de direito ambiental
..., alimentando-se dos peixes contaminados pelo mercúrio lançado na baía, desenvolveram os ... tipo de bem ambiental, como as florestas, a água, a atmosfera, assim como as formas de ... normas protegendo individualmente cada recurso – florestas, fauna etc. –, o interesse ...Como exemplo, destacam-se a cobrança pelo uso de recur-sos hídricos, prevista na Lei ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa. Então, diante ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada. por um dos interlocutores e deu ... Bolsonaro parece ter sido a gota d’água para os próprios. membros da força-tarefa de ...Mas ali tem essa. cobrança... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
.... . O IBAMA, em seu recurso, defende, em síntese, a ilicitude da conduta e ..., com anilha fechada e numerada, fornecida pelo IBAMA, e que identifica o criadouro de origem. E ...Ressalta que a multa ambiental tem o condão de desestimular o cometimento da ... dos recursos ambientais, sejam eles a água, a fauna, o solo, o ar, as florestas, sempre com ... sob sua guarda, permanecendo hígida a cobrança da multa referente aos 34 animais silvestres ...