PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. EXECUÇÃO EXPRESSA EM VALORES DE REFERÊNCIA (URHs). EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. Afastada a nulidade do título executivo, eventuais irregularidades no demonstrativo atualizado do débito (valor expresso em URHs) não fulmina o processo de execução, configurando hipótese em que deve ser concedido prazo ao credor para emenda da inicial, a teor do artigo 616 do CPC. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1257140/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011)
..., a compreensão quanto ao valor da cobrança. Não há de se falar, porém, em nulidade de exec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. No caso concreto, não há prova de eventuais irregularidades no contrato de empréstimo pessoal firmado entre os litigantes, não se verificando, ao menos em sede de cognição sumária, a cobrança de encargos contratuais que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante. 2. O depósito judicial dos valores que a agravante entende devidos, desacompanhado de elementos indicativos da efetiva cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira, não se mostra suficiente para afastar os efeitos da mora, inviabilizando o acolhimento da pretensão antecipatória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044783058, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de...
DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Ação sumária de cobrança - Ação relativa à arrecadação de contribuições para despesas comuns de manutenção de loteamento, regido por estatuto - Existência de instrumento de convenção de condomínio que mais se assemelha a um estatuto, até, porque, não levado a registro junto ao CRI - Discussão que não versa sobre despesas de condomínio em si - Competência preferencial, das Eg. Ia a 10" Câmaras de Direito Privado, conforme Provimento n° 194/04, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de lustiça de São Paulo - Declinação de competência "ex officio", determinando a redistribuição do feito para uma das Câmaras com competência preferencial do antigo Tribunal de lustiça (1" a 10a Câmaras da Seção de Direito Privado do Eg. TJSP) - Recurso não conhecido. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. No caso concreto, não há prova de eventuais irregularidades no contrato de empréstimo pessoal firmado entre os litigantes, não se verificando, ao menos em sede de cognição sumária, a cobrança de encargos contratuais que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante. 2. O depósito judicial dos valores que a agravante entende devidos, desacompanhado de elementos indicativos da efetiva cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira, não se mostra suficiente para afastar os efeitos da mora, inviabilizando o acolhimento da pretensão antecipatória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044783058, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. A apresentação de pedido de revisão de contratos bancários pelo devedor não desautoriza, por si só, o cadastramento negativo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (verbete de súmula nº 380 do STJ). Situação específica em que não evidenciada, em cognição sumária, a cobrança de encargos abusivos da recorrente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046145470, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 06/12/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO EM COBRANÇA. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita sem eficácia de título executivo, que visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A ausência de um dos requisitos norteadores deste procedimento sui generis impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. O documento escrito que autoriza a utilização da via monitória é o que permite a aferição, de plano, da certeza e liquidez do débito em cobrança, o que não se verifica no caso em tela. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70044330884, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/08/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. No caso concreto, não há prova de eventuais irregularidades no contrato de empréstimo para capital de giro firmado entre os litigantes, não se verificando, ao menos em sede de cognição sumária, a cobrança de encargos contratuais que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante. 2. O depósito judicial dos valores que a agravante entende devidos, desacompanhado de elementos indicativos da efetiva cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira, não se mostra suficiente para afastar os efeitos da mora, inviabilizando o acolhimento da pretensão antecipatória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041193590, Décima Segunda Câmara Cível...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A cédula de crédito bancário, título no qual se funda a execução, preenche os requisitos elencados nos artigos 585, II (firmado pelo devedor e por duas testemunhas), e 586 (certeza, liquidez e exigibilidade) do Código de Processo Civil, inexistindo, pois, qualquer nulidade que impeça o prosseguimento da execução. 2. No caso concreto, não há prova de eventuais irregularidades nos contratos de empréstimo firmados entre os litigantes, não se verificando, ao menos em sede de cognição sumária, a cobrança de encargos contratuais que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante. 3. A oposição de embargos à execução, desacompanhada de elementos indicativos da efetiva cobrança de e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. Na hipótese, inexistem elementos para, em sede de cognição sumária, constatar-se eventuais irregularidades praticadas pelo banco requerido, ou verificar a cobrança de encargos contratuais que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043318138, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/06/2011)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA PELO MATERIAL IMPORTADO UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1. Em sede de cognição sumária, é possível concluir que se mostra indevida a cobrança de valores pelos materiais utilizados na realização da cirurgia da parte autora, ainda que importados, pois imprescindível ao êxito do procedimento. 2. A prestação de caução mostra-se incabível, tendo em vista que tal medida é prevista nos procedimentos cautelares, conforme art. 804 do CPC, hipótese diversa da antecipação de tutela pretendida. 2. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. 3. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os disp...
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