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PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ASSENTE NA MANIFESTAÇÃO DE DOIS MÉDICOS, UM DESTES VINCULADO Á REDE PÚBLICA DE ATENDIMENTO À SAÚDE. Não se há de cogitar de cerceamento de defesa diante da não realização de perícia médica, não só em face da credibilidade da prescrição efetuada pelo médico que presta o atendimento à autora, como também ante a sua confirmação mediante manifestação de outro médico, este vinculado à rede pública de atendimento à saúde, o que é suficiente para conformar necessidade e adequação do medicamento. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CAPUT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE OS MEDICAMENTOS NÃO ESTARE...
...As infecções, como o herpes zoster (cobreiro), podem acarretar inflamação dos nervos e produz...
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 14 da Lei 5584/1970, somente é possível, quando preenchidos os requisitos nele exigidos. No caso, não foi juntada a credencial sindical. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... ferida que tinha no pescoço, tipo um 'cobreiro'”. Destaca-se, ainda, a ausência de prova em re...
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APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR E DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. ABANDONO MATERIAL. MAUS TRATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. O crime descrito no artigo 136 do Código Penal pune a conduta de quem deixa de providenciar nos cuidados indispensáveis ou priva a alimentação em relação àqueles que estão sob sua guarda ou vigilância. O conjunto probatório demonstra que a acusada, com sua atitude omissiva, protagonizou as condutas dos d...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CAUSAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Comprovada suficientemente a doença pelo atestado médico, no qual o profissional que acompanha o estado de saúde da paciente descreve sua situação clínica e indica o medicamento a ser utilizado. Portanto, não há o que contestar do ponto de vista médico, sendo desnecessária a realização de perícia. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsa...
...As infecções, como o herpes zoster (cobreiro), podem acarretar inflamação dos nervos e produz...
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- Acórdão nº 70020953105 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 04 de Junho de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇAO. USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Todo o possuidor tem direito de recuperar a coisa, se da posse for privado por violência, clandestinidade e precariedade. São pressupostos da ação de reintegração a prova da posse anterior e sua perda em razão do esbulho, requisitos devidamente comprovados. Extinto o comodato vitalício com a morte dos comodatários, a recusa na desocupação do imóvel pelo réu configura esbulho autorizador da reintegração postulada, impondo-se a procedência da ação. Desnecessária a prévia notificação para desocupação do bem, em face da extinção do comodato. USUCAPIÃO. Evidenciado que o reco...
... netinho, que ele benzia sapinho, benzia cobreiro, e então a gente ia lá. J. E eles contaram, o ca...
