APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518 DO BACEN. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA.- Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros.- A contratação da tarifa de abertura de crédito somente importa em prática abusiva quando feita depois de sua exclusão do rol de tarifas expressamente autorizadas pelo ...
... 2007.- A cobrança de taxa de emissão de boletos no âmbito dos contratos de financiamento configur...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE EXPEDIENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. É ilegal a cobrança da taxa de expediente, decorrente das despesas com a confecção e remessa de boletos e carnês de pagamento de tributos, que deve ser declarada ilegal, por se tratar de interesse exclusivo da administração e não de prestação de serviço público. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042946277, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE EXPEDIENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. É ilegal a cobrança da taxa de expediente, decorrente das despesas com a confecção e remessa de boletos e carnês de pagamento de tributos, que deve ser declarada ilegal, por se tratar de interesse exclusivo da administração e não de prestação de serviço público. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042946277, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CORRESPONDENTE APENAS À TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SE TRATAR DE CONTRAPRESTAÇÃO À SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EXPEDIENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. I) No tocante à taxa de limpeza pública, depreende-se da Lei Municipal nº 3.961/85 (a qual revogou os arts. 283 e 284 da Lei Municipal 1799A/66), que corresponde, tão-somente, à taxa de coleta de lixo, de modo individualizado, sem abranger limpeza de logradouros públicos, como estava previsto na legislação anterior, o que torna a sua cobrança plenamente legal e constitucional. A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, c...
... despesas com a confecção e remessa de boletos e carnês de pagamento de tributos, que deve ser d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CORRESPONDENTE APENAS À TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SE TRATAR DE CONTRAPRESTAÇÃO À SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EXPEDIENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. I) No tocante à taxa de limpeza pública, depreende-se da Lei Municipal nº 3.961/85 (a qual revogou os arts. 283 e 284 da Lei Municipal 1799A/66), que corresponde, tão-somente, à taxa de coleta de lixo, de modo individualizado, sem abranger limpeza de logradouros públicos, como estava previsto na legislação anterior, o que torna a sua cobrança plenamente legal e constitucional. A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, c...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CORRESPONDENTE APENAS À TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SE TRATAR DE CONTRAPRESTAÇÃO À SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EXPEDIENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. I) No tocante à taxa de limpeza pública, depreende-se da Lei Municipal nº 3.961/85 (a qual revogou os arts. 283 e 284 da Lei Municipal 1799A/66), que corresponde, tão-somente, à taxa de coleta de lixo, de modo individualizado, sem abranger limpeza de logradouros públicos, como estava previsto na legislação anterior, o que torna a sua cobrança plenamente legal e constitucional. A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, c...
... despesas com a confecção e remessa de boletos e carnês de pagamento de tributos, que deve ser d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CORRESPONDENTE APENAS À TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SE TRATAR DE CONTRAPRESTAÇÃO À SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EXPEDIENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. I) No tocante à taxa de limpeza pública, depreende-se da Lei Municipal nº 3.961/85 (a qual revogou os arts. 283 e 284 da Lei Municipal 1799A/66), que corresponde, tão-somente, à taxa de coleta de lixo, de modo individualizado, sem abranger limpeza de logradouros públicos, como estava previsto na legislação anterior, o que torna a sua cobrança plenamente legal e constitucional. A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, c...
... despesas com a confecção e remessa de boletos e carnês de pagamento de tributos, que deve ser d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CORRESPONDENTE APENAS À TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SE TRATAR DE CONTRAPRESTAÇÃO À SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EXPEDIENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. I) No tocante à taxa de limpeza pública, depreende-se da Lei Municipal nº 3.961/85 (a qual revogou os arts. 283 e 284 da Lei Municipal 1799A/66), que corresponde, tão-somente, à taxa de coleta de lixo, de modo individualizado, sem abranger limpeza de logradouros públicos, como estava previsto na legislação anterior, o que torna a sua cobrança plenamente legal e constitucional. A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, como efetivamente ocorre na espécie, ...
... despesas com a confecção e remessa de boletos e carnês de pagamento de tributos, que deve ser d...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CORRESPONDENTE APENAS À TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EXAÇÕES POR SE TRATAREM DE CONTRAPRESTAÇÃO À SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EXPEDIENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IPTU E À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. I) No tocante à taxa de limpeza pública, depreende-se da Lei Municipal nº 3.961/85 (a qual revogou os arts. 283 e 284 da Lei Municipal 1799A/66), que corresponde, tão-somente, à taxa de coleta de lixo, de modo individualizado, sem abranger limpeza de logradouros públicos, como estava previsto na legislação anterior, o que torna a sua cobrança plenamente legal e constitucional. A taxa somente pode...
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CORRESPONDENTE APENAS À TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EXAÇÕES POR SE TRATAREM DE CONTRAPRESTAÇÃO À SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EXPEDIENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. I) No tocante à taxa de limpeza pública, depreende-se da Lei Municipal nº 3.961/85 (a qual revogou os arts. 283 e 284 da Lei Municipal 1799A/66), que corresponde, tão-somente, à taxa de coleta de lixo, de modo individualizado, sem abranger limpeza de logradouros públicos, como estava previsto na legislação anterior, o que torna a sua cobrança plenamente legal e constitucional. A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibili...
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