FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... Posterior apreensão de ácido, maconha, cocaína e lança-perfume em sua residência. Declarações... comórbidos (o uso da cocaína exacerba sintomas psiquiátricos já existentes, como no caso de sin...
PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - DEFESA PRELIMINAR - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 55, § 3º, DA LEI FEDERAL 11.343/2006 E 497, V, DO CÓDIGO DE PROCDESSO PENAL - INEXISTÊNCIA - SILÊNCIO - ESTRATÉGIA DEFENSIVA. Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 11.343/06, a defesa preliminar ou prévia não se apresenta como peça obrigatória, nem tem o dever de esgotar a matéria meritória da ação, sendo mesmo uma temeridade supor que a ausência pudesse conduzir à nulidade da ação penal, mormente porque não seria nem mesmo declarável, já que foi a própria defesa quem deu causa à suposta nulidade. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS - INDÍCIOS VEEMENTES. Inadmissível o pedido de absolvição pelo delito de tráfico, quando agente preso em flagrante dis...
... estar na posse de mais seis papelotes de cocaína e dinheiro, tendo sido delatado na fase judicial p... comórbidos (o uso da cocaína exacerba sintomas psiquiátricos já existentes, como no caso de sin...
PRELIMINAR - POLÍCIA MILITAR - USURPAÇÃO FUNÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA CIVIL - INOCORRÊNCIA. Não se pode ignorar a natureza clandestina do crime de tráfico de entorpecentes, que demanda ações de inteligência e investigação para que se consiga, efetivamente, coibir sua proliferação. Nesse sentido, a atividade da polícia militar que, tão logo se certifica da existência do crime, prende em flagrante o agente, apreende as substâncias entorpecentes, e encaminha-os à polícia Civil, para que realize as investigações necessárias sobre a efetiva existência do crime, não configura usurpação de competência da polícia judiciária, mas, tão somente, o exercício da atribuição de repressão à criminalidade. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ...
...S REPASSAR A OUTREM GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA - DELITO CARACTERIZADO - PROVA - CONFISSÃO EXTRAJ..., ainda, não apresentasse quaisquer dos sintomas da crise de abstinência pela ausência da droga, ...
TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar dos crimes, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. Se não demonstrado seu interesse direto na condenação do réu, têm eles o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realizaram, mormente se se contrapõem à solteira negativa do apelante, sendo forte a prova no sentido de que este estava traficando no local em que foi preso em flagrante, sobretudo porque acabara de entabular negociação com um...
... preponderantes (natureza da droga - cocaína, na forma normal e de crack e a quantidade) a hip... comórbidos (o uso da cocaína exacerba sintomas psiquiátricos já existentes, como no caso de sin...
PRIMEIRA PRELIMINAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESPACHO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO RATIFICADO PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONVALIDAÇÃO. A ausência de assinatura no despacho de recebimento da denúncia não é circunstância apta a invalidar todo o processo, senão configura mera irregularidade, mormente porque chancelado e convalidado pela regular instrução processual, onde a ré teve a mais ampla defesa. SEGUNDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE ESPECTOGRAMA PARA ELUCIDAR A VOZ DO INTERLOCUTOR - MEDIDA DESNECESSÁRIA. Se a prova requerida não traz qualquer relevância para a verdade substancial, natural que seja indeferida pelo juízo, afastando a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIRA PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCI...
... - APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA, CARROS DE LUXO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO - INTE... comórbidos (o uso da cocaína exacerba sintomas psiquiátricos já existentes, como no caso de sin...
EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA. Não pode ser considerado como maus antecedentes a condenação por delito cometido em data posterior ao crime analisado nos autos, pela só ausência de antecedência do fato, de modo que, não possuindo maus antecedentes e preenchidos os demais requisitos descritos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena ali prevista. CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.3473/06 - AVALIAÇÃO. A causa especial de diminuição de pena deve ser fixada segundo as condições de preponderância do art. 42 da Lei Federal 11.343/06. Assim, se maculada pelo menos uma das quatro circunstâncias (nat...
... circunstâncias (natureza da droga - cocaína) a hipótese não é de redução máxima, as sim ... comórbidos (o uso da cocaína exacerba sintomas psiquiátricos já existentes, como no caso de sin...
TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DISPENSABILIDADE DE PROVA DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. É inquestionável a existência do tráfico, se o réu é preso em flagrante, com doze pedras de crack e confessa a destinação comercial das drogas, devidamente preparadas para venda, sendo irrelevante a retratação posteriormente produzida em Juízo, já que a prova da mercancia não se faz apenas de maneira direta, mas, também, por indícios e presunções que devem ser analisados sem nenhum preconceito, como todo e qualquer elemento de convicção. MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIAÇÃO DOUTRINÁRIA E QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL - REGIME INICIALMENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO P...
... seu poder 12 invólucros de substância cocaína (crack), num total de 4,9 g (quatro gramas e nove ..., ainda, não apresentasse quaisquer dos sintomas da crise de abstinência pela ausência da droga, ...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE PRESA EM FLAGRANTE MATENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE COCAÍNA, NA FORMA BÁSICA E NA DE 'CRACK', INCOMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SEM EMPREGO FORMAL, APÓS TER SIDO DELATADA POR DENUNCIADOR ANÔNIMO, INTEGRALMENTE CONFIRMADO, CONFESSANDO INFORMALMENTE AOS POLICIAIS FAZÊ-LO EM TROCA DE DINHEIRO. Inadmissível o pedido de absolvição pelo delito de tráfico, quando os elementos indiciários coligidos com as provas existentes deixam patente a prática da traficância. DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do ato infracional, não estão impedidos de de...
... comórbidos (o uso da cocaína exacerba sintomas psiquiátricos já existentes, como no caso de sin...
PROCESSO PENAL - NULIDADE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTAMENTO DO JUÍZO QUANDO DA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA, POR REMOÇÃO E FÉRIAS. Conquanto o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal tenha suscitado o princípio da identidade física do Juízo, qualquer das hipóteses do art. 132 do Código de Processo Civil torna o Juízo sucessor competente para a prolação da sentença na hipótese de remoção do titular, não existindo nulidade no fato de outra Juíza, naquelas condições, proferir a decisão. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR DIVERGÊNCIA SOBRE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM RELAÇÃO AO CONTIDO NO LAUDO DEFINITIVO - INOCORRÊNCIA. Não questionando a defesa a natureza tóxi...
... e nove centigramas) da substâncias cocaína (laudo de constatação de fl. 14), em forma sóli... comórbidos (o uso da cocaína exacerba sintomas psiquiátricos já existentes, como no caso de sin...
TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, PARTE DAS QUAIS DIVIDIDA E PREPARADA PARA A DISTRIBUIÇÃO - DENÚNCIAS ANÔNIMAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - DEMAIS INDÍCIOS. Inquestionável a configuração do delito de tráfico se após denúncias anônimas no sentido de que na residência do réu era realizado o tráfico, são abordados três usuários que admitem ter acabado de adquirir a porção de maconha com eles apreendida na casa do apelante, sendo arrecadada ainda no local grande quantidade de 'crack', parte da qual dividida em vinte quatro porções, não fosse pelo apelante não conseguir comprovar a licitude do dinheiro apreendido em seu poder e não apresentar maiores sintomas de abstinência na prisão, sendo torrencial a corrente ju...
... neurocognitivos em dependentes de cocaína/crack quando comparados a indivíduos normais. For...
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