ADMINISTRATIVO. REDUTOR SALARIAL INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA SERVIDORA. COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. Tendo a ação de cobrança ajuizada pela agravada objeto diverso daquele perseguido na ação mandamental coletiva, anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Ensino de 1º e 2º Graus da Rede Oficial de Sergipe - SINTESE -, não há falar em afronta à coisa julgada nem em ausência de interesse processual. Há, efetivamente, interesse de agir pois nos autos do mandamus coletivo a agravada não pode cobrar os valores devidos pois, nos termos da Súmula 269/STF, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da ação de cobrança. Agravo ...
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, não se justificando a cobrança de contribuições sindicais por sindicato profissional de categoria diversa da respectiva categoria patronal, nos termos do artigo 581, § 2º, da CLT. No caso, a Portaria nº 3.049/88 alterou o 3º Grupo do quadro de atividades constante no anexo do art. 577 da CLT, separando as atividades de construção civil das relativas à construção pesada, daí decorrendo a ilegitimidade do Sindicato autor para a aludida cobrança. Provimento negado.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, impele o Substituído a permanecer inerte até a conclusão do processo coletiva, na medida em que a ele impõe o risco de sofrer os efeitos da sentença da improcedência da ação coletiva - quando nela ingressar como litisconsorte -; e de não se beneficiar da sentença de procedência - quando demandante individual. Diante desse contexto, a citação válida no processo coletivo,...
COBRANÇA SINDICATO CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 666 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. É válido o regime de compensação de horas implantado pelo empregador se houver previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL-SINDICATO. Legítima a cobrança de contribuição confederativa em favor do órgão representante, abrangendo tanto os associados como os não associados, quando o não recolhimento fica condicionado à oposição expressa do empregado, porque assim previsto em Convenção Coletiva. Recurso da reclamada provido em parte, no item, devido à observância do período de vigência da referida norma.
RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição assistencial. Instituição por assembléia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembléia, de trabalhadores não filiados, versa sobre matéria infraconstitucional.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SINDICATO EM FACE DE CONSTRUTORA. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. ADIN N.º 3.395 - DF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, III, com redação conferida pela EC n.º 45/04. 2. Necessidade de suscitação de conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, considerando que a Justiça Especializada declarou-se incompetente para julgamento da ação. SUSCITADO CONFLITO...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial em favor do Sindicato da categoria econômica abrangendo tanto os associados como os não associados, quando assim previsto em Convenção Coletiva.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial em favor do Sindicato da categoria econômica abrangendo tanto os associados como os não associados, quando assim previsto em Convenção Coletiva.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO SOBRE O PERÍODO GOZADO. PRELIMINARES. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE OU SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO. 1. Afastadas as preliminares de litispendência e ausência de interesse de agir, na medida em que a ação coletiva ajuizada por sindicato não tem o condão de inviabilizar, pelo menos por ora, o direito de ação do servidor municipal de maneira individual, o qual possui processamento autônomo e independente. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 2. Quanto ao pagamento da gratificação do terço de férias, os professores municipais de Passo Fundo fazem jus ao período efetivamente fruído em...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
universidade metodista | sociedade de consumo baudrillard | suspensão beneficio previdenciario | lei nº 11514 2007 | fruticultura tropical | Margaret Crow Collection | Arthur O. Sulzberger | fair trade gifts | Jim Taricani | Caroline Moreau
