Codicilo

• Acórdão nº 70040971335 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CODICILO. Caso em que os escritos deixados pelo autor da herança não contêm características de um codicilo, senão de um rascunho de testamento. Bens de valor elevado que não podem ser objeto de codicilo. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70040971335, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/06/2011)

• Código Civil

...CAPÍTULO IV Dos codicilos. ARTIGO 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 172250 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011

CODICILO DOCUMENTO RASGADO E BORRADO INVALIDADE PARA REGISTRO E CUMPRIMENTO CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 70037939600 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CODICILO. ARQUIVAMENTO. NÃO CABIMENTO. O objetivo da ação de reconhecimento de codicilo é justamente demonstrar a autenticidade do codicilo feito em favor da agravante. Caso em que, diante da alegação de que o codicilo está na posse da herdeira filha, resta praticamente impossível a autora trazer aos autos o original do documento. Consequentemente, de rigor o prosseguimento do processo, facultando à agravante produzir prova das suas alegações. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70037939600, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/08/2010)

• Acórdão nº 70034580472 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 12 de Março de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. SUCESSÕES. NÃO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CODICILO. PREVALÊNCIA DO TESTAMENTO CERRADO. Uma simples anotação em papel, sem data ou assinatura da "de cujus", não pode ser aceita como codicilo, por desobediência ao artigo 1881, do Código Civil, devendo prevalecer o válido e regular testamento firmado. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70034580472, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 12/03/2010)

• Acórdão nº 24676 de Primeira Turma, 08 de Dezembro de 1954

CODICILO. ACÓRDÃO QUE NÃO VULNEROU A LETRA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

• Processo nº 2005.001.44055 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 05 de Abril de 2006

Ação de nulidade de testamento e de codicilo. Pessoa que constou como testemunha da lavratura do testamento que afirma não tê-lo assistido, nem assinado. Laudo pericial que confirma a falsidade da assinatura lançada no livro notarial. Nulidade do testamento. Certo que em um codicilo somente podem ser incluídos bens de pequeno valor. A definição de "pequeno valor", contudo, não é a mesma para todo o universo das pessoas. Sendo o testador dono de grande fortuna, R$ 300.000,00 não podem ser, para ele, considerados de grande valor. Provimento parcial do recurso, para validar o codicilo, na forma exposta. Redução da verba honorária devida aos apelados, para atender à reciprocidade na sucumbência. Vencido o Des. Celso Ferreira Filho.

• Acórdão nº 70006548143 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CODICILO. VALIDADE SÓ PARA BENS DE PEQUENA MONTA. EXIGÊNCIA DE FORMA HOLÓGRAFA. A disposição contida no codicilo, que deliberou a respeito de cerca de metade dos bens hereditários, é imprestável para fins de equiparação ao testamento, uma vez que ao instituto em questão deve se restringir a diminutas questões patrimoniais, tais como móveis, roupas ou jóias, não muito valiosas, de uso pessoal, na forma do disposto no art. 1.651 do Código Civil de 1916. Ademais, verifica-se dos autos que o codicilo foi datilografado, exigindo-se para a validade formal do mesmo que tenha sido manuscrito, ou seja, que tenha a forma hológrafa. Apelo provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70006548143, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos ...

• Decisão Monocrática nº 70037370681 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CODICILO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70037370681, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/11/2010)

• nº 3759254700 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

TESTAMENTO PARTICULAR - Codicilo - Decisão que, em ação de registro, declara tais documentos nulos - Impossibilidade, devendo os interessados buscar tal declarações por vias próprias - Dever apenas de registro e arquivo - Inteligência do art. 1.126 do CPC - Recursos providos. SENTENÇA - Nulidade - Inexistência dos requisitos do art. 458 do CPC - Mera remissão a parecer ministerial que não supre o dever jurisdicional - Proferimento de outro decisório que se impõe - Recursos providos. TESTAMENTO PARTICULAR - Codicilo - Fita de VHS descrevendo os bens - Documento tido como imprestável pelo Juízo - Descabimento, uma vez que, sem substituir os atos de última vontade, pode funcionar como documento de interpretação complementar a eles - Agravo retido provido.