HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. NATUREZA (COCAÍNA E CRACK) E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA N.º 444/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e 80 dias-multa, porque preso em flagrante no dia 03/05/2006, mantendo em depósito, para fins de mercancia ilícita, 11 trouxinhas de cocaína e 36 trouxinhas de crack. Correto o acórdão impugnado ao considerar que a natureza das substâncias entorpecentes (cocaína e crack), que foram, inclusive, apreendidas...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. Com o advento da Lei 11.343/076, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição do § 4.º do art. 33. In casu, fundamentada está a decisão do Tribunal ao entender inviável o reconhecimento do direito à redução, diante da expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 130 gramas de cocaína e crack). Ordem denegada. (HC 161.607/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante delito em 09 de janeiro de 2011, durante uma abordagem policial, motivada por denúncia anônima, por ter sido flagrado dispensando um invólucro plástico que continha substância semelhante à maconha. Além disso, também foram encontrados em buracos de tijolos, perto do local de abordagem, invólucros contendo substâncias semelhantes a cocaína e "crack". É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente pa...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PORTE DE 10 PORÇÕES DE COCAÍNA; 04 PORÇÕES DE MACONHA; 10 PEDRAS DE CRACK E GUARDA DE 48 PORÇÕES DE COCAÍNA; 41 PORÇÕES DE MACONHA E 40 PEDRAS DE CRACK. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). PACIENTE QUE SE DEDICAVA A NARCOTRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedic...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA NOVEL LEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SOPESADA PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA DIMINUIÇÃO DA PENA EM EM 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. O artigo 42 da Lei de Drogas preleciona que na aplicação da pena-base deverá o Juiz sopesar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a quantidade e natureza da droga apreendida. II. Há que se reconhecer a maior nocividade da ...
... que se reconhecer a maior nocividade da cocaína e do "crack" em relação a outras substâncias pr...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO NO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. AGRAVO DESPROVIDO. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que "o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, ou o art. da Lei nº 8.038/90" (AgRg no Resp nº 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/3/2010). O paciente, preso em flagrante e denunciado por ter em depósito uma porção de maconha, 12 ...
... uma porção de maconha, 12 porções de cocaína e 20 pedras de crack, teve reconhecida a seu favor...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO NO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. AGRAVO DESPROVIDO. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que "o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, ou o art. da Lei nº 8.038/90" (AgRg no Resp nº 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/3/2010). O paciente, preso em flagrante e denunciado por ter em depósito uma porção de maconha, 12 ...
... uma porção de maconha, 12 porções de cocaína e 20 pedras de crack, teve reconhecida a seu favor...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM 52 PAPELOTES DE MACONHA, 05 TROUXINHAS DE COCAÍNA E 75 PEDRAS DE CRACK, LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 05 trouxinhas de cocaína e 75 pedras de crack, além de dinheiro, armas, munições, celulares e outros objetos. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória e do apelo em liberdade nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE INTEGRANTE DE ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO DE 400 KG DE COCAÍNA E CRACK POR MÊS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. Além da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão cautelar fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública, uma vez que há indícios nos autos de que o paciente integra articulada organização criminosa ...
RECURSO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 07.12.10. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (13 INVÓLUCROS DE COCAÍNA, 17 INVÓLUCROS DE CRACK, PORÇÃO DE COCAÍNA OXIDADA E 3 TROUXAS DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do art. 312 do CPP; dessa forma, a ade...
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