PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE. INTERESSE DE RECORRER. CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO DESNECESSÁRIO. FORMATO. ARTIGO 30 DA LEI DE IMPRENSA. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. TARIFAÇÃO INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. REVISÃO DA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ressalva trazida pelo inciso II do artigo 254, sabidamente, alcança os incidentes processuais que são processados em apenso aos autos principais...
...Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/09/2002 p. 255). 4. O magistrado não está... do direito e, após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, m...
EXTRADIÇÃO - CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE CONCUSSÃO - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - DERROGAÇÃO, NESTE PONTO, DO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART.365, 1, IN FINE), PELO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - PARIDADE NORMATIVA ENTRE LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - PROCESSO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO - JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE OS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AOS EXTRADITANDOS - JULGAMENTO DA CAUSA PENAL, NO ESTADO REQUERENTE, POR TRIBUNAL REGULAR E INDEPENDENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL EXTRAORDINÁRIA CONCERNENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL UNICAMENTE QUANTO AO CRIME DE CONCUSSÃO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. CÓDIGO BUSTAMANTE - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - O Código Bustamante ...
O escopo deste artigo é promover a reflexão sobre a construção de um conceito pós-moderno de propriedade, compatível com os princípios constitucionais brasileiros e as diferentes formas de relação de pertencimento existentes em nosso país. Para tanto, é preciso superar a ideologia moderna que inspirou a codificação do século XIX. O estudo da história do Direito pode contribuir em grande medida para este processo. The aim of this article is to promote the reflection on the construction of a post- modern concept of property, compatible with the Brazilian constitutional principles and the different ways of tenure of land in our country. For that, we need to overcome the modern ideology which inspired the codification from the XIX century. The study of history of law can contribute a ...
º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e por isonomia. É que o prazo de 20 anos para a prescrição de ações pessoais, previsto pelo Código Civil de 1916, norma em vigor na origem da dívida, não tem aplicação no âmbito das relações jurídicas administrativas verificadas entre o Estado e seus administrados. O mesmo se diga em relação ao prazo de 10 anos previsto na nova codificação. Assim, o prazo prescricional do Direito Civil não pode ser aplicado analogicamente às relações jurídicas de cunho administrativo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional ...
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. I- Registre-se, inicialmente, que o recurso não se habilita ao conhecimento por divergência jurisprudencial, dada a constatação de os arestos transcritos às fls. 542/544 serem originários de Turma do TST e do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, inservíveis ao fim colimado, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. Os demais, de fls. 540/541, são inespecíficos, por tratarem genericamente do reconhecimento das cláusulas coletivas à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, sem abordarem o fundamento norteador da decisão recorrida, referente à ineficácia da cláusula após a codificação do direito, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. II- Não se visualiza, de outra parte, a alegada violação ao art. 7º, XXVI, da Consti...
EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FIANÇA EM FACE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Recurso rejeitado.
.... ACORDAM, em 34 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pro... sobre a necessidade ou não da codificação do direito civil alemão, para levar a cabo a herc...
Considerações iniciais. 2. O Código Tributário Nacional - Função interna. 2.1 Breve escorço histórico. 2.2 Conceito e funções da lei complementar no sistema tributário nacional. 2.2.1 Lei complementar como pressuposto para o exercício de competências da União (legislação federal). 2.2.2 Lei complementar como pressuposto para a criação de normas gerais (competência da União para instituir legislação nacional). 2.2.2.1 As funções da lei complementar como veículo de normas gerais. 2.2.3 A hierarquia da lei complementar na função de veículo de normas gerais - posição do CTN no sistema de fontes. 3. Codificação do direito tributário como paradigma sistêmico para o conteúdo das normas gerais. 3.1 Codificação e segurança jurídica: a função certeza dos códigos. 3.2 O equívoco da "descodifica...
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a pretensão exibitória fundada em relação estabelecida anteriormente ao edital de privatização da concessionária, é a CEEE parte legítima para responder ao pedido. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se a ação principal de ação de ressarcimento dos valores despendidos na implantação da rede de eletrificação rural, de cunho pessoal, portanto, o prazo prescricional é de vinte anos. Exegese do art. 177 do Código Civil de 1916. Caso concreto, no entanto, que à luz do disposto no art. 2.028, do CC/02, aplica-se o prazo decenal do atual estatuto civil, contato a partir da entrada em vigor da nova codificação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Indiscutível o direito da parte autora em obter a exib...
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. RGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a pretensão exibitória fundada em instrumento cuja pactuação foi estabelecida anteriormente ao edital de privatização da concessionária, é a CEEE parte legítima para responder ao pedido. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso a prescrição é regulada pelo direito comum e versando direito pessoal se fixa, pelo art. 177 CC/1916. Aplicação do art. 205, combinado com art. 2.028 do Código Civil de 2002. O termo inicial deverá ser contado por inteiro a partir da entrada em vigor da nova codificação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Indiscutível o direito da parte autora em obter a exibição do documento comum (art. 844), indispensável à verificação de seu direito material e/ou instrumentalização...
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que estabeleça a primazia dos tratados sobre os costumes ou sobre os princípios gerais de direito, a doutrina, a equidade e sobre as normas de caráter peremptório, denominado de jus cogens. No atual cenário internacional, o quadro acima descrito vem sendo alterado em razão do reconhecimento da supremacia dos tratados sobre a ordem interna; o respeito à...
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