CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA NOVEL LEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SOPESADA PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA DIMINUIÇÃO DA PENA EM EM 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. O artigo 42 da Lei de Drogas preleciona que na aplicação da pena-base deverá o Juiz sopesar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a quantidade e natureza da droga apreendida. II. Há que se reconhecer a maior nocividade da ...
... que se reconhecer a maior nocividade da cocaína e do "crack" em relação a outras substâncias prroscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a de...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O artigo 42 da Lei de Drogas preleciona que na aplicação da pena-base deverá o Juiz sopesar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a quantidade e natureza da droga apreendida. II. Há que se reconhecer a maior nocividade da cocaína em relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a dependência psicológica ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO DA DECISÃO FAVORÁVEL A UM DOS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRISÃO PROCESSUAL, AINDA, FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELO CUSTODIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 15 de agosto 2008, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, na qual foram localizados uma arma de fogo, com...
... fogo, com numeração suprimida, 100g de cocaína e 10 trouxinhas de maconha e 17 pedras de crack, a...2. O pedido de extensão dos efeitos da decisão do Juízo da causa, que deferiu o pedi...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
..., não possuindo, portanto, efeitos erga omnes até que seja declarada sua suspensão ... Posterior apreensão de ácido, maconha, cocaína e lança-perfume em sua residência. Declarações...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Na espécie, o réu, preso em flagrante com 6,4590 Kg de cocaína, permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanec...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado na sentença condenatória e no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que a quantidade da droga apreendida com o Paciente - 263 invólucros plásticos com "cocaína" - evidencia o seu grau envolvimento com o tráfico de drogas, distinguindo-o, portanto, do traficante ocasional. Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pe...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. São requisitos para que o condenado faça jus à aludida causa de diminuição de pena: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. Na hipótese, foi afastada a causa de diminuição de pena em razão dos maus antecedentes do Paciente. Além disso, destacaram as instâncias ordinárias que a quantidade da droga apreendida - 40 pedras de crack e 18 invólucros plásticos contendo cocaína em pó - e a apreensão da importância de R$ 463,00...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N° 11.343/06. INCONFORMIDADE DEFENSIVA E MINISTERIAL. - No caso sub judice, pensamos que o digno Juiz de Direito, Dr. Antônio Eliseu H. de Arruda, examinou com acuidade as provas produzidas e chegou a acertada conclusão. - O apelante, quando do flagrante, após entrevista com o Defensor, negou o uso de drogas ("NEGA USO DE DROGAS¿). Afirmou em suma, que "(...) IA PARA CASA DA NAMORADA, E PAROU PARA FALAR COM ELA NUM ORELHAO, ENTÃO ENCONTOU A DROGA NA PARTE SUPERIOR DO APARELHO. PEGOU E COLOCOU NO BOLSO, NÃO VIU O QUE ERA, SO COLOCOU NO BOLSO.(...)¿. Asseverou, ainda, que "NÃO CONHECIA CRACK¿, bem como que "NAO ESTA TRABALHANDO, MORA COM A MAE E A AVO¿.Em Juízo, apresentou versão totalmente diversa. - A versão do acusado, realmente, não se mostra verossímil, ...
... "tem um efeito muito semelhante ao da cocaína, entretanto percebido mais rapidamente e com poder...Adverte, ainda, o expert: ".. os efeitos tóxicos e os efeitos sobre o cérebro são muito ...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICATIVOS DE VEÍCULO E POSSE DE DROGA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REITERAÇÃO DELITUOSA. Não há ilegalidade alguma no indeferimento da liberdade provisória a quem autuado em flagrante na direção de veículo roubado, com placas clonadas, em cujo interior encontrados documentos da vítima do roubo e certa quantidade de cocaína. Indivíduo, ainda, que, segundo a impetração, estaria dirigindo sob os efeitos do uso daquela droga e que, fazia menos de 5 meses, envolveu-se em ocorrência outra, da mesma natureza, na qual também surpreendido na direção de automóvel roubado e com sinais identificadores adulterados. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70037234010, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, ...
ATO OBSCENO. ARTIGO 233, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Na ausência de dolo na conduta do acusado, e fato ocorrido sem testemunhas presenciais, além, dos policiais que realizavam patrulha de rotina, não há lesividade social. Especialmente porque restou incontroversa a situação subjetiva de submissão a efeitos de cocaína e álcool em quantidade elevada. Portanto, não houve ofensa ao objeto jurídico tutelado que é a moralidade pública. Impõe-se a absolvição. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001568666, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 31/03/2008)
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