cobranca taxa boletos
- Acórdão nº 2015/0264546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Acórdão Nº 0324931-75.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. REMESSA DOS BOLETOS DE COBRANÇA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO PERTENCENTE AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO SERASA EXPERIAN S/A E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO Á AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO. RECURSO DA REQUERIDA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA
... COBRANÇA DE TAXA ... DE COLETA DE LIXO. REMESSA DOS BOLETOS DE ... - Acórdão Nº 0000154-61.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000709-79.2020.8.19.0050 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. DECRETO Nº 3.856/80. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ART. 179 CTN. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 3.686/2001, DEVENDO SER CONCEDIDA AOS CONTRIBUINTES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS QUE RECEBAM PROVENTOS DE ATÉ CINCO SALÁRIOS...
... ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO ... DE INCÊNDIO ... MÍNIMO. BOLETOS DE COBRANÇA DA TAXA DE ... INCÊNDIO QUE ... -
Acórdão Nº 0302836-45.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. AUTOR QUE ERA BENEFICIÁRIO DO FIES E APÓS TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SOFREU COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO DO FIES. BOLETOS DE COBRANÇA EMITIDOS APÓS TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NEGOU O...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SOFREU COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO DO FIES. BOLETOS DE COBRANÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0024114-24.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2019
... no sentido de declarar a nulidade da taxa da emissão de boleto bancário, obstando sua ... pagamentos passassem a ser efetuados com boletos bancários, tendo esta lançado nos documentos ...
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Acórdão Nº 0004750-46.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... COMO PRESSUPOR QUE A COBRANÇA DA “TAXA DE ... PERMANÊNCIA” ESTÁ AMPARADA PELA ... PERDUROU DE 2008 A 2013 – BOLETOS DE PAGAMENTO QUE ... INDICAM, CLARAMENTE, QUE NA ...
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Processo nº 0004321-93.2016.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... boletos de ... taxa de segurança” pela ...
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Acórdão Nº 0700116-96.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... TAXA PARA EMISSÃO DE BOLETOS. ACOLHIDA. INSTRUMENTO ...
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Acórdãos nº 1058241-85.2016.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... A taxa de juros é abusiva, e estão sendo ... de emissão de carnê e boletos, e os juros abusivos. Isento de ...
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Acórdãos nº 0000099-28.2013.8.26.0094 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... familiares (9,04%) – Cobrança de taxa" para emissão de boletos comprovada \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0000379-96.2013.8.26.0094 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... familiares (9,04%) – Cobrança de taxa" para emissão de boletos comprovada \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0001275-26.2015.8.26.0012 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE "TAXA" DE EMISSÃO DE BOLETOS\" E DE LIMITAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009828-06.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
... JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE BOLETOS ...
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Acórdãos nº 1066599-05.2017.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Inconformismo. Taxa de juros. Compatibilidade com aquelas ... ça de emissão de carnê e boletos. Inexistência de sua incidência no ...
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Acórdãos nº 1045621-41.2016.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Inconformismo. Taxa de juros. Compatibilidade com aquelas ... ça de emissão de carnê e boletos. Inexistência de suas incidências no ...
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Relatório e Voto com número 5102736-94.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 11-08-2023
... O ajuizamento de ação de execução de taxa condominial, portanto, reclama ... observância ... condomínio, convenção do condomínio, boletos bancários ... vencidos, planilha de débitos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0802238-72.2012.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-04-2020
... ao condená-lo ao ressarcimento da Taxa de Liquidação Antecipada e porque não houve ... de Crédito e da Tarifa de Emissão de Boletos" no contrato firmado entre as partes ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 1009339-30.2018.8.26.0003 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... Inconformismo. Taxa de juros. Compatibilidade com aquelas ... ça de emissão de carnê e boletos. Estipulações não constatadas no ...
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Acórdãos nº 1038880-79.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... Inconformismo. Taxa de juros. Compatibilidade com aquelas ... cobrança de emissão de carnê e boletos. Inexistência de sua incidência no ...
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Acórdão nº 1.0433.09.292617-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... DESCUMPRIDO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SEED E TAXA DE ARQUIVAMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0433.09.292617-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... DESCUMPRIDO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SEED E TAXA DE ARQUIVAMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - RECURSO ...
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Acórdãos nº 1081983-05.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... ão de ser indevida a cobrança de taxa de abertura de crédito, de emissão de carnê e de boletos que não guarda relação com a ...
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Acórdãos nº 1003645-21.2014.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... Grisolia AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO Partes ... a administradora sobre o envio dos boletos para pagamento Mensalidade de junho/2013 ...